TRF1 - 0001290-61.2001.4.01.4200

1ª instância - 2ª Boa Vista

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 00.862.643/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILSON DE OLIVEIRA SOARES

CPF *88.***.*89-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2021 18:53

    Arquivado Definitivamente

  • 27/09/2021 18:53

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 02:09

    Decorrido prazo de EDILSON DE OLIVEIRA SOARES em 23/08/2021 23:59.

  • 13/08/2021 08:53

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA em 12/08/2021 23:59.

  • 30/07/2021 01:45

    Publicado Intimação em 30/07/2021.

  • 30/07/2021 01:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001290-61.2001.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TERTULIANO ROSENTHAL FIGUEIREDO - RR299-B POLO PASSIVO:EDILSON DE OLIVEIRA SOARES SENTENÇA A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, todavia permaneceu silente.

    Pois bem.

    No dia 16/10/2018 o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do recurso especial repetitivo de controvérsia nº 1.340.553/RS, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) No caso dos autos, houve tentativa de penhora dos bens do executado, restando infrutífera a diligência, sendo intimado o exequente de todo o conteúdo dos atos processuais.

    Tal como decidido pelo STJ, o prazo ânuo de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que deve ser contado automaticamente a partir da intimação da diligência infrutífera.

    O prazo da prescrição intercorrente quinquenal, por sua vez, na forma do art. 40, § 4º, por certo se consumou, por já terem sido ultrapassados os cinco anos legalmente estabelecidos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição alegada pela parte exequente, mesmo sendo-lhe conferida a oportunidade.

    Desse modo, por não subsistir a pretensão executiva, reconheço de ofício a prescrição, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC.

    Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios.

    Determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos.

    Cabe à parte exequente, acaso não se conforme com essa sentença, interpor embargos de declaração indicando os marcos obstativos da consumação da hipótese legal de extinção do crédito exequendo, hipótese na qual poderá o ato judicial ser excepcionalmente revisto.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário.

    Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

    Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

    Intimem-se.

    Publique-se.

    BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

    FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

  • 28/07/2021 18:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/07/2021 18:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2021 20:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/06/2021 20:17

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 20:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/06/2021 20:17

    Declarada decadência ou prescrição

  • 05/06/2021 00:10

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2021 02:28

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA em 17/05/2021 23:59.

  • 14/05/2021 08:12

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA em 13/05/2021 23:59.

  • 06/05/2021 00:30

    Decorrido prazo de EDILSON DE OLIVEIRA SOARES em 05/05/2021 23:59.

  • 14/04/2021 20:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/04/2021 20:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2021 00:40

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 17/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0001290-61.2001.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RORAIMA e outros POLO PASSIVO: EDILSON DE OLIVEIRA SOARES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EDILSON DE OLIVEIRA SOARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/03/2021 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 09:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 09:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/01/2021 14:33

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 25/06/2019 15:53

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 09/04/2019 17:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2019 10:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 08/02/2019 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 1613

  • 28/08/2015 10:29

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 13/11/2014 16:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 05/11/2014 11:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/10/2014 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/09/2014 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/07/2014 11:42

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/07/2014 11:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/07/2014 11:42

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2014 13:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/05/2014 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 26/05/2014 12:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 23/05/2014 11:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 23/05/2014 11:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/03/2014 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/03/2014 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2014 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 27/02/2014 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 27/02/2014 15:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2013 17:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 11/12/2013 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 09/12/2013 13:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/11/2013 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2013 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/09/2013 14:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2013 09:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/09/2013 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2013 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/07/2013 11:44

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/06/2013 08:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 17/06/2013 11:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2013 11:24

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2013 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 4737

  • 12/04/2013 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 4737

  • 12/04/2013 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2013 16:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE

  • 21/11/2012 15:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 09/08/2012 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/08/2012 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/07/2012 14:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 19/07/2012 14:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/06/2012 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 05/06/2012 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 04/06/2012 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/04/2012 17:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/02/2012 09:17

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/02/2012 09:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/01/2012 18:00

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2011 14:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/11/2011 14:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/11/2011 09:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/11/2011 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2011 11:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/10/2011 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/10/2011 11:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2011 11:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/09/2011 09:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2011 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 23/09/2011 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 08/08/2011 09:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 11350 -

  • 03/08/2011 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2011 17:45

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/07/2011 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 26/07/2011 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - (2ª)

  • 22/07/2011 10:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 21/07/2011 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 21/07/2011 14:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/06/2011 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 8417 - EXQTE

  • 07/06/2005 09:09

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/06/2005 09:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DPJ 3136, PAG. 41, 02/06/2005

  • 31/05/2005 16:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 23/05/2005 09:43

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - NADA REQUERIDO PELO EXQTE, VOLTA AO ARQUIVO

  • 12/05/2005 11:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2005 16:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/01/2005 11:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/11/2004 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2004 17:37

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2004 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/12/2003 15:30

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINAÇÃO JUDICIAL

  • 26/12/2003 10:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/12/2003 16:34

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2003 16:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/12/2003 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2003 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 25/09/2003 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - VISTA DE ORDEM

  • 25/09/2003 12:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO SUSPENSAO

  • 12/12/2002 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO Nº 16358

  • 28/08/2002 16:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - A PEDIDO DA EXEQUENTE

  • 28/08/2002 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2002 12:16

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2002 12:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO

  • 31/07/2002 17:37

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/07/2002 11:08

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 22/07/2002 11:07

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 18/06/2002 14:36

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 10/06/2002 11:57

    REMETIDOS CONTADORIA - ATUALIZAR A DÍVIDA

  • 20/02/2002 11:01

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/02/2002 11:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2002 16:23

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2002 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/02/2002 11:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2002 10:03

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/11/2001 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DPJ 2263 20/10/2001

  • 18/10/2001 16:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/10/2001 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/10/2001 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INITME-SE O EXEQUENTE

  • 10/10/2001 09:13

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2001 09:12

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/10/2001 09:11

    INICIAL AUTUADA

  • 09/10/2001 11:27

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2001

Ultima Atualização
29/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010658-38.2012.4.01.3803

Estado de Minas Gerais

Estado de Minas Gerais

Advogado: Aurelio Passos Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/01/2015 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0010658-38.2012.4.01.3803

Ministerio Publico Federal - Mpf

Uniao Federal

Advogado: Cleucio Rodrigues Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/10/2024 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0036264-49.2017.4.01.3300

Conselho Regional dos Representantes Com...

Dwc Representacoes LTDA

Advogado: Valter Andre Schimmelpfeng Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2017 10:58

Exibir Processo

Processo nº 1001721-77.2020.4.01.3500

Sayuri Yamaguchi de Melo

Uniao Federal

Advogado: Luiz Antonio de Melo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/01/2020 22:21

Exibir Processo

Processo nº 0015656-79.2007.4.01.3300

Conselho Regional dos Representantes Com...

Jussara Iglesias Soto de Oliveira

Advogado: Rodrigo Lauande Pimentel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/08/2007 10:33

Exibir Processo