02/04/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
15/03/2025 00:43

Decorrido prazo de APSDJ / SADJ / INSS em 14/03/2025 23:59.
14/03/2025 08:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:19

Decorrido prazo de MARIA TERESINHA DE JESUS em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 26/02/2025.
28/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1005948-23.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA TERESINHA DE JESUS REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL TERCEIRO INTERESSADO: APSDJ / SADJ / INSS SENTENÇA (Tipo A) 1.

Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2.

Fundamentação Trata-se de ação proposta por MARIA TERESINHA DE JESUS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício auxílio-doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito.

A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II).

Já a concessão da aposentadoria por invalidez exige, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº. 8.213/91, artigos 42 e 43; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 43 e 44).

Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho.

Passa-se, pois, à análise do caso concreto.

Visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo (ID 2149144365), que a autora não apresenta incapacidade (quesito 3).

Segundo o perito, "PERICIANDA 41 ANOS, RELATA QUE EM 2023 INICIOU QUADRO DE LOMBALGIA, QUE FOI SE TORNANDO MAIS INTENSA, EVOLUINDO COM IRRADIAÇÃO PARA MEMBROS INFERIORES, E TENDO EXARCEBAÇÃO QUANDO MOVIMENTAÇÃO/ ESFORÇO FÍSICO; AO EXAME FÍSICO E CLÍNICO, EVIDENCIO QUE NÃO TEM RESTRIÇÕES/LIMITAÇÕES A MOVIMENTAÇÕES ATIVA E PASSIVA; COM CARGA E SEM CARGA; SEM CLAUDICAÇÃO DE MARCHA; EQUILÍBRIO PRESERVADO; AO AVALIAR ANAMNESE, HISTÓRIA CLÍNICA, EXAME FÍSICO E CLÍNICO, JUNTO A LITERATURA MÉDICA, EVIDENCIO QUE NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA PELA PARTE AUTORA" (quesito 21).

Pois bem.

Nota-se que a demandante possui patologia NÃO INCAPACITANTE, portanto, está APTA a desenvolver suas funções laborais.

A conclusão do perito é clara e objetiva ao descrever os motivos pelos quais ela não está incapacitada.

Ressalto que é plenamente possível possuir uma patologia e não necessariamente estar incapacitado para o desempenho de atividades laborais que lhe garanta a sua subsistência, como ocorre no caso em análise.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde – OMS, a incapacidade é qualquer redução ou falta (resultante de uma deficiência ou disfunção) da capacidade para realizar uma atividade de maneira considerada normal para o ser humano, ou que esteja dentro do espectro considerado normal.

Conforme se verifica no laudo médico pericial desse juízo, o autor não apresenta nenhuma redução da capacidade laboral dentro do espectro da normalidade.

Destaca-se que o laudo, ainda que sucinto, mostra-se bem elaborado pela profissional.

Não há erro ou imprecisão, portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir.

Ressalto que não há exigência legal para que a perícia médica judicial seja realizada por médico especialista.

A prova pericial, quando realizada por médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei, merece plena credibilidade, visto que se trata de perito imparcial, sujeito às normas de equidistância as quais se submete o juiz (art. 148, II, do CPC), e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158, do CPC).

Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entra as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar.

O laudo é coerente e está fundamentado.

As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise do documento médico apresentado.

Desse modo, ausente a incapacidade, não é possível a concessão do benefício pleiteado. 3.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Picos, Piauí.

Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal
24/02/2025 16:37

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 16:37

Juntada de Certidão
24/02/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 16:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/02/2025 16:37

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2025 16:37

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA TERESINHA DE JESUS - CPF: *66.***.*42-00 (AUTOR)
24/02/2025 16:37

Julgado improcedente o pedido
28/10/2024 21:01

Conclusos para julgamento
28/10/2024 20:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI
08/10/2024 17:08

Decorrido prazo de MARIA TERESINHA DE JESUS em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 15:20

Decorrido prazo de MARIA TERESINHA DE JESUS em 07/10/2024 23:59.
26/09/2024 19:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 13:57

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:38

Juntada de laudo de perícia médica
04/09/2024 00:33

Decorrido prazo de MARIA TERESINHA DE JESUS em 03/09/2024 23:59.
19/08/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 18:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/07/2024 20:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI
19/07/2024 20:29

Juntada de Informação de Prevenção
17/07/2024 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
17/07/2024 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
17/07/2024 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
17/07/2024 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
17/07/2024 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
17/07/2024 04:52

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 10:13

Recebido pelo Distribuidor
16/07/2024 10:13

Juntada de Certidão
16/07/2024 10:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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