06/06/2025 08:29

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 13:14

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADEIRO em 26/03/2025 23:59.
07/03/2025 15:08

Decorrido prazo de MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1018297-03.2020.4.01.4000 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe AUTOR: MUNICIPIO DE MADEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARVIO MARCONI DE SIQUEIRA NUNES - PI4703 REU: MARIA REGINA QUEIROZ DE ALMEIDA O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC c/c art. 17, §11 da Lei nº 8.429/92.” Embora a Lei nº 14.230/2021 tenha alterado a redação do art. 17 da Lei nº 8.429/92, o qual passou a prever apenas a legitimidade do Ministério Público para a propositura das ações que visam à condenação por ato de improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 7.042 e 7.043 decidiu que “que entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados a propor ação e celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos”[1].

Por isso, a legitimidade para integrar o polo ativo nas ações de improbidade administrativa continua sendo extraordinária, disjuntiva e concorrente.

Dessa forma, ainda que os sujeitos no polo ativo possam diferir processualmente, eles coincidem materialmente, tornando a litispendência mais ampla do que a simples identidade formal dos elementos da ação.

Por fim, considerando que estes autos possuem o mesmo pedido de causa de pedir dos autos nº 1002432- 42.2017.4.01.4000, com sentença de mérito proferida, ainda sem trânsito em julgado, operada está a litispendência.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolver o mérito, com fundamento no art. 337, §1º e art. 485, V do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, arquivem-se.
21/02/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 12:13

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 14:01

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 14:01

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 14:01

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
10/09/2024 10:53

Conclusos para julgamento
10/09/2024 10:53

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/11/2020 09:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/11/2020 12:08

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 13:51

Conclusos para despacho
11/09/2020 17:00

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
30/08/2020 14:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MADEIRO em 27/08/2020 23:59:59.
13/08/2020 12:23

Juntada de Petição intercorrente
10/08/2020 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2020 17:17

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2020 16:57

Outras Decisões
10/08/2020 14:59

Conclusos para decisão
05/08/2020 13:35

Juntada de petição intercorrente
27/07/2020 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.
27/07/2020 10:08

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2020 18:38

Conclusos para despacho
21/07/2020 16:04

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 20/07/2020 23:59:59.
22/06/2020 10:35

Juntada de Parecer
18/06/2020 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2020 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2020 11:22

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 09:49

Conclusos para despacho
17/06/2020 14:00

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Criminal da SJPI
17/06/2020 14:00

Juntada de Informação de Prevenção.
17/06/2020 11:19

Recebido pelo Distribuidor
17/06/2020 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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