09/06/2025 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
09/06/2025 11:13

Juntada de Informação
08/06/2025 23:51

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2025 23:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 10:12

Juntada de manifestação
04/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:57

Juntada de Certidão
04/06/2025 10:41

Juntada de contrarrazões
04/06/2025 10:39

Juntada de contestação
02/06/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:56

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 10:09

Conclusos para despacho
08/05/2025 14:40

Juntada de manifestação
08/05/2025 08:45

Juntada de recurso inominado
04/04/2025 14:26

Juntada de petição intercorrente
02/04/2025 12:02

Juntada de manifestação
02/04/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 20:43

Juntada de petição intercorrente
01/04/2025 00:49

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1000361-59.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELHO INACIO DA SILVA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

NELHO INACIO DA SILVA opôs embargos de declaração contra a sentença que indeferiu a inicial (id 2174830848), alegando, em síntese, que discorda do que foi decidido.

FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO DO RECURSO 02.

Os embargos merecem ser conhecidos porque tempestivos.

MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 03.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, devendo a parte demonstrar a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade (CPC, artigo 1022).

O erro material caracteriza-se por inexatidão acerca de elementos textuais ou numéricos “facilmente verificável” (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 50ª edição, pág. 1080, Forense) e cuja correção não importe alteração substancial da decisão; a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela que ocorre no plano interno do ato decisório, no descompasso entre fundamentos incompatíveis ou entre a fundamentação e o desfecho, ou seja, quando a decisão contém “postulados incompatíveis entre si” (Alexandre Freitas Câmara, O Novo Processo Civil Brasileiro, 4ª edição, página 537, Atlas); ocorre omissão quando o juiz “deixa de apreciar matéria sobre a qual teria de manifestar-se” (Humberto Theodoro Júnior, obra citada, pág. 1076) por ser relevante para a decisão; a obscuridade, por seu turno, é a falta de clareza na decisão ou sentença por ser “incompreensível ou ambígua” (Alexandre Freitas Câmara, obra citada, pág. 536). 04.

Os vícios que autorizam os embargos de declaração, portanto, não tem qualquer relação com o acerto do ato decisório.

A via recursal em exame está preordenada ao aperfeiçoamento da decisão ou sentença, não servindo para a parte recorrente demonstrar seu inconformismo com o que restou decidido.

Em síntese, os embargos de declaração não se destinam à correção de erro de julgamento ou de procedimento. 05.

As razões invocadas pela embargante demonstram mera discordância com o conteúdo material da sentença na medida em que limita-se a apontar suposto erro de julgamento, sem indicar qualquer fundamento caracterizador de erro material, obscuridade, contradição ou omissão .

A decisão não é obscura, omissa, contraditória ou contém erro material simplesmente porque a parte dela discorda.

O que a parte embargante pretende, portanto, é rediscutir o acerto da decisão por meio da via inadequada dos embargos de declaração. 06.

Não tenho nenhuma pretensão de ser o dono da verdade, até porque a verdade não tem dono.

A parte que não se conforma com o provimento jurisdicional deve interpor o recurso adequado à reforma ou anulação do ato judicial.

O sistema recursal brasileiro é pródigo em instrumentos e sucedâneos recursais aptos a corrigir eventuais erros de julgamento.

A utilização indevida de embargos de declaração para a rediscussão do acerto das decisões e sentenças é uma grave disfunção que compromete os direitos fundamentais à proteção judiciária e à rápida solução dos litígios (Constituição Federal, art. 5º, XXV e LXXVIII) e que, por isso, não pode ser tolerada. 07.

A leniência do Poder Judiciário com a interposição de recursos manifestamente protelatórios, como é o caso em exame, vem impedindo a rápida solução dos litígios, direito erigido à condição de fundamental pela Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII).

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em precedente memorável, da lavra do Ministro MAURO CAMPBELL, assim rechaçou a corriqueira e reprovável interposição de embargos de declaração protelatórios: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER INFRINGENTE.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS.

IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A INFRINGÊNCIA.

NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO.

APLICAÇÃO DO ART. 538, P. ÚN., DO CPC. 1. (...) 3.

A União, em diversas oportunidades, vem opondo embargos de declaração com claro intuito protelatório.

Um inconformismo dessa espécie acaba tornando-se incompatível com a persecução do interesse público, o qual ensejou a criação da Advocacia-Geral da União — na forma dos arts. 131 e ss. da Constituição Federal de 1988. 4.

A Constituição Federal vigente preconiza de forma muito veemente a necessidade de resolver de forma célere as questões submetidas ao Poder Público (arts. 5º, inc.

LXXVIII, e 37, caput), posto que essas demandas dizem com as vidas das pessoas, com seus problemas, suas angústias e suas necessidades.

A seu turno, a legislação infraconstitucional, condensando os valores e princípios da Lei Maior, é pensada para melhor resguardar direitos, e não para servir de mecanismo subversivo contra eles. 5.

