30/05/2025 21:23

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 16:29

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:21

Conclusos para despacho
25/04/2025 14:20

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/04/2025 12:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJEADO em 23/04/2025 23:59.
25/02/2025 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJEADO em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:12

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 20:50

Juntada de petição intercorrente
23/02/2025 14:33

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo C em 21/02/2025.
21/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 17:06

Juntada de petição intercorrente
20/02/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 13:39

Juntada de Certidão
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1015785-78.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MUNICIPIO DE LAJEADO IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PALMAS, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

A parte demandante MUNICÍPIO DE LAJEADO impetrou o presente mandado de segurança contra ato ilegal que teria sido praticado por agente funcionalmente vinculado UNIAO.

A ilegalidade consistiria na exigência da contribuição patronal referente ao Risco Acidentário de Trabalho – RAT pela alíquota de 2%. 02. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 03.

A pretensão da parte impetrante consiste em rever a alíquota de 2% (grau médio) referente ao SAT/RAT, alegando que as atividades desenvolvidas pelos seu quadro de servidores é preponderantemente de grau de risco leve, incidindo ao alíquota de 1%.

A demonstração do alegado direito exige a produção de provas consistentes em oitiva de prova pericial na área de segurança do trabalho para aferir a definição das atividades preponderantes dos servidores da parte impetrante para efeito de incidência da alíquota do SAT/RAT, incompatível com a estreita via de cognição em sede do mandado de segurança.

A tutela diferenciada de índole constitucional pela via do mandado de segurança exige a demonstração documental da violação do direito líquido e certo(Constituição Federal, artigo 5º, LXIX).

Nesse sentido é a firme compreensão jurisprudencial da Suprema Corte que "enquanto remédio constitucional cujo rito especial é inconciliável com a necessidade de dilação probatória, o mandado de segurança não constitui via própria para a solução de controvérsia de natureza fática, como a que emerge do confronto das informações da autoridade impetrada com as alegações da agravante.

Precedentes desta Suprema Corte. (...) (MS 31545 AgR, Relator (a): Min.

ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 04/05/2020).

A inadequação da via processual eleita caracteriza a falta de interesse de agir que autoriza o indeferimento da petição inicial (CPC, artigo 330, III).

Nada impede que a parte demonstre o seu direito por meio da via processualmente adequada. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 04.

Não são devidos honorários advocatícios (Lei 12.016/09, artigo 25).

A parte impetrante é isenta de custas porque tem direito à gratuidade processual (artigo 4º, II, da Lei 9289/96).

REMESSA NECESSÁRIA 05.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária porque não sucumbiu entidade integrante do conceito de Fazenda Pública.

DISPOSITIVO 06.

Ante o exposto, decido: (a) indeferir a petição inicial, com fundamento no artigo 330, III, do CPC; (b) decretar a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, artigo 485, I).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 07.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 08.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença apenas a parte impetrante, pois é a única com interesse recursal; (c) aguardar o prazo para recurso. 09.

Palmas, 20 de dezembro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
19/02/2025 21:28

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 21:28

Juntada de Certidão
19/02/2025 21:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 21:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/02/2025 21:28

Indeferida a petição inicial
19/12/2024 11:16

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:16

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
19/12/2024 10:20

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 10:11

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 10:11

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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