08/06/2025 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
15/05/2025 19:30

Juntada de Informação
28/03/2025 00:40

Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:37

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:37

Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 08:52

Juntada de manifestação
07/03/2025 12:15

Juntada de petição intercorrente
27/02/2025 18:32

Publicado Decisão em 26/02/2025.
27/02/2025 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1071701-52.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ALICE DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426 POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802 e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 DECISÃO Recentemente, a 3ª Sessão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o IRDR 72 (autos nº 1032743-75.2023.4.01.0000), acompanhando o voto da Relatora, Desembargadora Federal Kátia Balbino, decidiu que: “a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores.” (g.n.) Considerando que nestes autos foi proferida sentença de improcedência antes da suspensão determinada, bem como que foi interposto recurso de Apelação pela parte requerente em data anterior à definição do IRDR 72 pelo TRF da 1ª Região, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente com pronunciamento sobre o seu interesse no prosseguimento do feito (remessa à segunda instância).

Acaso a apelante desista do recurso, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Caso a recorrente manifeste interesse no prosseguimento, tendo em vista as contrarrazões acostadas, certifique-se e remetam-se os autos à instância superior.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025.
24/02/2025 14:41

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 14:41

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 15:39

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/06/2024 18:15

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
15/05/2024 01:16

Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:42

Decorrido prazo de MARIA ALICE DA SILVA SANTOS em 14/05/2024 23:59.
19/04/2024 14:53

Juntada de petição intercorrente
16/04/2024 14:54

Juntada de petição intercorrente
10/04/2024 14:40

Processo devolvido à Secretaria
10/04/2024 14:40

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 14:40

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
04/04/2024 14:50

Conclusos para decisão
01/03/2024 00:52

Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 29/02/2024 23:59.
27/12/2023 16:35

Juntada de contrarrazões
11/12/2023 17:02

Juntada de petição intercorrente
06/12/2023 15:46

Juntada de contrarrazões
04/12/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 00:58

Decorrido prazo de ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/10/2023 23:59.
25/09/2023 11:36

Juntada de apelação
13/09/2023 17:16

Juntada de petição intercorrente
13/09/2023 10:57

Juntada de petição intercorrente
06/09/2023 18:10

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2023 18:10

Juntada de Certidão
06/09/2023 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2023 18:10

Julgado improcedente o pedido
04/07/2023 14:34

Juntada de comunicações
22/05/2023 12:10

Conclusos para julgamento
24/03/2023 09:18

Juntada de réplica
03/03/2023 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2023 18:08

Juntada de contestação
03/01/2023 14:49

Juntada de contestação
19/11/2022 23:16

Juntada de contestação
14/11/2022 14:37

Juntada de contestação
14/11/2022 08:50

Juntada de procuração/habilitação
11/11/2022 16:16

Juntada de manifestação
04/11/2022 16:31

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2022 16:31

Juntada de Certidão
04/11/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/11/2022 16:31

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ALICE DA SILVA SANTOS - CPF: *55.***.*06-10 (AUTOR)
28/10/2022 18:22

Juntada de Certidão
28/10/2022 18:21

Conclusos para decisão
28/10/2022 17:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
28/10/2022 17:24

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2022 16:41

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2022 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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