02/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/07/2025 12:52

Juntada de Informação
27/03/2025 12:18

Juntada de contrarrazões
20/03/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:57

Decorrido prazo de DENISE TRINDADE MONTEIRO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:24

Decorrido prazo de DENISE TRINDADE MONTEIRO em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 11:02

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 01:04

Publicado Sentença Tipo A em 05/03/2025.
06/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
04/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1020000-36.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DENISE TRINDADE MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIELE COSTA ALFAIA - PA23440 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da legitimidade passiva A MP665/14, convertida na lei 13134/15, realizou alterações na lei 10779/03 para atribuir ao INSS a competência de receber e processar os requerimentos administrativos de seguro desemprego de pescador artesanal em razão de defeso: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Portanto, há legitimidade do INSS. 2.2 – Da prescrição Quanto à prescrição, aplica-se ao caso o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932: “Art. 1º.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

Assim, considerando que a parte autora ajuizou a ação em 07/05/2024, requerendo o seguro-defeso do ano 2023, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada pelo réu. 2.3 - Do mérito A Lei nº 10.779/03 dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Um dos requisitos para o gozo do benefício é que o pescador possua inscrição ativa no Registro Geral de Atividade Pesqueira (RGP) há pelo menos 1 (um) antes do requerimento: Art. 2o (...) (...) § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Além disso, é necessária a contribuição previdenciária: Art. 2o (...) (...) § 3o O INSS, no ato de habilitação ao benefício, deverá verificar a condição de segurado pescador artesanal e o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício, o que for menor, observado, quando for o caso, o disposto no inciso II do § 2o. (Incluído pela dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Ressalte-se, ainda, a Súmula nº 10 das Turmas Recursais dos Juizados Federais das Seções Judiciárias do Pará e Amapá, que trata dos requisitos indispensáveis para a concessão do benefício: Súmula nº 10: "São requisitos indispensáveis para concessão do benefício de seguro-defeso, o prévio requerimento administrativo, Registro Geral de Pesca ativo ou apresentação do Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, a comprovação do exercício de atividade pesqueira no período que antecede ao defeso e o recolhimento de contribuição previdenciária no período que antecede ao seguro-defeso" NO CASO, a parte autora vindica o pagamento das parcelas de seguro defeso do ano 2023.

Analisando o Portal da Transparência, constata-se que a autora recebeu parcelas de seguro defeso até 2022: Ocorre que compulsando o processo administrativo anexo observa-se que teria sido identificado que a autora teria vínculo com a empresa MARIOLA FILMES E PRODUCOES LTDA, e nome fantasia INQUIETUDE sob o CNPJ 7.501.094/0001-21, desde 19/07/2005, localizada no Município de Recife, no Estado de Pernambuco, com sócia administradora Mariana Brennand Fortes, de modo que teria renda diversa da atividade pesqueira, incorrendo no art. 1º, § 4º, da Lei 10779/2003: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) § 4o Somente terá direito ao seguro-desemprego o segurado especial pescador artesanal que não disponha de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. (Incluído dada pela Lei nº 13.134, de 2015) Todavia, não merece prosperar a negativa em questão, haja vista que a citada empresa foi constituída sob a forma de sociedade empresária limitada tendo apenas um sócio-administrador, com o qual nem sequer foi demonstrado parentesco com a parte autora.

Não bastasse isso, a referida empresa está situada em Recife-PE, localidade bem distante da realidade rural da autora residente no interior do Acará-PA, o que torna pouco provável que a requerente tenha outra fonte de renda diversa da pesca, ainda mais se considerando a natureza da atividade empresarial (atividade de produção cinematográfica).

Por fim, ressalte-se que a autora teve reconhecido o seguro na via administrativa, tendo, portanto, o réu concordado com o pagamento (ID 2125970388).

Destarte, afastada a percepção de outra fonte de renda, e sendo reconhecido o direito da autora pelo réu, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. 3 – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar à parte autora 4 (quatro) parcelas do seguro defeso em relação à competência de 2023, sobre o que incidirá correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado, calcule-se e expeça-se RPV.

Migrada a RPV, arquivem-se os autos com baixa.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8a VARA
03/03/2025 15:28

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2025 15:28

Juntada de Certidão
03/03/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2025 15:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2025 15:28

Concedida a gratuidade da justiça a DENISE TRINDADE MONTEIRO - CPF: *12.***.*03-69 (AUTOR)
03/03/2025 15:28

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 10:49

Conclusos para julgamento
21/10/2024 21:52

Juntada de réplica
25/09/2024 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:29

Juntada de contestação
10/09/2024 08:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 08:22

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 10:00

Juntada de emenda à inicial
25/06/2024 14:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2024 13:39

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2024 13:39

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 13:09

Conclusos para despacho
08/05/2024 08:51

Juntada de dossiê - prevjud
08/05/2024 08:51

Juntada de dossiê - prevjud
08/05/2024 08:51

Juntada de dossiê - prevjud
08/05/2024 08:51

Juntada de dossiê - prevjud
07/05/2024 17:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
07/05/2024 17:25

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2024 13:22

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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