07/04/2025 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/04/2025 09:33

Juntada de Informação
04/04/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.
18/03/2025 22:04

Juntada de Certidão
18/03/2025 22:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2025 23:59.
06/03/2025 10:48

Juntada de recurso inominado
25/02/2025 11:23

Publicado Sentença Tipo A em 25/02/2025.
25/02/2025 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002787-38.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAILDA NUNES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILNACIANE TRINDADE SOARES - BA71363 e CESAR AUGUSTO GUERRA PICINALLI - BA23393 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, nos termos da Lei 8.742/93, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente até o respectivo pagamento, em face de benefício requerido administrativamente em 19.08.2022 (NB 202.884.054-9) e tendo em vista que a ação foi proposta em 04.04.2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma (art. 142 e 143).

Comprovado o requisito etário, reputo a documentação apresentada não tem o condão de comprovar o exercício da atividade rural pela parte autora no período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91).

Dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material, destacam-se: nota fiscal de venda de cacau, datada em 2022; carteirinha dos sindicatos dos trabalhadores agrícolas de Tancredo Neves, contrato de comodato extemporâneo.

Verifico que as provas apresentadas são particulares e produzidas em data próxima ao requerimento administrativo.

O tempo de serviço rural não pode ser comprovado exclusivamente através de testemunhas.

Nesse contexto, entendo que que não merece reparo a decisão administrativa que negou o benefício à autora, ante a ausência de conjunto probatório.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95).

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), data da assinatura digital. (Documento Assinado Digitalmente) Juíza Federal
21/02/2025 16:22

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 16:22

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 16:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 16:22

Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 16:22

Concedida a gratuidade da justiça a RAILDA NUNES DE SOUZA - CPF: *16.***.*63-72 (AUTOR)
05/12/2024 14:03

Conclusos para julgamento
05/12/2024 13:58

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 14:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
05/12/2024 13:10

Juntada de Ata de audiência
02/09/2024 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 11:26

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:26

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:31

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2024 10:31

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 10:31

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 09:53

Conclusos para despacho
02/09/2024 09:42

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 14:15, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
19/07/2024 15:41

Juntada de contrarrazões
17/07/2024 12:08

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/07/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:57

Juntada de contestação
01/07/2024 14:15

Juntada de manifestação
02/06/2024 21:32

Juntada de Certidão
02/06/2024 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2024 21:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:57

Juntada de manifestação
28/04/2024 14:45

Juntada de Certidão
28/04/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:35

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
22/04/2024 14:41

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2024 14:41

Juntada de Certidão
22/04/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 14:41

Determinação de redistribuição por prevenção
19/04/2024 18:15

Conclusos para despacho
18/04/2024 01:00

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 01:00

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 01:00

Juntada de dossiê - prevjud
18/04/2024 01:00

Juntada de dossiê - prevjud
17/04/2024 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
17/04/2024 13:21

Juntada de Informação de Prevenção
04/04/2024 11:25

Recebido pelo Distribuidor
04/04/2024 11:25

Juntada de Certidão
04/04/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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