02/06/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 19:23

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 19:23

Juntada de Certidão
29/05/2025 19:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 19:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 19:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 19:23

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:43

Decorrido prazo de EDY JUNIO MATIAS COSTA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 13:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 09:39

Conclusos para despacho
30/04/2025 19:30

Juntada de manifestação
22/04/2025 15:44

Juntada de contestação
08/04/2025 18:39

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 18:39

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 18:39

Extinto o processo por incompetência territorial
07/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
01/04/2025 00:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:19

Publicado Decisão em 05/03/2025.
06/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
05/03/2025 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1103774-09.2024.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDY JUNIO MATIAS COSTA RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Cuida-se de ação de cobrança, proposta por Edy Júnio Matias Costa em face da Caixa Econômica Federal – CEF, objetivando, em síntese, a condenação da demandada ao pagamento da indenização do Seguro SPVAT, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), em virtude de acidente de trânsito por ela sofrido.

Com a inicial, vieram procuração e documentos.

Requer a gratuidade judiciária (art. 98, CPC/2015).

Feito esse breve relato, passo a decidir.

A Lei Federal nº 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, assim determina em seu art. 3º que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.”, prevendo ainda referida lei no mesmo art. 3º, em seu § 3º, que “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”.

Na concreta situação dos autos, como já relatado, a parte autora postula a condenação da demandada a pagar a quantia R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) referente à indenização do Seguro SPVAT decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 04/06/2024, tendo em vista não ter obtido êxito na via administrativa.

Nesse diapasão, considerando a natureza cível da causa, à qual se atribuiu, na data do ajuizamento da ação (16/12/2024), valor inferior ao limite de competência dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários mínimos, além de não incidir nenhuma condição exceptiva e o fato de figurar no polo ativo pessoa jurídica enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte (art. 6º da Lei 10.259/2001), cabe àquele Juízo a competência para apreciar e julgar a controvérsia. À vista do exposto, com fulcro no art. 64, § 1.º, do CPC/2015, c/c o art. 3.º, caput, da Lei 10.259/2001, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos, via distribuição, a uma das Varas do Juizado Especial desta Seção Judiciária.

Quanto ao exame do pedido de gratuidade judiciária, tal análise será feita pelo juiz competente no momento oportuno.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/02/2025 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2025 11:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
28/02/2025 11:41

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 11:41

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 11:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2025 11:41

Declarada incompetência
28/02/2025 11:34

Conclusos para decisão
07/01/2025 08:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
07/01/2025 08:46

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 08:23

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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