10/06/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/04/2025 13:17

Juntada de Informação
16/04/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
28/03/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:18

Decorrido prazo de DANUBIA DE OLIVEIRA DA SILVA em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 22:02

Juntada de recurso inominado
04/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001105-90.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural] AUTOR: DANUBIA DE OLIVEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALVARO CARDOSO VIANA PERDIGAO - PA36490 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01.

II- FUNDAMENTAÇÃO A pretensão da autora encontra-se fulminada pela prescrição.

Acerca da prescrição, o art. 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios prevê: Art. 103 (...) Parágrafo único.

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

Quanto ao requerimento administrativo, possui o efeito de suspender o prazo prescricional até a decisão, inteligência do art. 4º, caput e parágrafo único do Dec.

Neste sentido tem decidido os tribunais federais.

Abaixo, colaciono decisão do TRF da 4°Região (grifei): PREVIDENCIÁRIO.

SALÁRIO-MATERNIDADE.

BOIA-FRIA.

PRESCRIÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.

CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

A atribuição do empregado de adiantar à empregada o salário-maternidade não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão.

Pode a beneficiária demandar diretamente do INSS o benefício. 2.

Tratando-se de salário maternidade, o termo inicial da prescrição é a data do nascimento da criança, e o requerimento do benefício constitui causa suspensiva da prescrição.

O prazo permanece em suspenso até a data da decisão administrativa, retomando seu fluxo pelo que sobejar a partir de então.

Precedentes deste Regional. 3.

Comprovado o exercício de atividade rural em regime de bóia-fria nos doze meses anteriores ao início do benefício, é devido o salário maternidade à segurada especial, no valor de um salário mínimo. 4.

O índice de correção monetária aplicável é o INPC, a partir de abril de 2006. (TRF-4 - APELREEX: 50315298520144049999 5031529-85.2014.404.9999, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 18/08/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/08/2015) (STJ - REsp: 855311 PR 2006/0075889-4, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 19/10/2010, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2010) No caso, o nascimento da filha da autora se deu em 01/04/2016 e o requerimento administrativo suspendendo o curso do prazo prescricional foi realizado em 24/06/2020.

O prazo prescricional continuou após a suspensão, contado da decisão administrativa que indeferiu o benefício, em 11/11/2020: Considerando que, entre a data de nascimento da criança e a data do ajuizamento da ação, excluindo-se o tempo em que o prazo prescricional ficou suspenso, houve o transcurso de mais de 8 anos, 6 meses e 0 dias, todas as parcelas do benefício requerido encontram-se prescritas: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito, declaro a prescrição da pretensão autoral, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Sem custas ou honorários.

Defiro a gratuidade requerida.

Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se BELÉM, na data da assinatura eletrônica. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
03/03/2025 18:56

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2025 18:56

Juntada de Certidão
03/03/2025 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/03/2025 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2025 18:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2025 18:56

Concedida a gratuidade da justiça a DANUBIA DE OLIVEIRA DA SILVA - CPF: *50.***.*39-87 (AUTOR)
03/03/2025 18:56

Declarada decadência ou prescrição
27/02/2025 15:11

Conclusos para julgamento
14/01/2025 10:13

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 10:13

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 10:12

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 10:12

Juntada de dossiê - prevjud
14/01/2025 10:12

Juntada de dossiê - prevjud
13/01/2025 10:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
13/01/2025 10:25

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2025 15:12

Juntada de procuração
12/01/2025 13:28

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2025 13:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/01/2025 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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