29/05/2025 10:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/03/2025 15:19

Juntada de Informação
20/03/2025 01:11

Decorrido prazo de MARTA SILENE MORAES AMIM em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:09

Decorrido prazo de MARTA SILENE MORAES AMIM em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 21:02

Juntada de contrarrazões
17/03/2025 22:05

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 01:04

Publicado Sentença Tipo A em 05/03/2025.
06/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
04/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021146-15.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARTA SILENE MORAES AMIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIELE COSTA ALFAIA - PA23440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da legitimidade passiva A MP665/14, convertida na lei 13134/15, realizou alterações na lei 10779/03 para atribuir ao INSS a competência de receber e processar os requerimentos administrativos de seguro desemprego de pescador artesanal em razão de defeso: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Portanto, há legitimidade do INSS. 2.2 – Da prescrição Quanto à prescrição, aplica-se ao caso o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932: “Art. 1º.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

Assim, considerando que a parte autora ajuizou a ação em 14/05/2024, requerendo o seguro-defeso dos anos 2022 e 2023, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pelo réu. 2.3 - Do mérito A Lei nº 10.779/03 dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Um dos requisitos para o gozo do benefício é que o pescador possua inscrição ativa no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) há pelo menos 1 (um) antes do requerimento: Art. 2o (...) (...) § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Além disso, é necessária a contribuição previdenciária: Art. 2o (...) (...) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Ressalte-se, ainda, a Súmula nº 10 das Turmas Recursais dos Juizados Federais das Seções Judiciárias do Pará e Amapá, que trata dos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício: Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso" NO CASO, a parte autora vindica o pagamento das parcelas de seguro defeso dos anos de 2022 e 2023.

Analisando o Portal da Transparência, constata-se que a autora recebeu parcelas recentes do seguro defeso, do que decorre a conclusão de que se encontra com o RGP ativo, o que foi confirmado pela carteira da SEAP apresentada no ID 2154696516: Ressalte-se que a demandante juntou aos autos requerimento administrativo, carteira da SEAP atualizada demonstrando que seu RGP encontra-se ativo, bem como guias de recolhimento previdenciário, tornando satisfeitas as exigências para pagamento do seguro-defeso.

Pontue-se que o INSS não esclareceu nos autos o motivo pelo qual não realizou o pagamento das parcelas das competências visadas, de modo que o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do art. 373, II, do CPC.

Nessa toada, tenho por comprovado o direito ao recebimento das parcelas do seguro-defeso de 2022 e 2023, de sorte que o pedido deve ser acolhido. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora 4 (quatro) parcelas do seguro defeso em relação à competência de 2022 e 2023, sobre o que incidirá correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado, calcule-se e expeça-se RPV.

Migrada a RPV, arquivem-se os autos com baixa.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8a VARA
03/03/2025 15:27

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2025 15:27

Juntada de Certidão
03/03/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2025 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2025 15:27

Concedida a gratuidade da justiça a MARTA SILENE MORAES AMIM - CPF: *24.***.*93-20 (AUTOR)
03/03/2025 15:27

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 10:49

Conclusos para julgamento
23/10/2024 10:14

Juntada de documentos diversos
21/10/2024 23:04

Juntada de réplica
25/09/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 16:15

Juntada de contestação
18/09/2024 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:16

Juntada de emenda à inicial
26/06/2024 17:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/06/2024 13:40

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2024 13:40

Juntada de Certidão
26/06/2024 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 12:24

Conclusos para despacho
15/05/2024 19:45

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2024 19:45

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2024 19:45

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2024 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
15/05/2024 13:18

Juntada de Informação de Prevenção
14/05/2024 15:51

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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