25/04/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 14:38

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:23

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI em 11/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:39

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:48

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:48

Decorrido prazo de ORIANA PEREIRA DOS SANTOS em 19/03/2025 23:59.
06/03/2025 12:48

Juntada de Informações prestadas
26/02/2025 15:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2025 15:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 15:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/02/2025 15:42

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/02/2025 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/02/2025 14:17

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI PROCESSO: 1000613-77.2025.4.01.4004 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ORIANA PEREIRA DOS SANTOS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 ORIANA PEREIRA DOS SANTOS impetra mandado de segurança com pedido de liminar, pleiteando determinação para que a autoridade apontada restabeleça o benefício de auxílio doença NB 644.888.696-0, assegurando-se prazo para que a impetrante possa efetuar o Pedido de Prorrogação, e posteriormente, realizar a perícia médica para comprovar a subsistência de sua incapacidade.

Relata a impetrante protocolizou pedido de auxílio-doença em 07/08/2023, tendo realizado a perícia médica em 02/07/2024.

Ocorre que somente em 12/09/2024 recebeu a comunicação de que o benefício foi concedido.

Contudo, já estaria cessado há alguns dias, considerando que a data de cessação do benefício foi fixada em 24/08/2024.

Alega a impetrante que demora na análise do Requerimento Administrativo inviabilizou o pedido de prorrogação, uma vez que o INSS implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 2168777081).

A autoridade indicada como coatora, apesar de notificada, não apresentou informações.

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 2172210737).

O MPF afirmou que não intervirá na presente demanda, à míngua do preenchimento dos requisitos justificadores de sua atuação (ID 2173280402). É o relatório.

Passo a decidir.

Da análise dos elementos de informação reunidos nos autos, observo que o benefício titularizado pela impetrante teve perícia realizada em 02/07/2024, foi efetivamente implantado em 12/09/2024, sendo que a cessação estava prevista para 24/08/2024.

Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício.

Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78.

O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.

Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício.

Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica.

A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUXÍLIO-DOENÇA.

PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO.

COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação.

Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

CESSAÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMUNICADO.

TERMO FINAL DO BENEFÍCIO.

MULTA DIÁRIA.

REDUÇÃO. 1.

Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2.

Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3.

O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Sobre o tema, é pertinente registrar ainda que a partir das informações prestadas pela autoridade impetrada no Processo nº 1003929-06.2022.4.01.4004, foi possível fixar as seguintes premissas: 1.

Os pedidos de prorrogação devem ser assegurados quando ocorre no ato medico pericial fixação de DCB futura, na qual, estando o segurado ainda incapacitado, poderá requerer até os 15 dias que antecedem essa DCB o respectivo pedido de prorrogação.

Vale dizer, se na data do exame médico o perito atesta que o postulante ainda está incapaz, mas a decisão só é comunicada após a DCB, deve ser assegurado o pedido de prorrogação, conforme previsto no art. 78 do Decreto-Lei nº 3.048/1999, 2.

Se na data da realização do exame médico pericial o perito atesta que o segurado já está apto para a atividade laboral, não faz sentido assegurar um pedido de prorrogação para a realização de uma nova perícia.

Tal procedimento, caso admitido, se constituiria em uma espécie de “revisão” não prevista no ordenamento.

A hipótese em apreço enquadra-se na premissa 1, porquanto na data da perícia (02/07/2024) o perito considerou que a demandante ainda estava incapacitada, estimando a DCB em 24/08/2024.

O benefício, contudo, somente foi efetivamente implantado em 12/09/2024.

Diante desse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa à impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar autoridade coatora que reative o benefício da impetrante (NB 644.888.696-0) desde a cessação, em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência à impetrante e/ou seu represente legal.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento.

Sem custas finais.

O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
24/02/2025 21:51

Expedição de Mandado.
24/02/2025 15:16

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 15:16

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 15:16

Concedida a Segurança a ORIANA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*65-48 (IMPETRANTE)
21/02/2025 10:18

Conclusos para julgamento
21/02/2025 09:56

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 00:26

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SÃO RAIMUNDO NONATO/PI em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 09:52

Juntada de petição intercorrente
05/02/2025 16:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/02/2025 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 16:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/02/2025 16:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/01/2025 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 10:08

Expedição de Mandado.
29/01/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 09:35

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 09:35

Determinada Requisição de Informações
29/01/2025 09:30

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:11

Juntada de manifestação
27/01/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 11:15

Juntada de ato ordinatório
27/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
27/01/2025 10:41

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2025 18:21

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2025 18:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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