03/07/2025 10:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/07/2025 08:13

Juntada de Informação
03/07/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.
22/04/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 15:01

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 16:01

Conclusos para despacho
16/04/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:33

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 14:30

Juntada de apelação
21/02/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 21/02/2025.
21/02/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1000617-17.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VALDIR VIEIRA DE SOUSAIMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 VALDIR VIEIRA DE SOUSA impetra mandado de segurança, com pedido liminar, pleiteando determinação para que a autoridade apontada como coatora promova o restabelecimento do auxílio-doença em favor do Impetrante, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa.

A impetração é dirigida contra ato coator atribuído ao Gerente da Agência da Previdência Social em São João do Piauí/PI.

Relata o impetrante, em síntese, que protocolizou pedido de auxílio-doença em 20/08/2024, tendo realizado a perícia médica em 15/01/2025.

Ocorre que a cessação do benefício foi fixada para o dia 15/01/2025 (mesma data da perícia), inviabilizando o pedido de prorrogação, que deve ser realizado até 15 (quinze) dias antes da cessação.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações.

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (id 2169018529).

O INSS manifestou interesse em intervir no feito (id 2170815044).

Instado a se manifestar, o MPF afirmou que não intervirá na presente demanda (ID 2172821437). É o relatório.

Passo a decidir.

Verifico que, no caso em apreço, não restaram consubstanciados os requisitos necessários a concessão da segurança vindicada.

Este juízo tem reconhecido em outros feitos similares, com apoio no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999 e em precedentes do egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que o segurado tem direito ao pedido de prorrogação do benefício, inclusive com a manutenção do pagamento enquanto não se conclui a análise médica.

Sucede que esse direito não pode ser considerado absoluto e não pode ser utilizado para, valendo-se das carências estruturais do INSS, prorrogar indefinidamente o pagamento de benefício de quem claramente não está mais incapacitado para o trabalho.

No ponto, a autoridade apontada como coatora no MS 1003929-06.2022.4.01.4004 trouxe importante esclarecimento para a questão posta nos autos e em outros feitos similares: os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato médico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação.

De fato, se na data do exame médico o perito atesta a DCB em data futura, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999.

Por outro lado, se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido garantir um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia.

Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento.

Na espécie, observa-se o Perito Médico Federal considerou que houve incapacidade, mas na data do exame a incapacidade já havia cessado.

Nesse contexto, a alegação de incapacidade decorrente de outra causa incapacitante demandaria a formulação de um novo requerimento ou a interposição de recurso administrativo.

De outra banda, questionar o acerto o desacerto da perícia médica administrativa reclamaria o ajuizamento de ação com cognição ampla, não se amoldando aos estreitos limites do mandado de segurança.

Registre-se, ainda, que nos termos da Resolução nº 637/PRES/INSS de 19/03/2018 em seu anexo, o perito médico tem autonomia para fixar a DCB em data anterior ou na data de realização do exame.

Transcrevo: 2.15.2 Conclusão Tipo 2 – DCB A conclusão será do Tipo 2 (DCB) nos casos de: I – Incapacidade Laborativa Cessada.

O Perito Médico Previdenciário tem autonomia para fixar a DCB em data anterior ou na Data de Realização do Exame – DRE, no exame inicial, baseando-se nos dados clínicos da história, no exame físico, nos documentos médicos apresentados e na atividade exercida pelo segurado (grifo no original).

No caso, o perito médico avaliou que no momento do exame o demandante já havia recuperado a higidez laboral, de modo que tal conclusão deveria ser questionada pelo competente recurso administrativo.

Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, ante a ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta ação mandamental.

Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA buscada pelo impetrante.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
19/02/2025 19:28

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 19:28

Juntada de Certidão
19/02/2025 19:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 19:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 19:28

Denegada a Segurança a VALDIR VIEIRA DE SOUSA - CPF: *33.***.*45-04 (IMPETRANTE)
19/02/2025 14:45

Conclusos para julgamento
19/02/2025 11:55

Juntada de petição intercorrente
18/02/2025 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 17:44

Juntada de manifestação
14/02/2025 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:05

Decorrido prazo de CHEFE DA AGENCIA INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ em 13/02/2025 23:59.
08/02/2025 18:19

Juntada de petição intercorrente
30/01/2025 11:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/01/2025 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 11:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/01/2025 11:33

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/01/2025 09:53

Juntada de Informações prestadas
28/01/2025 16:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/01/2025 09:22

Expedição de Mandado.
28/01/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 19:57

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 19:57

Concedida a gratuidade da justiça a VALDIR VIEIRA DE SOUSA - CPF: *33.***.*45-04 (IMPETRANTE)
27/01/2025 19:57

Determinada Requisição de Informações
27/01/2025 15:59

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:31

Juntada de documentos diversos
27/01/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 11:07

Juntada de ato ordinatório
27/01/2025 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
27/01/2025 10:39

Juntada de Informação de Prevenção
25/01/2025 11:43

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2025 11:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/01/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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