TRF1 - 1000082-19.2024.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) PROCESSO: 1000082-19.2024.4.01.4103 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES REU: CLALDIOG OMIR FAVALECA DECISÃO Reautuem-se como cumprimento de sentença.

Intime-se o executado, pessoalmente, no endereço: Travessa do Bosque (distante cerca de 100m da BR-364), 238, Itaporanga, Cidade: Pimenta Bueno/RO, para fins do art. 523 do CPC.

Caso discorde dos valores, deverá apontar as divergências e juntar planilha discriminada de débito.

Na ocasião, fica a parte ré intimada para comprovar o pagamento das custas judiciais finais.

Por celeridade processual, serve esta, se necessário, como carta precatória.

Nesta condição, intime-se a parte autora para retirada e distribuição da deprecata no juízo deprecado, no prazo de quinze dias, comprovando nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vilhena, data e assinatura digitais.

Rafael Ângelo Slomp Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000082-19.2024.4.01.4103 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 POLO PASSIVO:CLALDIOG OMIR FAVALECA SENTENÇA Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Claldiog Omir Favaleca objetivando a satisfação do crédito de R$ 49.090,08(Quarenta e nove mil e noventa reais e oito centavos), provenientes dos contratos: 322783110000533748 e 322783110000637950.

A parte autora pretende o recebimento da quantia acima referida, devidamente atualizada e, não sendo feito o pagamento pela requerida, requer a conversão do mandado inicial em executivo, citando a requerida para pagar o débito ou nomear bens à penhora.

Caso haja embargos monitórios, requer sejam julgados improcedentes.

Juntou Procuração, documentos.

Recolheu custas.

Devidamente citada, a requerida não apresentou embargos. É o relatório.

Decido.

Os documentos que instruem o feito são aptos a sustentar a monitória, uma vez que foram regularmente subscritos pela requerida e não possuem a qualidade de títulos de crédito.

Trata-se de contratos Caixa nºs 322783110000533748 e 322783110000637950, referentes empréstimos consignados.

A parte requerida deixou de adimplir as parcelas, conforme demonstrativos de débitos acostados.

No presente caso, a requerida não efetuou o pagamento e não apresentou os embargos monitórios, apesar de devidamente citada.

Assim, a requerida teve ciência da presente ação monitória e não impugnou os valores exigidos.

Desse modo, o mandado inicial deve ser constituído de pleno direito em título executivo judicial.

Do exposto, julgo procedente a ação e constituo de pleno direito o título executivo judicial nos termos do art. 701, § 2º, do CPC.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no montante de 10 (dez) por cento incidentes sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Preclusas as vias recursais, intime-se a Caixa Econômica Federal para apresentar memória atualizada dos cálculos no prazo de 15 dias e requerer o que entender de direito para os fins dos arts. 523 e 524 do CPC.

P.R.I.

Vilhena, data da assinatura digital.

Juiz Federal