27/06/2025 13:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
27/06/2025 13:17

Juntada de Informação
26/04/2025 15:42

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 25/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:32

Juntada de contrarrazões
28/03/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:18

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 21:48

Juntada de recurso inominado
20/03/2025 01:11

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA COUTINHO em 18/03/2025 23:59.
06/03/2025 01:05

Publicado Sentença Tipo A em 05/03/2025.
06/03/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
04/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018795-06.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCA FERREIRA COUTINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL MORAES GARCIA - PA34130 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL GOUVEIA - MG149955 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da preliminar de ilegitimidade passiva do INSS O fato de não haver vantagem de ordem financeira para o INSS é absolutamente indiferente para reconhecer sua condição de parte no processo.

Embora a autarquia ré não seja parte especificamente na relação contratual de empréstimo/financiamento, a qual que se dá entre a instituição autorizada a operar tal modalidade de contratação e o próprio beneficiário, é ele INSS quem operacionaliza o pagamento do benefício e efetua as retenções.

Nestas contratações, como a lei é expressa em exigir a autorização do beneficiário para contratação do empréstimo, a ausência desta manifestação afeta todo o procedimento, atingindo o ato do INSS que autoriza a consignação.

Ressalta-se que a condição de parte do INSS NÃO decorre de eventual responsabilidade da autarquia quanto ao empréstimo em si, mas sim da sua efetiva participação no próprio procedimento de consignação, autorizando o desconto sem autorização válida do segurado.

Sobre o tema, cito a previsão contida na Lei n.10.820/2003, alterada pela Lei n. 10.953/04: “[...] Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (LEI No 10.953, DE 27 DE SETEMBRO DE 2004.- DOU DE 28/09/2004) 2.2 - Mérito A contratação do empréstimo consignado entre o autor e a instituição financeira autorizada pelo BACEN pressupõe a existência de uma relação jurídica anterior entre o beneficiário do empréstimo e a autarquia previdenciária.

Embora os fundamentos jurídicos sejam distintos a se tratar de relação de consumo e relação entre segurado e previdência social, em sede de responsabilidade civil a culpa lato sensu é dispensada.

Enquanto a relação estabelecida entre a parte autora e a instituição financeira enquadra-se no conceito de relação de consumo, disciplinada pela legislação de defesa ao consumidor, artigos 2º, caput, 3º, § 2º e 14, § 1º, da Lei nº 8.078/90, em se tratando do INSS sua responsabilidade civil obedece ao regime insculpido no art. 37, § 6º, da Carta Magna.

Ao negar a contratação do empréstimo a autora transfere para ré, no caso, a instituição que o concedeu, o ônus argumentativo de demonstrar a lisura e legitimidade do procedimento, que abrange não apenas a contratação em si, como também o repasse dos valores para autora.

Finalmente, no caso de comprovação dos descontos indevidos, aplica-se o art. 42 do CPC, que impõe a restituição em dobro: Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Ressalte-se que o STJ pacificou que a restituição em dobro independe da comprovação de má-fé da prestadora do serviço: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp 676.608/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) NO CASO, A autora insurge-se contra a seguinte consignação: Trata-se de ação ajuizada em 17/04/2023, de modo que desde logo se percebe que não é razoável a alegação de fraude se a autora suportou descontos aproximadamente 2 anos.

Em contestação a instituição financeira ré apresentou todos os documentos que comprovam a higidez dos contratos, inclusive como comparativo de assinatura e documentos pessoais.

Trata-se de contrato firmado em 21/06/2021.

Está comprovado pelos extratos da conta de destino o crédito do valor do empréstimo.

A autora não impugnou qualquer desses documentos.

Portanto, a ausência de razoabilidade da alegação de que existiria fraude que já se anunciava da mera situação objetiva, foi comprovada pela ré: os descontos decorrem de válidos contratos firmados pela autora. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas ou honorários.

Defiro a gratuidade requerida.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura digital.

JUIZ FEDERAL
03/03/2025 18:49

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2025 18:49

Juntada de Certidão
03/03/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2025 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2025 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2025 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2025 18:49

Julgado improcedente o pedido
04/12/2024 09:57

Conclusos para julgamento
29/10/2024 00:29

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 28/10/2024 23:59.
29/10/2024 00:29

Decorrido prazo de FRANCISCA FERREIRA COUTINHO em 28/10/2024 23:59.
26/10/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 09:51

Juntada de Certidão
28/06/2024 10:53

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2024 10:53

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/04/2024 15:59

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:16

Juntada de Certidão
06/10/2023 13:38

Juntada de Certidão
18/09/2023 11:18

Juntada de Certidão
15/09/2023 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2023 06:48

Juntada de contestação
26/07/2023 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/07/2023 22:40

Juntada de emenda à inicial
22/06/2023 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2023 13:33

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2023 13:33

Juntada de Certidão
20/06/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 15:07

Conclusos para despacho
30/05/2023 12:06

Juntada de contestação
18/04/2023 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
18/04/2023 10:23

Juntada de Informação de Prevenção
17/04/2023 13:55

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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