TRF1 - 1068722-49.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1068722-49.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TRANSOESTE LOGISTICA LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO E MULTIMODAL DE CARGAS DA ANTT, DIRETOR-GERAL DA ANTT, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por TRANSOESTE LOGISTICA LTDA contra atos do Diretor-Geral da ANTT e do SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO E MULTIMODAL DE CARGAS DA ANTT , objetivando: “- seja recebido o presente mandado de Segurança e concedida “Inaldita altera pars” a segurança pleiteada para determinar a BAIXA DA RESTRIÇÃO CADIN decorrente dos procedimentos indicados nos documentos anexos, de modo que a Impetrante possa emitir CND FEDERAL, arbitrando-se ainda, multa diária no importe mínimo de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento; - após a concessão da Liminar, que sejam notificadas as autoridades coatoras para que prestem as informações necessárias; - por fim, após as cautelas de estilo, que seja concedida definitivamente a Segurança pleiteada, para que reconhecer a quitação já efetivada e consequentemente a baixa definitiva das restrições CADIN decorrentes dos procedimentos indicados nos documentos anexos.”.

A impetrante alega, em abono à sua pretensão, que é empresa atuante no ramo de transporte rodoviário de carga, e que no início de agosto foram verificadas algumas pendências – oriundas de Autos de Infração ANTT, tendo a Impetrante solicitado a emissão de guias junto à UNIÃO, bem como procedeu com os respectivos pagamentos, com encaminhamento para baixa, conforme documento juntado aos autos, contudo, até a presente data não houve baixa da restrição no CADIN.

Inicial instruída com procuração e documentos.

Custas recolhidas pela metade.

Decisão (id2145924476) deferiu o pedido de provimento liminar postulado, para determinar a autoridade impetrada que promovesse a emissão da certidão de regularidade requerida pela parte impetrante, caso os débitos formados nos NUP 00424.173345/2024-86 (R$ 875,49), NUP 00424.173343/2024-97 (R$ 644,29), NUP 00424.173334/2024-04 (R$ 212,63), e NUP 00424.172723/2024-12 (R$ 749,20) constituíssem o único óbice à expedição do documento de regularidade.

Ingresso da ANTT (id2146913444).

O MPF não se manifestou sobre o mérito (id2147553490).

Informações prestadas pelo Diretor-Geral da ANTT (id2148167427).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A teor do que dispõe o texto constitucional, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público” (Constituição Federal, art. 5.º, inciso LXIX).

O artigo 1º da Lei n. 12.016/09, por sua vez, dispõe: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Na decisão (id2145924476), deferi o pedido de provimento liminar postulado, tendo em vista a plausibilidade do direito invocado, diante da comprovação do pagamento dos débitos decorrentes de multas administrativas, formados nos NUP 00424.173345/2024-86 (R$ 875,49), NUP 00424.173343/2024-97 (R$ 644,29), NUP 00424.173334/2024-04 (R$ 212,63) e NUP 00424.172723/2024-12 (R$ 749,20), conforme guias de recolhimento das aludidas multas (id2145662871, id2145662897, id2145662914 e id2145662930).

Entretanto, fiz constar da referida decisão que o deferimento do pedido liminar, para a emissão da certidão de regularidade dos débitos requerida, estaria condicionado aos débitos nela referidos serem o único óbice à expedição do documento de regularidade.

Ocorre que, conforme informações da autoridade impetrada (id2148167427), a inscrição no CADIN para o CNPJ nº 82.***.***/0001-30 permaneceu ativa considerando a existência de outros débitos impeditivos vinculados ao referido CNPJ, qual sejam os de números: 742209 (Processo Administrativo nº 08661.002580/2008) e 718221 (Processo Administrativo nº 08661.003570/2008), os quais estão inscritos em Dívida Ativa e ainda pendentes de quitação em razão da existência de valores residuais.

Desse modo, diante da existência de outros débitos ainda pendentes de quitação, não se vislumbra, no caso, a existência de direito líquido e certo apto a ensejar o deferimento da segurança pleiteada.

Isso posto, REVOGO A DECISÃO que deferiu o pedido de provimento liminar (id2145924476) e DENEGO A SEGURANÇA.

Custas de lei.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora.

Vista à PGF e ao MPF.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

Após, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal