TRF1 - 0008212-46.2012.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INCOM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ: 04.600.243/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0008212-46.2012.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: INCOM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de execução proposta pela(o) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, em face de INCOM INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, para a cobrança das dívidas especificadas nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) de ns. 4063.

    Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a Exequente (ID 2166039939) se opôs ao reconhecimento da prescrição, alegando que o prazo prescricional (1+5 anos), iniciado na data da ciência da desconstituição da penhora, ainda não se consumou. É o relatório.

    Decido.

    Conforme a tese firmada no REsp 1.340.553/RS, item 4.1, o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei de Execução Fiscal (LEF) tem início automaticamente na data em que a Exequente toma ciência da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis.

    Nesse contexto, a partir do momento em que a Exequente teve ciência de que a penhora de ID 366736376 – pág. 19 foi levantada e que a dívida remanescente estava desguarnecida (isto é, sem bens penhoráveis), os prazos previstos no art. 40 da LEF reiniciaram-se automaticamente, cabendo à Exequente providenciar nova constrição efetiva de bens antes que se consumasse a prescrição intercorrente.

    Essa interpretação é corroborada pela decisão dos embargos de declaração opostos no REsp 1.340.553/RS.

    Vejamos: De forma mais simples e direta, podemos citar para exemplo as seguintes situações mais corriqueiras de uma execução fiscal, sem a intenção de esgotar todas as hipóteses possíveis: • SITUAÇÃO 1: Execução fiscal ajuizada fora do prazo da prescrição ordinária.

    Neste caso,havendo ou não citação, havendo ou não despacho que a ordena, ocorre a prescrição ordinária, consoante o repetitivo REsp. n.º 1.120.295 - SP.

    Não há que se falar em prescrição intercorrente. • SITUAÇÃO 2: Execução fiscal ajuizada dentro do prazo da prescrição ordinária.

    Neste caso, consoante o repetitivo REsp. n.º 1.120.295 - SP, não há mais que se falar na prescrição ordinária, somente podendo ocorrer a prescrição intercorrente do art. 40, da LEF, donde derivam as situações seguintes. • SITUAÇÃO 3: Ocorrendo a "situação 2", a citação do devedor pelo correio no endereço informado pela Fazenda Pública é frustrada (AR - negativo).

    Neste caso, a partir da ciência da Fazenda Pública, iniciam-se os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente.

    Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar a citação (v.g., por oficial de justiça ou por edital) sob pena de ocorrer a prescrição.

    Ocorrendo a citação dentro dos prazos (ainda que por edital), "zera" a contagem dosprazos do art. 40, da LEF, que irá aguardar a ocorrência de outro marco inicial superveniente. • SITUAÇÃO 4: Ocorrendo a citação (ainda que por edital) dentro dos prazos do art. 40, da LEF, (normalmente 1a + 5a), os bens não são encontrados.

    Neste caso, a partir da ciência da Fazenda Pública de que não foram encontrados bens, iniciam-se novamente os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente e por inteiro (o caso é de interrupção).

    Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar a constrição efetiva, v.g., bloqueio de ativos, sob pena de ocorrer a prescrição (aqui observar a tese vinculante "4.3.").

    Ocorrendo a contrição efetiva requerida dentro dos prazos (tese vinculante "4.3."), "zera" a contagem dos prazos do art. 40, da LEF, que irá aguardar a ocorrência de outro marco inicial superveniente. • SITUAÇÃO 5: Os bens objeto de constrição são arrematados em leilão (arrematação perfeita, acabada e irretratável - art. 903, CPC/2015).

    Neste caso, a partir do momento em que a Fazenda Pública toma ciência de que a arrematação perfectibilizou-se e que a dívida restante se encontra desguarnecida (ausência de bens) - independentemente de determinação expressa do Juízo de suspensão do feito para que a Fazenda Pública indique novos bens - iniciam-se novamente os prazos do art. 40, da LEF, automaticamente e por inteiro (o caso é de interrupção).

    Dentro destes prazos (normalmente 1a + 5a) é que a Fazenda Pública deverá providenciar nova constrição efetiva sob pena de ocorrer a prescrição intercorrente (aqui observar a tese vinculante "4.3.").

    A situação se renova acada nova arrematação. (Grifo nosso).

    Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional no caso em questão teve início em 26/11/2018 (ID 366736376, pág. 171), data em que a Exequente foi intimada sobre o levantamento da penhora que garantia a execução.

    Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de um ano e, posteriormente, o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo se concretizou em 26/11/2024.

    Ocorrida a prescrição intercorrente dos créditos cobrados nos presentes autos, DECLARO EXTINTA esta execução, nos termos do art. 924, V, do CPC.

    Sem custas nem honorários (art. 921, § 5º, do CPC).

    Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Rio Branco-AC, data da assinatura eletrônica.

    LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

  • 16/02/2021 13:30

    Arquivado Provisoramente

  • 16/02/2021 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2021 02:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/02/2021 23:59.

  • 05/11/2020 06:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/11/2020 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2020 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2020 12:53

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/11/2020 12:53

    Juntada de volume

  • 30/10/2020 11:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/12/2018 16:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 05/12/2018 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2018 10:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/11/2018 13:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA/PGF

  • 09/11/2018 13:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/10/2018 14:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/10/2018 14:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/09/2018 14:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/09/2018 12:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. CHAMO O FEITO À ORDEM. 2. A QUANTIA CORRESPONDENTE À R$4.340,91, DEPOSITADA NA CONTA JUDICIAL Nº 3950.280.3639-5, FOI TRANSFORMADA EM PAGAMENTO DEFINITIVO, CONFORME OFÍCIO OF/GABJU N. 252 - FL. 202 E OFÍCIO N. 335/2017/PA JUSTI

  • 22/08/2018 16:27

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2018 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/07/2018 13:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2018 10:00

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/06/2018 13:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/06/2018 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEMONSTRATIVO ORDEM JUDICIAL BACENJUD / RENAJUD - DILIGÊNCIA NEGATIVA

  • 09/05/2018 09:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 130. 2. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO INCOM INDUSTRIA E COMERCIO D

  • 07/05/2018 08:24

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2018 08:23

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

  • 13/12/2017 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 204918

  • 11/12/2017 17:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2017 16:42

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/11/2017 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/11/2017 14:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2017 16:09

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª)

  • 07/11/2017 14:03

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

  • 26/10/2017 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 204205

  • 26/10/2017 12:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) EXEQUENTE

  • 26/10/2017 12:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXECUTADO

  • 16/10/2017 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/AC - Ano IX N. 187 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 10/10/2017

  • 09/10/2017 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

  • 06/10/2017 14:07

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIA 03/10 - LEILOEIRA / LEILOES JUDICIAIS CONFIRMA RECEBIMENTO E-MAIL COM INTIMAÇÃO NOMEAÇÃO PARA OS LEILÕES DIAS 07/11/2017 E 21//11/2017

  • 06/10/2017 14:06

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIA 03/10 - LEILOEIRA DEONÍZIA - INTIMAÇÃO NOMEAÇÃO PARA ATUAR NOS LEILÕES DESIGNADOS PARA OS DIAS 07/11/2017 AS 09HS E 21/11/2017 AS 09HS

  • 06/10/2017 13:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª)

  • 06/10/2017 13:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/10/2017 11:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) EXECUTADO

  • 02/10/2017 11:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXEQUENTE

  • 18/09/2017 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - EDITAL DE LEILÃO

  • 31/08/2017 12:57

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 2º LEILÃO: 21/11/2017 AS 09HS

  • 28/08/2017 11:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FL. 109. 2. O EXEQUENTE REQUEREU QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR EXPLIQUE PORQUE A REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO PASSOU DE R$70.000,00 PARA R$85.000,00 (FL. 109). 3. O OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR CERTIFICOU QUE NÃO ENCONTROU

  • 16/08/2017 17:06

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2017 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇAO Nº 201864.

  • 01/06/2017 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2017 15:13

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 09/05/2017 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 09/05/2017 14:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM DEZ DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O AUTO DE REAVALIACAO DE FL.104.

