25/03/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 10:19

Transitado em Julgado em 25/03/2025
11/03/2025 16:12

Juntada de manifestação
06/03/2025 00:15

Publicado Sentença Tipo C em 05/03/2025.
06/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
03/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000094-41.2025.4.01.3507 ALBINA CONCEICAO BARRETO DA SILVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Postula a parte autora a concessão de benefício previdenciário Fora determinada a intimação para a parte emendar a inicial sob pena de seu indeferimento e extinção do feito.

Contudo, a emenda não foi juntada no prazo preestabelecido e solicitado no prazo para as providências cabíveis..

Relatado o essencial, decido.

Indefiro o pedido de prorrogação de prazo.

A omissão em atender despacho proferido com o fim de ensejar que a petição inicial atenda aos requisitos legais exigidos nos arts. 319 e 320 do diploma processual civil, ou corrija falhas que dificultem o exame do alegado direito material, traz como consequência o indeferimento daquela peça postulatória, gerando a extinção do processo sem resolução do mérito.

Diversamente do que se dá nas hipóteses de paralisia da marcha processual por negligência das partes ou do abandono da causa pelo demandante, essa extinção prescinde de prévia intimação pessoal, avultando como efeito imediato da postura de inércia autoral.

Nesse sentido, aliás, acha-se firmada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 392.519, Rel.

Ministro Edson Vidigal, pub. 22.04.2002).

Por conseguinte, com lastro nos artigos 485, I e 321, ambos do CPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito.

Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55).

Sem custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
28/02/2025 10:51

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 10:51

Juntada de Certidão
28/02/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 10:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 10:51

Indeferida a petição inicial
25/02/2025 14:20

Conclusos para julgamento
25/02/2025 14:18

Juntada de manifestação
04/02/2025 00:05

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 15:09

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 15:09

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 12:17

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:14

Juntada de manifestação
23/01/2025 00:13

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
21/01/2025 11:02

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 11:02

Juntada de Certidão
21/01/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:20

Conclusos para despacho
17/01/2025 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
17/01/2025 17:15

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2025 15:22

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2025 15:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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