17/03/2025 14:27

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 14:26

Juntada de Certidão
10/03/2025 09:32

Juntada de Certidão
09/03/2025 21:50

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 17:40

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:40

Juntada de Certidão
26/02/2025 00:30

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 15:26

Juntada de resposta
25/02/2025 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/02/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 00:06

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 24/02/2025.
22/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025
21/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1000411-85.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA LETICIA DI RODRIGUES ARAUJO, ROGERIO RODRIGUES LIMA DE ARAUJO, I.

E.

D.

R.

A., ANA FLAVIA DI RODRIGUES ARAUJO REPRESENTANTE: ROGERIO RODRIGUES LIMA DE ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

A presente demanda pelo procedimento especial de jurisdição voluntária objetiva o levantamento de saldo existente em conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em razão da morte da titular ANA CRISTINA RODRIGUES MACHADO DE ARAÚJO.

O fundamento do pedido de levantamento dos valores é, portanto, de direito sucessório. 02.

A Justiça Federal não tem qualquer competência para decidir demandas versando direito sucessório.

A competência é da Vara de Sucessões da Justiça Estadual.

Nesse sentido é a compreensão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmada em súmula persuasiva com a seguinte redação: "Súmula 161: É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. (SÚMULA 161, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996, p. 21940)". 03.

A competência para o processo e julgamento desta demanda é da Justiça Estadual.

Esta decisão deverá ser imediatamente cumprida porque eventual recurso não terá efeito suspensivo automático.

CONCLUSÃO 04.

Ante o exposto, decido: (a) declarar a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento deste processo; (b) determinar a remessa dos autos ao juízo competente.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 05.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar apenas a parte demandante; (c) cumprir imediatamente esta decisão, enviando os autos ao juízo competente (Vara de Sucessões da Comarca de Palmas) por Malote Digital, e-mail ou mediante protocolo diretamente no sistema processual do juízo destinatário; (d) juntar o comprovante de envio; (e) fazer conclusão deste processo eletrônico. 06.

Palmas, 20 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
20/02/2025 22:24

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 22:24

Juntada de Certidão
20/02/2025 22:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 22:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2025 22:24

Declarada incompetência
16/01/2025 15:31

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:30

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
16/01/2025 13:34

Juntada de Informação de Prevenção
16/01/2025 11:08

Recebido pelo Distribuidor
16/01/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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