10/07/2025 14:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
07/07/2025 09:24

Juntada de Informação
07/07/2025 09:24

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
05/07/2025 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
30/05/2025 00:06

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE ARAUJO GOMES em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:01

Publicado Acórdão em 07/05/2025.
07/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 17:24

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1031705-67.2024.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1031705-67.2024.4.01.3500 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARCO AURELIO DE ARAUJO GOMES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WELTON DA COSTA DE MOURA - GO69398-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1031705-67.2024.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de reexame necessário da sentença que, em mandado de segurança, concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite.

Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. É o relatório.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1031705-67.2024.4.01.3500 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Reexame necessário Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 “concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”.

Hipótese dos autos Trata-se de mandado de segurança no qual o magistrado de primeira instância, ao sentenciar o feito, determinou à autoridade coatora que analisasse, no prazo fixado, o processo administrativo sobre o qual foi alegada morosidade no trâmite.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade.

Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG.

Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1031705-67.2024.4.01.3500 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM JUIZO RECORRENTE: MARCO AURELIO DE ARAUJO GOMES Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: WELTON DA COSTA DE MOURA - GO69398-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, LXXVIII, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar as normas que regem a atividade administrativa, entre as quais os princípios da razoável duração do processo, da eficiência e da moralidade.

Nesse sentido, entre outros, os precedentes: AgInt no AREsp n. 2.140.355/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.; AC 1009955-98.2023.4.01.3902, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/09/2024 PAG. 2.

Remessa necessária desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
05/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:58

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:56

Sentença confirmada
01/04/2025 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 13:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 13:23

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
31/03/2025 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 12:09

Deliberado em Sessão - Adiado
24/03/2025 12:09

Deliberado em Sessão - Adiado
28/02/2025 00:00

Decorrido prazo de WELTON DA COSTA DE MOURA em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 20/02/2025.
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1031705-67.2024.4.01.3500 Processo de origem: 1031705-67.2024.4.01.3500 Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: MARCO AURELIO DE ARAUJO GOMES Advogado(s) do reclamante: WELTON DA COSTA DE MOURA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1031705-67.2024.4.01.3500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 17.03.2025 a 21.03.2025 Horário: 00:01 Local: Virtual Observação: A Sessao Virtual (Resolucao Presi 10118537) tera duracao de 5 (cinco) dias uteis com inicio em 17/03/2025 e termino em 21/03/2025.

As sustentacoes orais que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da Sessao Virtual para inclusao em Sessao Presencial ou Presencial com Suporte em Video, deverao ser apresentadas via e-mail do Orgao Julgador – Primeira Turma: [email protected], ate 48h antes do inicio da Sessao.
18/02/2025 12:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 20:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025 17:24

Juntada de parecer do mpf
13/02/2025 17:24

Conclusos para decisão
15/01/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:35

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Turma
15/01/2025 12:34

Juntada de Informação de Prevenção
15/01/2025 10:33

Recebidos os autos
15/01/2025 10:33

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001068-86.2022.4.01.3603

Policia Federal No Estado de Mato Grosso...

Luiz Gonzaga de Macedo

Advogado: Juliano Ricardo Schavaren

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/03/2022 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1073623-69.2024.4.01.3300

Jessica Caroline Mascarello

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Joice Karine Mascarello

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1003317-08.2020.4.01.3400

Ministerio Publico Federal - Mpf

Mauricio da Rocha Wanderley

Advogado: Ricardo Kupper Pages

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2020 13:53

Exibir Processo

Processo nº 1001591-96.2025.4.01.3311

Maria Gaudencia Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alvaro Oliveira Guedes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/02/2025 21:27

Exibir Processo

Processo nº 1003317-08.2020.4.01.3400

Ministerio Publico Federal - Mpf

Marcella Bacelar Sleiman

Advogado: Ricardo Kupper Pages

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/05/2025 14:26

Exibir Processo