31/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018498-86.2008.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018498-86.2008.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LUIZ FELIPE DE BELLO CARDOSO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A e LIGIA LUCIBEL FRANZIO DE SOUZA - DF22113-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0018498-86.2008.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela União (PFN) de sentença, na qual foram julgados parcialmente procedentes os embargos à execução por título judicial para acolher a conta apresentada pela Contadoria Judicial (fls. 539/540).

Em suas razões, a União (PFN) sustenta que: a) os cálculos da Contadoria Judicial não consideraram as informações prestadas pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI em relação às contribuições efetuadas no período de vigência da Lei nº 7.713/1988; e b) foi utilizado o saldo em 31/12/1988 e novo saldo em 01/01/1996, com a inclusão indevida de juros e correção monetária nesse período sem se considerar somente o valor da contribuição efetuada no referido período.

Nas contrarrazões, os Embargados pugnam pela manutenção da sentença.

Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0018498-86.2008.4.01.3400 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Colhe-se dos autos que a União foi condenada a restituir valor recolhido a título de imposto sobre o resgate das contribuições realizadas para a entidade de previdência privada efetuada durante o período de vigência da Lei nº 7.713/1988, de 01/01/1989 a 31/12/1995.

Conforme apurado pela Seção de Cálculos da Seção Judiciária, as impugnações apresentadas pela União já foram analisadas e rejeitadas (fl. 64), inclusive com a apresentação da conta dos valores devidos (fls. 65/69), nos termos do julgado (fl. 537).

A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal atribui presunção de legitimidade e veracidade ao parecer da contadoria judicial, em razão de sua imparcialidade e dos seus conhecimentos técnicos para elaboração (AG1034795-49.2020.4.01.0000, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, Sétima Turma, PJe 03/08/2023.; AC 0077823-82.2010.4.01.3800, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Sétima Turma, PJe 12/05/2022).

Assim, o valor da execução não pode ser outro senão aquele encontrado na planilha apresentada pela Seção e Cálculos desta Corte (fls. 65/69).

Estando a sentença em conformidade com esse entendimento, não merece reforma.

Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela União (PFN). É o voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0018498-86.2008.4.01.3400 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: MANOEL PINTO BORGES NETO, JOSE ALEXANDRE CAZULA MOREIRA, LUIZ FELIPE DE BELLO CARDOSO, MARIA BERNADETE BRASILIENSE, VANIA DE SOUZA MARTINS Advogado do(a) APELADO: CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766-A Advogado do(a) APELADO: LIGIA LUCIBEL FRANZIO DE SOUZA - DF22113-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

IMPOSTO SOBRE A RENDA.

CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.713/1988.

CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela União (PFN) de sentença que na qual foram acolhidos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e julgados parcialmente procedentes os embargos à execução por título judicial. 2.

A União (PFN) alega que nos cálculos não foram consideradas as informações prestadas pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI e que houve inclusão indevida de juros e correção monetária no período de 01/01/1989 a 31/12/1995.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia consiste em verificar a correção dos cálculos homologados na sentença, notadamente no que tange à presunção de legitimidade e veracidade dos valores apurados pela Contadoria Judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A Seção de Cálculos deste Tribunal analisou e refutou as impugnações da União, apresentando a planilha definitiva dos valores devidos, em consonância com o título executivo. 5.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região confere presunção de legitimidade aos cálculos da Contadoria Judicial, dada sua imparcialidade e técnica, inexistindo nos autos elementos que justifiquem a reforma da sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: "1.

Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção relativa de veracidade, devendo prevalecer na ausência de demonstração de erro material ou violação ao título executivo." Legislação relevante citada: Lei nº 7.713/1988.

Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 1034795-49.2020.4.01.0000, Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima de Angelo, Sétima Turma, PJe 03/08/2023; TRF1, AC 0077823-82.2010.4.01.3800, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 12/05/2022.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pela União (PFN), nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 21 de março de 2025.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
08/12/2019 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
09/06/2011 17:40

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
06/05/2011 08:23

REMESSA ORDENADA: TRF
06/05/2011 08:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/04/2011 15:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/04/2011 14:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
25/04/2011 18:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/04/11
14/03/2011 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/03/2011 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/02/2011 16:11

Conclusos para despacho
01/09/2010 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2010 08:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/07/2010 09:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/07/2010 09:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
06/07/2010 14:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/07/10
25/05/2010 13:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
24/05/2010 16:24

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
04/02/2010 18:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/02/2010 18:10

Conclusos para despacho
03/02/2010 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2010 11:40

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
20/07/2009 11:21

REMETIDOS CONTADORIA
16/07/2009 16:47

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
16/07/2009 16:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/07/2009 17:26

Conclusos para despacho
22/04/2009 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EXEC.
03/03/2009 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/03/2009 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2009 08:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/02/2009 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/02/2009 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/02/2009 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2009 12:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/01/2009 09:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/01/2009 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DE 26/01/2009 - BOLETIM Nº 007/2009
15/10/2008 10:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/10/2008 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/10/2008 18:48

Conclusos para despacho
31/07/2008 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/07/2008 12:12

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2008

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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