16/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
15/05/2025 19:47

Juntada de Informação
28/03/2025 10:01

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:00

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:00

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 19:44

Juntada de manifestação
21/03/2025 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
07/03/2025 12:16

Juntada de petição intercorrente
27/02/2025 18:33

Publicado Decisão em 26/02/2025.
27/02/2025 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1076973-27.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MURILLO NEGREIROS PIACSEK REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAULO RODRIGUES MENDES - RJ153736 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros DECISÃO Recentemente, a 3ª Sessão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o IRDR 72 (autos nº 1032743-75.2023.4.01.0000), acompanhando o voto da Relatora, Desembargadora Federal Kátia Balbino, decidiu que: “a) Observada a redação atualmente em vigor da Lei nº 13.530/2017 e da Portaria MEC 209/2018, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017; em relação aos contratos do Fies celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, o FNDE é parte legítima, como agente operador, nas ações nas quais se discutam os procedimentos realizados por meio do SisFies no âmbito da CPSA, até o encaminhamento da inscrição ao agente financeiro; devendo eventual alteração do cenário normativo que subsidia a compreensão acima externada ser pontualmente analisado em cada situação concreta. b) As restrições constantes das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020 para fins de seleção de estudantes para a obtenção de financiamento estudantil pelo Fies, bem assim para a transferência de cursos mediante a realização de aditamento contratual, não extrapolam nem confrontam o regramento constitucional relativo ao direito à educação, tampouco a norma instituidora do FIES. c) Aos estudantes já graduados ou que venham a se graduar no segundo semestre letivo de 2024, com amparo em decisões não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, ficam asseguradas as regras administrativas do financiamento, inclusive quanto à sua quitação. d) Aos demais estudantes beneficiados por decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham assegurado a concessão do financiamento pelo FIES em confronto com diretriz fixada na alínea “b”, fica assegurada apenas a quitação das mensalidades vencidas até o encerramento do atual semestre letivo (segundo semestre de 2024) com base nos critérios estabelecidos para o referido fundo, vedada a manutenção do financiamento em relação às mensalidades posteriores.” (g.n.) Considerando que nestes autos foi proferida sentença de improcedência antes da suspensão determinada, bem como que foi interposto recurso de Apelação pela parte requerente em data anterior à definição do IRDR 72 pelo TRF da 1ª Região, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente com pronunciamento sobre o seu interesse no prosseguimento do feito (remessa à segunda instância).

Acaso a apelante desista do recurso, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se.

Caso a recorrente manifeste interesse no prosseguimento, tendo em vista as contrarrazões acostadas, certifique-se e remetam-se os autos à instância superior.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025.
24/02/2025 14:42

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 14:42

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 14:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 15:39

Conclusos para julgamento
18/02/2025 15:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/08/2024 16:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
02/07/2024 01:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.
12/06/2024 00:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 19:56

Juntada de manifestação
16/05/2024 11:48

Juntada de petição intercorrente
07/05/2024 17:48

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 17:48

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 17:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 16:33

Juntada de manifestação
15/03/2024 14:12

Conclusos para decisão
07/02/2024 08:44

Juntada de Informação
30/11/2023 17:55

Juntada de petição intercorrente
09/10/2023 15:49

Juntada de contrarrazões
04/10/2023 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2023 00:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/08/2023 23:59.
27/07/2023 09:53

Juntada de petição intercorrente
27/07/2023 09:34

Juntada de contrarrazões
25/07/2023 11:28

Juntada de petição intercorrente
19/07/2023 09:12

Juntada de apelação
17/07/2023 14:15

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2023 14:15

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2023 14:15

Julgado improcedente o pedido
21/06/2023 18:42

Conclusos para julgamento
21/06/2023 10:44

Juntada de réplica
14/06/2023 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2023 01:53

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 15/05/2023 23:59.
11/05/2023 16:32

Juntada de contestação
27/03/2023 05:37

Juntada de contestação
16/03/2023 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 11:18

Juntada de contestação
01/02/2023 19:35

Juntada de manifestação
27/11/2022 16:18

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2022 16:18

Juntada de Certidão
27/11/2022 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2022 16:18

Outras Decisões
23/11/2022 13:36

Conclusos para decisão
23/11/2022 13:36

Juntada de Certidão
23/11/2022 09:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
23/11/2022 09:45

Juntada de Informação de Prevenção
22/11/2022 19:06

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2022 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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