19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 21ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : Charles Renaud Frazão de Moraes Juiz Substituto : Francisco Valle Brum Dir.

Secret. : Giovanna Cecilia Jardim do Amor Burger AUTOS COM ( ) SENTENÇA ( x) DECISÃO ( )DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO 1075681-36.2024.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJE IMPETRANTE: RUAN KEVIN ARAUJO PIMENTEL GUSMAO Advogado do(a) IMPETRANTE: KAIO FLAVIO DANTAS ALVES - SP465411 IMPETRADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, UNIÃO FEDERAL, COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO EXAME NACIONAL DE RESIDÊNCIA, EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Agravo de instrumento provido.

Tese de julgamento: "1.

A participação no Programa Médicos pelo Brasil (PMpB) por período superior a 1 ano, em região prioritária para o SUS e na área de Atenção Básica, configura ação de aperfeiçoamento apta a ensejar a bonificação de 10% sobre a nota nos processos seletivos de residência médica, nos termos do art. 22, §2º, da Lei nº 12.871/2013. 2.

A tutela de urgência deve ser concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo." Legislação relevante citada: Lei nº 12.871/2013, art. 22, §§1º a 6º; CPC, art. 300.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1002252-85.2023.4.01.0000, Desa.

Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda Turma, e-DJF1 27/03/2024; TRF1, AC 0028616-51.2009.4.01.3800, Des.

Federal Kassio Nunes Marques, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 09/03/2018.

ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.
24/09/2024 14:31

Juntada de manifestação
24/09/2024 14:13

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2024 14:13

Juntada de Certidão
24/09/2024 14:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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