TRF1 - 0047563-89.2014.4.01.3700

1ª instância - 8ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0010-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRIGORIFICO JURANDIR BRITTO INDUSTRIAL LTDA - ME

CNPJ: 01.089.115/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0047563-89.2014.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: FRIGORIFICO JURANDIR BRITTO INDUSTRIAL LTDA - ME e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANA MARIETA DE BRITTO FREIRE, devidamente representado por advogado constituído, formula pedido de desbloqueio de ativos financeiros, ao argumento de que a penhora online recaiu sobre verba salarial; decorrente de aposentadoria; juntou documentos (ID 2152803465 e ss).

    O exequente (IBAMA) apresentou resposta pelo deferimento do pedido, por ter sido comprovado a natureza alimentar (ID 2157524012). É o relatório.

    Determinada a indisponibilidade de ativos financeiros no total de R$ 93.812,09 (noventa e três mil,oitocentos e doze reais e nove centavos), houve bloqueio parcial do valor de R$ 4.080,27 na conta de titularidade da executada ANA MARIETA DE BRITTO FREIRE mantidas na agência do Banco Bradesco S/A.

    As informações contidas nos extratos de conta apresentados (ID 2152803749) permitem comprovar a impenhorabilidade do valor bloqueado (CPC, art. 833, IV)1, pois incidiram sobre o benefício de APOSENTADORIA expedido pela Previdência Social/INSS que possui caráter alimentar e são impenhoráveis em sua integralidade, cujo montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.

    Portanto, comprovada a natureza impenhorável dos ativos financeiros, é caso de desbloqueio dessa quantia.

    Ademais, de acordo com a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (que faz uma interpretação extensiva do art. 833, X, do CPC), “é impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude”[1].

    Com tais considerações, TORNO sem efeito a indisponibilidade realizada e DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores (ID 2154789712).

    Intimem-se e cumpra-se.

    Após, retornem os autos conclusos para análise da manifestação do exequente (ID 2146227173).

    São Luís, data da assinatura eletrônica.

    Maurício Rios Júnior Juiz Federal 1Art. 833.

    São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;

  • 24/03/2022 10:47

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 14:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/09/2021 07:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/09/2021 07:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/03/2021 05:20

    Decorrido prazo de FRIGORIFICO JURANDIR BRITTO INDUSTRIAL LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 12:03

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/02/2021.

  • 03/03/2021 12:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 05/02/2021 09:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/02/2021 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2021 14:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/02/2021 14:38

    Juntada de volume

  • 03/02/2021 09:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/04/2020 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2020 18:20

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/01/2020 09:58

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 29/08/2019 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2019 10:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/04/2019 08:24

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MCPA 445/2018

  • 22/10/2018 08:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 16/10/2018 14:58

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MCIPA N. 445/2018

  • 31/07/2018 13:25

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/07/2018 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/07/2018 10:00

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2018 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DO EXEQUENTE

  • 09/05/2018 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2018 08:00

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/04/2018 11:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/04/2018 11:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2017 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 20/11/2017 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2017 08:20

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/08/2017 11:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/08/2017 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL

  • 07/07/2017 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2017 16:07

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO

  • 28/06/2017 16:07

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 28/06/2017 09:07

    REMETIDOS CONTADORIA - PARA ATUALIZAÇÕES

  • 23/06/2017 14:18

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 21/06/2017 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/06/2017 16:00

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2017 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IBAMA

  • 10/05/2017 09:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2017 09:51

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/04/2017 09:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/04/2017 09:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Vista ao credor por 10 dias.

  • 25/04/2017 09:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem manifestacao da parte executada

  • 24/11/2016 13:19

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - EDJF1 215 DE 23/11/2016

  • 24/11/2016 13:19

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 16/11/2016 11:19

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 10/11/2016 14:06

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 07/10/2016 09:01

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 07/10/2016 09:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2016 11:27

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2016 15:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 25/07/2016 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 21/07/2016 18:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2016 08:38

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/04/2016 10:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/04/2016 15:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/04/2016 18:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2015 18:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IBAMA ( PROTOCOLO N. 78213)

  • 28/10/2015 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2015 10:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/05/2015 14:45

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO N. 225461

  • 13/05/2015 11:02

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CEMAN SOBRE CUMPRIMENTO DE MANDADO

  • 13/05/2015 11:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2015 12:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/03/2015 15:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/03/2015 15:01

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/03/2015 15:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/03/2015 13:24

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2014 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2014 16:13

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/10/2014 16:12

    INICIAL AUTUADA

  • 28/10/2014 14:47

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2014

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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