08/06/2025 11:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/05/2025 17:31

Juntada de Informação
28/03/2025 00:40

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 15:18

Juntada de manifestação
18/03/2025 15:04

Juntada de manifestação
14/03/2025 08:42

Juntada de contrarrazões
27/02/2025 18:32

Publicado Decisão em 26/02/2025.
27/02/2025 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1082791-57.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARCELO NOBREGA DE ANDRADE FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263, JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - MG90461 e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 DECISÃO Recentemente, a 3ª Sessão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o IRDR 72 (autos nº 1032743-75.2023.4.01.0000), acompanhando o voto da Relatora, Desembargadora Federal Kátia Balbino, decidiu que: “a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores.” (g.n.) Considerando que nestes autos foi proferida sentença de improcedência antes da suspensão determinada, bem como que foi interposto recurso de Apelação pela parte requerente em data anterior à definição do IRDR 72 pelo TRF da 1ª Região, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente com pronunciamento sobre o seu interesse no prosseguimento do feito (remessa à segunda instância).

Acaso a apelante desista do recurso, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Caso a recorrente manifeste interesse no prosseguimento, tendo em vista as contrarrazões acostadas, certifique-se e remetam-se os autos à instância superior.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025.
24/02/2025 14:41

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 14:41

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 15:39

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/06/2024 11:27

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
08/05/2024 00:07

Decorrido prazo de MARCELO NOBREGA DE ANDRADE FILHO em 07/05/2024 23:59.
07/05/2024 13:42

Juntada de manifestação
27/04/2024 00:52

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 26/04/2024 23:59.
17/04/2024 10:23

Juntada de petição intercorrente
16/04/2024 20:17

Juntada de petição intercorrente
11/04/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:12

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2024 15:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
05/04/2024 11:20

Conclusos para decisão
01/03/2024 00:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/02/2024 23:59.
26/12/2023 14:12

Juntada de contrarrazões
11/12/2023 17:02

Juntada de petição intercorrente
11/12/2023 10:08

Juntada de petição intercorrente
04/12/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 00:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
30/08/2023 16:34

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 14:09

Juntada de apelação
24/08/2023 10:44

Juntada de comunicações
23/08/2023 00:15

Decorrido prazo de CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA em 22/08/2023 23:59.
09/08/2023 17:20

Juntada de petição intercorrente
28/07/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 00:04

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2023 00:04

Julgado improcedente o pedido
27/07/2023 19:53

Conclusos para julgamento
23/06/2023 13:59

Juntada de petição intercorrente
09/06/2023 11:28

Juntada de réplica
01/06/2023 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2023 17:22

Juntada de substabelecimento
01/03/2023 13:30

Juntada de contestação
14/02/2023 03:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 18:08

Juntada de contestação
31/01/2023 15:23

Juntada de Certidão
12/01/2023 14:54

Juntada de manifestação
02/01/2023 15:58

Juntada de contestação
19/12/2022 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 19:50

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2022 19:50

Juntada de Certidão
16/12/2022 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2022 19:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2022 15:55

Conclusos para decisão
14/12/2022 15:54

Juntada de Certidão
14/12/2022 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
14/12/2022 11:07

Juntada de Informação de Prevenção
14/12/2022 10:23

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2022 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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