  • 08/05/2017 14:02

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2017 14:02

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AUTO DE REAVALIAÇÃO

  • 23/01/2017 13:14

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

  • 09/12/2016 14:43

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

  • 23/11/2016 10:56

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

  • 28/10/2016 12:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. FLS. 101. 2. DEFIRO A HASTA PÚBLICA DO BEM DESCRITO NO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE FOLHA 16. 3. PROCEDA-SE A REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, INTIMANDO-SE AS PARTES DO PROCESSO. EXPEÇA-SE MANDADO, ANEXANDO-SE AS CÓPIAS DO MANDA

  • 18/10/2016 14:11

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2016 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. Nº 201727

  • 19/05/2016 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2016 09:08

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 22/04/2016 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL/AC

  • 22/04/2016 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO ORDEM JUDICIAL BACENJUD E ATA DE VENDA DIRETA NEGATIVA

  • 12/04/2016 12:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - (...) 4. SENDO ASSIM, DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTA-CORRENTES DO EXECUTADO (...)

  • 17/03/2016 18:01

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2016 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 214363 E 200082

  • 19/01/2016 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2015 10:14

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/12/2015 16:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA (PROC. FEDERAL/AC)

  • 04/12/2015 15:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM FUNDAMENTO NO INCISO XIV DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 132, DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO Nº 38, DE 12.06.2009-COGER/TRF-1ª REGIÃO, E NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 020/2008/2ª VARA,

  • 04/12/2015 13:59

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª)

  • 24/11/2015 12:30

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - AGUARDANDO REALIZAÇÃO 2º LEILÃO: 04/12/2015 AS 09HS

  • 23/11/2015 18:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) EXEQUENTE

  • 23/11/2015 18:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXECUTADO

  • 17/11/2015 13:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/AC - ANO VII N. 213 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 13/11/2015

  • 17/11/2015 13:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) EXECUTADO

  • 17/11/2015 13:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EXEQUENTE

  • 13/11/2015 16:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) EXECUTADO

  • 13/11/2015 16:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXEQUENTE

  • 13/11/2015 15:41

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) LEILÕES JUDICIAIS SERRANO - CONFIRMAÇÃO EMAIL NOMEAÇÃO LEILOEIRA, DIA E HORA DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES

  • 12/11/2015 18:41

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEONIZIA KIRATCH - CONFIRMAÇÃO EMAIL NOMEAÇÃO LEILOEIRA, DIA E HORA DE REALIZAÇÃO DOS LEILÕES

  • 12/11/2015 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO

  • 12/11/2015 18:02

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À LEILOEIRA DEONÍZIA KIRATCH

  • 11/11/2015 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - EXPEDIDO E AFIXADO

  • 11/11/2015 17:08

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 2º LEILÃO: 04/12/2015 AS 09HS

  • 07/10/2015 17:26

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 02/09/2015 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - D E S P A C H O 1. FL. 65. 2. DEFIRO A HASTA PÚBLICA DO BEM DESCRITO NO AUTO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO DE FOLHA 16. 2. DESIGNE-SE DATA PARA O LEILÃO E PROCEDA-SE A SUA REALIZAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGAIS. 3.

  • 10/07/2015 14:08

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2015 12:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº212424.

  • 02/06/2015 11:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/05/2015 16:17

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO PELA ESTAGIÁRIA CRISTIELE DA SILVA SANTOS

  • 19/05/2015 18:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2015 18:05

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CUMPRIDO REAVALIAÇÃO.

  • 09/03/2015 13:55

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/03/2015 13:41

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

  • 30/01/2015 19:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS AUTOS RELATIVOS AO BEM PENHORADO A FOLHA 16, ESTÃO DESATUALIZADAS, TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO DA ÚLTIMA AVALIAÇÃO. 2. SENDO ASSIM, PROCEDA-SE A REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO, INTIMANDO-S

  • 29/01/2015 13:28

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2014 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº209904

  • 12/11/2014 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2014 09:48

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/10/2014 15:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL/AC

  • 01/10/2014 16:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. MANIFESTE-SE O EXEQUENTE, EM DEZ DIAS, SOBRE O SEU INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM PENHORADO (ART. 24, INC. II, LETRA "A" DA LEI Nº 6.830/80. 2. NÃO HAVENDO INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO. 3. INTI

  • 04/09/2014 18:41

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2014 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT Nº303552

  • 01/09/2014 09:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2014 09:49

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/07/2014 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

  • 28/07/2014 14:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - À FL. 55, REQUER A EXEQUENTE A SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, PARA DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NA BUSCA DE BENS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. 2. NO ENTANTO, O ARTIGO 40 DA LEI Nº. 6.830/80 SOMENTE AUTOR

  • 21/07/2014 18:43

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2014 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. N. 207152

  • 22/04/2014 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2014 09:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/03/2014 14:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

  • 27/02/2014 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - 4. DEFIRO O PLEITO DA PARTE EXEQUENTE, A FIM DE PROCEDER AO BLOQUEIO DE EVENTUAIS VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS-CORRENTES, POUPANÇAS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO INCOM - INDÚST

  • 10/12/2013 17:04

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2013 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET N. 205163

  • 19/11/2013 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2013 10:48

    CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR GILBERTO.

