TRF1 - 0000293-36.2019.4.01.4301

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS

CNPJ: 38.155.081/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAIMUNDO MARTINS DA SILVA

CPF *49.***.*30-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0000293-36.2019.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS EXECUTADO: RAIMUNDO MARTINS DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Portaria 2/2022 (15248955) De ordem do MM Juiz Federal da 5ª Vara, intime-se a APELADA para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, nos termos do § 1º do art. 1.010 do CPC.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Após, intime-se a parte APELANTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do artigo 1.009, § 2º do NCPC, se for o caso.

    Certifique-se nos autos a tempestividade do recurso e a regularidade do recolhimento do preparo, nos termos da Resolução PRESI 5679096.

    Por fim, remetam-se os autos ao Eg.

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Palmas/TO, data da assinatura.

    Servidor

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo: 0000293-36.2019.4.01.4301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS EXECUTADO: RAIMUNDO MARTINS DA SILVA Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS em face de RAIMUNDO MARTINS DA SILVA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    O Ato Ordinatório (id. 2158410070) instou a parte EXEQUENTE a se manifestar quantos aos termos da Resolução n. 547/2024 do CNJ, vez que o valor da presente causa não alcança R$10.000,00.

    A EXEQUENTE ofertou manifestação em id. 2158876708.

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF – ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

    O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

    O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

    Outrossim, o Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Resolução n. 547, de 22/02/2024, assim estabeleceu: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

    Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º.

    Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º.

    O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º.

    Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º.

    A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

    A presente execução objetiva satisfazer dívida inferior ao mínimo de R$10.000,00 (dez mil).

    Além disso, inexistem movimentações úteis há mais de um ano, quer por não ter se logrado citar o devedor, quer por não se ter localizado bens penhoráveis (id. 743971481).

    Tal o contexto, forçosa é a sua extinção na linha do referido ato normativo.

    Acresça-se, por oportuno, que o interesse de agir, condição da ação que é, pode ser analisado a qualquer momento, inclusive de ofício, pelo julgador.

    No caso, a parte exequente, nada apresentou nesse sentido.

    Assim, JULGO EXTINTA a execução pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 1º da Resolução 547 do CNJ.

    Sem honorários.

    Considerando o valor irrisório das custas, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual, independentemente de recolhimento.

    Dispensado o cumprimento do art. 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto nas Portarias MF 75/2012 e MF 130/2012.

    Publique-se.

    Intime(m)-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Palmas/TO, data da assinatura.

    Juiz Federal (assinado eletronicamente)

  • 03/08/2022 15:11

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 23/04/2022 01:51

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS em 22/04/2022 23:59.

  • 23/02/2022 18:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/02/2022 18:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2022 15:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/02/2022 15:25

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/02/2022 09:52

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2021 00:35

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS em 27/10/2021 23:59.

  • 27/09/2021 11:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/09/2021 10:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/09/2021 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2021 10:06

    Juntada de termo

  • 06/05/2021 13:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 29/04/2021 11:03

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2020 08:56

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE TOCANTINS em 26/11/2020 23:59:59.

  • 21/11/2020 07:27

    Decorrido prazo de RAIMUNDO MARTINS DA SILVA em 20/11/2020 23:59:59.

  • 13/10/2020 16:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2020 02:56

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/10/2020.

  • 07/10/2020 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/10/2020 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2020 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2020 12:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/10/2020 12:52

    Juntada de termo

  • 23/09/2020 14:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 01/09/2020 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/06/2019 15:26

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 21/06/2019 13:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2019 12:38

    REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 11/06/2019 12:34

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 06/06/2019 10:47

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/05/2019 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CADERNO JUDICIAL - SJTO Nº 78 EM 03/05/2019

  • 02/05/2019 13:47

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 02/05/2019 09:18

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 30/04/2019 15:06

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA CONCILIACAO

  • 30/04/2019 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/04/2019 17:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2019 17:07

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2019 17:06

    RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 25/04/2019 15:17

    REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 25/04/2019 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2019 09:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/02/2019 09:49

    INICIAL AUTUADA

  • 26/02/2019 09:53

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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