04/07/2025 07:58

Juntada de cumprimento de sentença
03/07/2025 15:09

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 15:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/07/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 17:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 17:35

Transitado em Julgado em 23/04/2025
25/04/2025 13:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 12:00

Juntada de cumprimento de sentença
15/03/2025 00:35

Decorrido prazo de JOHN LENNON PEREIRA LIMA em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
15/03/2025 00:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:16

Decorrido prazo de JOHN LENNON PEREIRA LIMA em 12/03/2025 23:59.
27/02/2025 18:55

Publicado Sentença Tipo A em 26/02/2025.
27/02/2025 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1006160-11.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOHN LENNON PEREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ AUGUSTO ARRUDA CUSTODIO - MT11997/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

O auxílio-acidente encontra previsão no art. 86 da Lei n. 8.213/91, tendo natureza indenizatória ao segurado que, após ter sofrido acidente de qualquer natureza, permanece com sequelas que reduzam sua capacidade de trabalho para as atividades que exercia.

Eis o citado dispositivo: “Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”.

Além disso, em face de sua natureza de indenização, é permitida sua cumulação com qualquer outro benefício previdenciário, somente cessando com a concessão de aposentadoria ao segurado.

No caso em tela, o perito atestou que a parte autora, 31 anos de idade, ensino médio completo, motorista (vendas externas), sofreu acidente de trânsito em 05/11/2022, apresentando luxação de tornozelo direito e de clavícula esquerda, tendo sido submetido a cirurgia.

Afirmou que apresenta redução da sua capacidade funcional em membro inferior direito, sem estimativa de retorno de movimento de dorsiflexão do pé direito.

Nesse sentido, verifica-se no enunciado do art. 86 da lei 8.213/91, que se o acidente resultar a redução da capacidade laborativa do autor na atividade que habitualmente exercia é devida a concessão de auxílio-acidente.

O entendimento do STJ e TNU é no sentido de que é irrelevante o fato da redução ser mínima ou máxima, já que a lei não faz essa diferenciação, sendo apenas necessário verificar se a lesão acarreta a incapacidade para o trabalho regularmente exercido.

Neste sentido, julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

LEI 8.213/1991, ART. 85.

BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL.

REDUÇÃO MÍNIMA.

DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA.

INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO.

Conforme o entendimento do STJ, no tema 416, há o direito ao benefício de auxílio-acidente no caso de redução mínima da capacidade para o exercício da atividade habitual. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0512682-25.2019.4.05.8200, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/02/2022.) Dessa forma, constatada a limitação funcional da parte autora após acidente sofrido, faz jus à implantação do beneficio de auxílio-acidente, cujo termo inicial deve ser o dia subsequente à cessação do NB 6421998546 (auxílio por incapacidade), em 03/02/2023.

Ante o exposto, com fundamento no art. 86 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE, fixando a data inicial do benefício (DIB) em 03/02/2023 com data de início de pagamento (DIP) em 01/02/2025, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício: Nome completo JOHN LENNON PEREIRA LIMA CPF *29.***.*16-63 Benefício concedido AUXÍLIO-ACIDENTE Data de início do benefício (DIB); 03/02/2023 Data de início do pagamento (DIP) 01/02/2025 Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
24/02/2025 15:57

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 15:57

Juntada de Certidão
24/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 15:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 15:57

Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2025 15:57

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 15:36

Conclusos para julgamento
12/08/2024 10:45

Juntada de impugnação
29/07/2024 13:15

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 11:17

Juntada de contestação
22/04/2024 11:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:46

Juntada de Certidão
15/04/2024 09:28

Juntada de laudo de perícia médica
16/11/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 14:44

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:44

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:43

Perícia agendada
16/11/2023 09:41

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2023 09:41

Concedida a gratuidade da justiça a JOHN LENNON PEREIRA LIMA - CPF: *29.***.*16-63 (AUTOR)
16/11/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 13:45

Conclusos para despacho
14/11/2023 05:19

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2023 05:19

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2023 05:19

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2023 05:19

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2023 05:19

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2023 05:19

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2023 15:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
13/11/2023 15:23

Juntada de Informação de Prevenção
13/11/2023 14:56

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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