  • 22/10/2013 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

  • 22/10/2013 15:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - intime-se a Exequente para, em dez dias, manifestar-se sobre as certidões de leilões negativos (fls. ...).

  • 22/10/2013 13:21

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - (2ª) 2ª LEILÃO

  • 08/10/2013 13:18

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO - AGUARDANDO A REALIZAÇÃO DO 2º LEILÃO, DESIGNADO PARA O DIA 20/10/2013 AS 09 HORAS

  • 07/10/2013 18:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT 204412

  • 07/10/2013 18:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) EXECUTADO

  • 24/09/2013 18:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXEQUENTE

  • 12/09/2013 10:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - D.E. N. 176 DE 11/09/2013

  • 12/09/2013 09:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) EXECUTADO

  • 12/09/2013 09:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - EXEQUENTE

  • 11/09/2013 10:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) EXECUTADO

  • 11/09/2013 10:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/09/2013 18:06

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SRA. DEONIZIA KIRATCH (LEILÕES JUDICIAIS SERRANO), INFORMANDO TER RECEBIDO O E-MAIL COM A COMUNICAÇÃO DE SUA NOMEAÇÃO PARA ATUAR COMO LEILOEIRA NOS LEILÕES DESIGNADOS PARA OS DIAS 08/10/2013 E 22/10/2013, ÀS 09 HO

  • 09/09/2013 16:30

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - A SRA. DEONIZIA KIRATCH - COMUNICANDO SUA NOMEAÇÃO PARA ATUAR COMO LEILOEIRA OFICIAL NOS LEILOES DESIGNADOS NESTES AUTOS - EDITAL ANEXO.

  • 09/09/2013 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL - LEILÃO E INTIMAÇÃO

  • 06/09/2013 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - LEILÃO E INTIMAÇÃO

  • 26/08/2013 15:45

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA - 2º LEILÃO: 22/10/2013 AS 09HS

  • 28/06/2013 15:05

    ARREMATACAO / LEILAO / PRACA ORDENADA

  • 28/06/2013 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Defiro a alienação judicial do bem descrito no auto de penhora de folha 16, conforme requerido à folha 19. 2. Designe-se data para o leilão e proceda-se a sua realização, observando-se as formalidades legais. 3. Nomeio leiloei

  • 12/06/2013 18:00

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2013 08:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT N. 201098

  • 22/03/2013 16:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2013 10:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/02/2013 08:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROC FEDERAL

  • 21/02/2013 08:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 10 DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A GARANTIA DA EXECUÇÃO. SE DE ACORDO, INDIQUE LEILOEIRO, BEM COMO APRESENTE O VALOR ATUALIZADO DE SEU CRÉDITO.

  • 20/02/2013 18:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM NOTICIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

  • 10/12/2012 12:57

    PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO - AUTO

  • 10/12/2012 12:56

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/12/2012 09:46

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICANDO PRORROGAÇÃO PRAZO À CEMAN.

  • 06/12/2012 15:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - TENDO EM VISTA A SOLICITAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, FL. 12, PRORROGO, EXCEPCIONALMENTE, POR VINTE DIAS O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO. COMUNIQUE-SE À CENTRAL DE MANDADOS POR E-MAIL.

  • 06/12/2012 11:41

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2012 11:41

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 2ª SOLCITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO.

  • 16/10/2012 08:01

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - CITAÇÃO DA EXECUTADA

  • 16/10/2012 07:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AUTORIZO POR 20 (VINTE) DIAS A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO (S) MANDADO (S), CONFORME PORTARIA.

  • 03/09/2012 13:16

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/08/2012 13:12

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/08/2012 11:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE A PARTE EXECUTADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA PAGAR A DÍVIDA ACRESCIDA DAS COMINAÇÕES LEGAIS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, OU NOMEAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR A EXEC

  • 17/08/2012 12:08

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2012 12:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA

  • 16/08/2012 12:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2012

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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