04/08/2025 15:45

Processo devolvido à Secretaria
04/08/2025 15:45

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 14:14

Conclusos para decisão
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
29/07/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/07/2025 23:59.
12/06/2025 09:20

Juntada de petição intercorrente
05/06/2025 15:28

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 17:44

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/05/2025 13:43

Publicado Intimação polo ativo em 21/05/2025.
25/05/2025 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
25/05/2025 13:41

Publicado Intimação em 21/05/2025.
25/05/2025 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002381-23.2025.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: WILTON APOLINARIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENDEL MOREIRA MALHEIROS - TO12.512 e GEANN KARLLA ALVES BARBOSA - TO6508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: WILTON APOLINARIO DA SILVA GEANN KARLLA ALVES BARBOSA - (OAB: TO6508) WENDEL MOREIRA MALHEIROS - (OAB: TO12.512) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

PALMAS, 19 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
19/05/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:33

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 15:35, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO.
19/05/2025 13:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/05/2025 13:33

Transitado em Julgado em 12/05/2025
19/05/2025 13:33

Homologada a Transação
19/05/2025 13:33

Concedida a gratuidade da justiça a #Não preenchido#
19/05/2025 09:26

Juntada de Ata de audiência
13/05/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 10:05

Juntada de petição intercorrente
08/05/2025 00:37

Decorrido prazo de WILTON APOLINARIO DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
25/04/2025 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:14

Juntada de ato ordinatório
25/04/2025 10:09

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 15:35, 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO.
23/04/2025 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2025 12:51

Juntada de contestação
27/02/2025 18:25

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 18:25

Juntada de Certidão
27/02/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 18:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 16:22

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:01

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
26/02/2025 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1002381-23.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WILTON APOLINARIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

Foi atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 02.

A regra geral de delimitação da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais é o valor da causa, sendo que este não pode ser superior a 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 10.259/01). 03.

O caso em exame não pertence ao rol das ações excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 1º). 04.

Conclui-se que a competência para o processo e julgamento da causa é do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária com competência em matéria previdenciária (Terceira Vara Federal).

Esta decisão deve ser cumprida imediatamente porque eventual recurso não terá efeito suspensivo automático.

CONCLUSÃO 05.

Ante o exposto, decido: (a) reconhecer a incompetência desta Vara Federal para processar e julgar a presente demanda; (b) ordenar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal especializado em matéria previdenciária e assistencial desta Seção Judiciária (Terceira Vara Federal).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (c) enviar imediatamente os os autos a Juizado Especial Federal especializado em matéria previdenciária e assistencial desta Seção Judiciária (Terceira Vara Federal). 07.

Palmas, 25 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
25/02/2025 18:49

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 18:49

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 18:49

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 18:49

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 14:04

Processo devolvido à Secretaria
25/02/2025 14:04

Juntada de Certidão
25/02/2025 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/02/2025 14:04

Declarada incompetência
25/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
25/02/2025 10:08

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
24/02/2025 16:12

Juntada de Informação de Prevenção
24/02/2025 15:37

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2025 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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