20/03/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 15:15

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:36

Decorrido prazo de COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA em 18/03/2025 23:59.
25/02/2025 19:32

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 08:37

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 00:08

Publicado Sentença Tipo C em 21/02/2025.
21/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:12

Juntada de manifestação
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1039611-20.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DIEUBON PIERRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN ELIAS DE OLIVEIRA - DF62270 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por DIEUBON PIERRE contra ato atribuído ao Sr.

COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA e a Sr.ª.

RESPONSÁVEL PELOS PROCESSOS DE NATURALIZAÇÃO E NACIONALIDADE, objetivando que a Autoridade Coatora apresente a decisão referente ao processo administrativo de naturalização brasileira.

Relata que é estrangeiro residente no Brasil, que preencheu todos os requisitos para naturalização ordinária e ingressou com o processo nº 235881.0409711/2023, em 03/08/2023, por meio do sistema NATURALIZAR-SE, apresentando toda a documentação exigida.

Aduz que, “excedeu-se o prazo legal para que o processo de naturalização brasileira seja apreciado, ou seja, passaram-se 180 dias da data da solicitação inicial.” Conclui informando que está caracterizada a omissão pela demora administrativa injustificada na análise do pedido formulado, devendo ser analisado o pedido para a concessão da segurança, e fixar prazo para que seja apresentada a decisão do processo administrativo de naturalização.

Requer ainda os benefícios da justiça gratuita.

A inicial foi instruída com procuração (ID 2131051856) e documentos.

Informação de prevenção negativa no ID 2131169138.

Nos termos da decisão de ID 2131572087 o pedido liminar foi parcialmente deferido e concedido o pedido de gratuidade de justiça.

No ID 2137220430, a autoridade coatora manifestou-se para informar que o processo de naturalização nº 235881.0399877/2023, em nome da parte impetrante, foi objeto de análise e deferido por meio da Portaria nº 3.665, de 2 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 3 de julho de 2024.

O MPF opinou pela extinção do feito pela perda do objeto (ID 2139952844).

Despacho no ID 2164338692 determinou a intimação do impetrante para manifestar-se sobre a alegação de perda do objeto, que manifestou ciência (ID 2166452098).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato necessário.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A pretensão formulada neste Mandado de Segurança substancia-se na demora na apreciação do pedido de naturalização do estrangeiro.

No caso, foi informado nos autos que o processo de naturalização nº 235881.0399877/2023, em nome da parte impetrante, foi objeto de análise e deferido por meio da Portaria nº 3.665, de 2 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União, em 3 de julho de 2024, concluindo a autoridade coatora, portanto, a análise do pedido de naturalização.

Como se vê, a pretensão deduzida pela parte impetrante foi satisfeita.

Com efeito, evidencia-se a ausência de necessidade e utilidade de eventual provimento jurisdicional em benefício da parte impetrante.

Destaca-se que o interesse de agir, traduzido pela necessidade ou pela utilidade da tutela jurisdicional deve existir tanto no momento do ajuizamento da ação, bem como durante toda a demanda, inclusive no instante em que a sentença é proferida.

Dito isso, verifico não mais haver interesse do impetrante na lide.

Dispõe o art. 485, VI, do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de interesse processual.

Assim, outra solução não há ao processo senão a extinção, diante da desnecessidade da prestação jurisdicional.

DISPOSITIVO Ante o exposto, RESOLVO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por perda superveniente do objeto.

A presente ação não comporta o arbitramento de honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas isentas.

Interposta apelação, intime-se a União Federal, por intermédio da AGU/PRU, para respondê-la no prazo de 30 dias.

Em seguida, os autos deverão ser encaminhados ao TRF1.

Intimem-se as partes.

Verificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Brasília/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF
19/02/2025 19:19

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 19:19

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/01/2025 14:22

Conclusos para julgamento
14/01/2025 11:09

Juntada de manifestação
18/12/2024 22:33

Processo devolvido à Secretaria
18/12/2024 22:33

Juntada de Certidão
18/12/2024 22:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 22:33

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/08/2024 10:54

Conclusos para julgamento
29/07/2024 16:07

Juntada de manifestação
23/07/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 00:45

Decorrido prazo de DIEUBON PIERRE em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 13:38

Juntada de Informações prestadas
05/07/2024 20:03

Juntada de petição intercorrente
05/07/2024 00:37

Decorrido prazo de COORDENADOR DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA em 04/07/2024 23:59.
20/06/2024 18:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/06/2024 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 18:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/06/2024 18:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/06/2024 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/06/2024 18:19

Expedição de Mandado.
18/06/2024 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:54

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2024 18:54

Concedida a gratuidade da justiça a DIEUBON PIERRE (IMPETRANTE)
13/06/2024 18:54

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
10/06/2024 08:25

Conclusos para decisão
07/06/2024 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
07/06/2024 12:52

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2024 19:46

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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