10/06/2025 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/04/2025 09:04

Juntada de Informação
23/04/2025 08:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2025 23:59.
01/04/2025 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 22:25

Juntada de recurso inominado
21/03/2025 00:42

Decorrido prazo de SEBASTIÃO PUPIM em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:42

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE FERREIRA LIMA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:42

Decorrido prazo de SEBASTIÃO PUPIM em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:42

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE FERREIRA LIMA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 01:08

Publicado Sentença Tipo A em 06/03/2025.
06/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002786-32.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIÃO PUPIM e outros POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A discussão suscitada reside na pretensão da parte autora de se conceder o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203 da CF/88 e regulado pela Lei nº 8.742/93, com alterações realizadas pelas Leis nºs 12.4320-22, de 6 de julho de 2011, e 14.176, de 22 de junho de 2021.

A Carta Magna de 1988 consagrou em seu art. 3º a solidariedade e a redução da das desigualdades sociais como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Com esteio nos aludidos objetivos, atrelado à necessidade de preservação da dignidade da pessoa humana – fundamento do Estado Democrático de Direito – restou previsto no art. 203, V, da Lei Maior, o amparo social ao idoso e/ou portador de deficiência, nos seguintes termos: Art. 203.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Atendendo ao comando constitucional, foi editada a Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 que, com posterior redação dada pela Lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011, e, mais recentemente, pela Lei n.º 14.176, de 22 de junho de 2021, estabeleceu em seus artigos 20 e 21 os requisitos indispensáveis à concessão do benefício em questão.

Ressalte-se, ainda, que a Lei n.º 14.176/2021, dentre outras disposições, ainda acrescentou à Lei n.º 8.742/1993 os arts. 20-A e 20-B.

Da análise do arcabouço normativo extrai-se que para a concessão do benefício assistencial em exame, faz-se necessária a conjugação dos seguintes requisitos: i) o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93, modificado pela Lei nº 12.435/2011; ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais; e ii) o beneficiário deve comprovar não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família, considerando-se a referida incapacidade através da demonstração de que renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

E mais, o artigo 20-A, da Lei 8.742/1993, em razão do estado de calamidade púbica decorrente da Covid-19, estabeleceu que o critério de aferição de renda familiar mensal per capita poderá ser ampliado para até ½ salário mínimo, observados outros critérios legais.

No caso vertente, cumpre verificar se a parte autora preencheu os requisitos legais cumulativos para obtenção do benefício de prestação continuada: qualidade de idoso e miserabilidade econômica.

Inicialmente, deve-se ressaltar que o autor veio a óbito em 05/12/2023, e a ação foi ajuizada em 24/01/2024, ou seja, após o falecimento do demandante.

Contudo, por meio da petição ID 2127913754, sua companheira, Maria de Nazaré Ferreira Lima, requereu sua habilitação na qualidade de sucessora do falecido, o que foi deferido na decisão ID 2153292752.

Na contestação apresentada pelo INSS (ID 2111807152), consta que o benefício assistencial foi suspenso apenas na data do óbito.

Todavia, o HISCRE indica que o último pagamento foi realizado em 05/10/2022, demonstrando que a suspensão do benefício ocorreu anteriormente ao falecimento.

Diante disso, está configurado o interesse processual da sucessora no recebimento das parcelas vencidas e não pagas.

O critério da miserabilidade econômica foi o fundamento adotado pelo INSS para a suspensão do benefício.

A perícia socioeconômica realizada constatou que a parte autora residia com sua companheira (sucessora nestes autos), é servidora aposentada do IGEPREV e aufere aposentadoria no valor de R$ 1.980,00, e seu neto, que exerce a atividade de mototaxista e possui renda de aproximadamente R$ 600,00.

Além disso, o laudo socioeconômico aponta que a unidade familiar reside em imóvel próprio, construído em alvenaria, com seis cômodos internos (sala, quarto, dois banheiros, cozinha e quintal) e cinco quartos externos.

O imóvel está em regular estado de conservação e conta com água, luz, acesso por rua pavimentada, móveis e eletrodomésticos em bom estado, incluindo fogão inox, geladeira duplex, máquina de lavar, ar-condicionado, ventiladores, televisor e internet.

As despesas declaradas são compatíveis com a renda da unidade familiar, demonstrando que a parte autora não se encontrava em situação de extrema vulnerabilidade que justificasse a continuidade do amparo assistencial.

Nessa toada, do laudo socioeconômico se extrai que a renda per capita e as condições de morada em que residia a parte autora não correspondiam à situação de vulnerabilidade econômica e, por conseguinte, com estado de miserabilidade alegado.

Com efeito, não se pode perder de vista o entendimento de que a Seguridade Social é regida, dentre outros, pelo princípio da seletividade (Art. 194, II, da CF/88), traduzido na noção de que os seus benefícios e serviços devem ser oferecidos e prestados nos casos de real necessidade, o que não se demonstrou na espécie, conforme acima expendido.

Considerando, portanto, que não houve atendimento cumulativo dos requisitos acima examinados, necessário para a concessão do benefício vindicado, não resta outra senda a este juízo que não o decreto de improcedência do pedido de restabelecimento do benefício.

III - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, nos termos do art. 478, I do CPC, JULGO improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de amparo assistencial ao idoso.

Sem custas ou honorários em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado a sentença, certifique-se, remetendo-se, em seguida, os autos para o arquivo, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
04/03/2025 15:59

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2025 15:59

Juntada de Certidão
04/03/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2025 15:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2025 15:59

Concedida a gratuidade da justiça a SEBASTIÃO PUPIM - CPF: *11.***.*56-15 (AUTOR)
04/03/2025 15:59

Julgado improcedente o pedido
25/11/2024 16:11

Conclusos para despacho
21/10/2024 07:52

Juntada de manifestação
16/10/2024 10:20

Processo devolvido à Secretaria
16/10/2024 10:20

Juntada de Certidão
16/10/2024 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:13

Juntada de laudo pericial
24/05/2024 07:57

Conclusos para despacho
17/05/2024 15:16

Juntada de petição intercorrente
13/05/2024 11:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
13/05/2024 11:00

Juntada de Certidão
10/05/2024 08:30

Juntada de petição intercorrente
13/04/2024 01:13

Decorrido prazo de SEBASTIÃO PUPIM em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 01:30

Decorrido prazo de SEBASTIÃO PUPIM em 04/04/2024 23:59.
02/04/2024 15:23

Juntada de contestação
26/03/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 10:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 10:24

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:27

Perícia agendada
15/03/2024 00:10

Recebidos os autos
15/03/2024 00:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/03/2024 00:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2024 15:46

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2024 15:46

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2024 15:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2024 09:25

Conclusos para decisão
26/01/2024 05:56

Juntada de dossiê - prevjud
26/01/2024 05:56

Juntada de dossiê - prevjud
26/01/2024 05:56

Juntada de dossiê - prevjud
26/01/2024 05:56

Juntada de dossiê - prevjud
26/01/2024 05:56

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2024 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
25/01/2024 14:30

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2024 19:00

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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