20/03/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:01

Decorrido prazo de COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO em 18/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:59

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 08:00

Publicado Sentença Tipo C em 21/02/2025.
21/02/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 17:16

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 16:13

Juntada de manifestação
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1041014-24.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CAL HENRY MARCELLUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN ELIAS DE OLIVEIRA - DF62270 POLO PASSIVO:COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CAL HENRY MARCELLUS contra ato atribuído COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO, objetivando que a Autoridade Coatora apresente a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira.

Relata que é estrangeiro residente no Brasil, que preencheu todos os requisitos para naturalização ordinária e ingressou com o processo nº 235881.0425917/2023, em 14/09/2023, por meio do sistema NATURALIZAR-SE, apresentando toda a documentação exigida.

Aduz que, “Em 12 de março de 2024, excedeu-se o prazo legal para que o processo de naturalização brasileira seja apreciado, ou seja, passaram-se 180 dias da data da solicitação inicial, qual seja, 14 de setembro de 2023.” Conclui informando que está caracterizada a omissão pela demora administrativa injustificada na análise do pedido formulado, devendo ser analisado o pedido para a concessão da segurança, e fixar prazo para que seja apresentada a decisão do processo administrativo de naturalização.

Requer ainda os benefícios da justiça gratuita.

A inicial foi instruída com procuração (ID 2131892123) e documentos.

Informação de prevenção negativa no ID 2131899463.

Nos termos da decisão de ID 2131990983 o pedido liminar foi parcialmente deferido e concedido o pedido de gratuidade de justiça.

Informações no ID 2134828818.

No ID 2138291606, a União manifestou-se para informar que o processo de naturalização nº 235881.0425917/2023, em nome da parte impetrante, foi objeto de análise e deferido por meio da Portaria nº 3.718, de 8 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 10 de julho de 2024.

O MPF não opinou sobre o mérito da ação (ID 2144784791).

Despacho no ID 2164588974 determinou a intimação do impetrante para manifestar-se sobre a alegação de perda do objeto, que manifestou ciência (ID 2166452652).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A pretensão formulada neste Mandado de Segurança substancia-se na demora na apreciação do pedido de naturalização do estrangeiro.

No caso, foi informado nos autos que o pedido em questão foi objeto de análise e deferido por meio da Portaria nº 3.718, de 8 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 10 de julho de 2024, concluindo a autoridade coatora, portanto, a análise do pedido de naturalização.

Como se vê, a pretensão deduzida pela parte impetrante foi satisfeita.

Com efeito, evidencia-se a ausência de necessidade e utilidade de eventual provimento jurisdicional em benefício da parte impetrante.

Destaca-se que o interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, bem como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida.

Dito isso, verifico não mais haver interesse do impetrante na lide.

Dispõe o art. 485, VI, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual.

Assim, outra solução não há ao processo senão a extinção, diante da desnecessidade da prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto.

A presente ação não comporta o arbitramento de honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas isentas.

Interposta apelação, intime-se a União Federal, por intermédio da AGU/PRU, para respondê-la no prazo de 30 dias.

Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao TRF1.

Intimem-se as partes.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
19/02/2025 19:19

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 19:19

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/01/2025 14:23

Conclusos para julgamento
14/01/2025 11:11

Juntada de manifestação
19/12/2024 22:03

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 22:03

Juntada de Certidão
19/12/2024 22:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 22:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/08/2024 11:37

Juntada de petição intercorrente
24/08/2024 11:35

Conclusos para julgamento
24/08/2024 00:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/08/2024 23:59.
23/07/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 00:42

Decorrido prazo de CAL HENRY MARCELLUS em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 21:16

Juntada de petição intercorrente
09/07/2024 23:16

Juntada de petição intercorrente
05/07/2024 00:11

Decorrido prazo de COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DA DIVISÃO DE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO em 04/07/2024 23:59.
28/06/2024 11:11

Juntada de Informações prestadas
20/06/2024 10:08

Juntada de devolução de mandado
20/06/2024 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 10:08

Juntada de devolução de mandado
20/06/2024 10:08

Juntada de devolução de mandado
19/06/2024 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 19:49

Expedição de Mandado.
18/06/2024 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 19:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:54

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2024 18:54

Concedida a gratuidade da justiça a CAL HENRY MARCELLUS (IMPETRANTE)
13/06/2024 18:54

Concedida em parte a Medida Liminar
12/06/2024 12:42

Conclusos para decisão
12/06/2024 11:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
12/06/2024 11:45

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2024 11:25

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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