Em tempos de severas críticas ao Código de Processo Civil brasileiro, é preciso pontuar que pouco ou nada adiantará qualquer mudança legislativa destinada a dar agilidade na apreciação dos processos se não houver uma revolução na maneira de encarar a missão dos Tribunais Superiores e do Supremo Tribunal Federal. 6.

Enquanto reinar a crença de que esses Tribunais podem ser acionados para funcionarem como obstáculos dos quais as partes lançam mão para prejudicar o andamento dos feitos, será constante, no dia-a-dia, o desrespeito à Constituição.

Como se não bastasse, as conseqüências não param aí: aos olhos do povo, essa desobediência é fomentada pelo Judiciário, e não combatida por ele; aos olhos do cidadão, os juízes passam a ser inimigos, e não engrenagens de uma máquina construída unicamente para servi-los. 7. É por isso que na falta de modificação de comportamento dos advogados (público ou privados) — que seria, como já dito, o ideal —, torna-se indispensável que também os magistrados não fiquem inertes, que também eles, além dos legisladores, tomem providências, notadamente quando o próprio sistema já oferece arsenal para tanto. É o caso de aplicar o art. 538, p. ún., do Código de Processo Civil. 8.

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa pelo caráter protelatório na razão de 1% sobre o valor da causa (EDcl no Recurso Especial nº 949.166 – RS, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES)”. 08.

Aqueles que buscam a efetividade na prestação jurisdicional têm nesse brilhante precedente a esperança de que a deslealdade processual não mais seja um instrumento a serviço daqueles que buscam impedir a rápida solução dos litígios. 09.

Assim, o recurso não merece ser provido.

EMBARGOS PROTELATÓRIOS – MULTA 10.

Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, com fundamento no artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil, deve ser imposta à parte embargante multa de 2% sobre o valor da causa.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA 11.

Conforme acima explicitado, o recurso manejado é manifestamente protelatório, o que também caracteriza litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, VII, do CPC, devendo a conduta da parte ser sancionada com multa de 10% sobre o valor da causa (artigo 81, § 2º, do CPC). 12.

Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça assentou a cumulatividade das sanções por embargos protelatório e litigância de má-fé por terem naturezas distintas (Tema Repetitivo 507, REsp 1250739/PA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/12/2013, DJe 17/03/2014; EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1599526/SP, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/08/2018)).

DISPOSITIVO 13.

Ante o exposto, decido: (a) conhecer dos embargos de declaração; (b) rejeitar os embargos de declaração; (c) condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, em razão da oposição de embargos de declaração protelatórios; (d) condenar a parte embargante ao pagamento de multa de 10% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 14.

A publicação e o registro são automáticos no PJe.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes; (c) cumprir a decisão anterior. 15.

Palmas, 28 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
28/03/2025 22:25

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 22:25

Juntada de Certidão
28/03/2025 22:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 22:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 22:25

Embargos de declaração não acolhidos
14/03/2025 11:51

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:48

Juntada de embargos de declaração
13/03/2025 19:52

Juntada de manifestação
08/03/2025 01:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 17:38

Juntada de manifestação
06/03/2025 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 11:42

Juntada de Certidão
06/03/2025 01:08

Publicado Sentença Tipo C em 06/03/2025.
06/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
05/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1000361-59.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NELHO INACIO DA SILVA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

NELHO INÁCIO DA SILVA demandou pelo procedimento sumaríssimo contra a UNIÃO alegando ter direito à restituição de tributos indevidamente cobrados.

A parte demandante foi intimado(a) para corrigir os seguintes defeitos da peça de ingresso: DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo aguarda o despacho liminar.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.01) articular causa de pedir decrevendo os fatos em sua historicidade, de modo a identificar cada exação ilegal e fornecer as seguintes informações: (a.4.1) data do desconto indevido; (a.4.2) verba sobre a qual incidiu o desconto; (a.4.3) valor descontado indevidamente; (a.4.4) valor atualizado do desconto indevido; (a.05) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324) com a quantificação dos valores a serem restituídos; (a.06) formular pedido certo de restituição dos valores que forem descontados indevidamente no curso da lide; (a.07) quantificar 12 descontos vincendos, tendo como parâmetro o desconto indevido ocorrido no mês anterior ao ajuizamento da demanda; (a.08) atribuir à causa valor correspondente à soma das prestações vencidas e 12 vincendas; (a.09) fornecer os dados qualificativos exigidos pelo artigo 319, II, do CPC; (a.10) manifestar sobre prescrição; (a.11) manifestar sobre a competência do Juizado Especial Federal em razão do valor correto da causa; (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 2 de fevereiro de 2025. 02.

A parte peticionou com o objetivo de corrigir os defeitos. 03. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

Delibero o seguinte sobre o processamento da demanda GRATUIDADE PROCESSUAL: Não foi requerida.

EMENDA DEFICIENTE: A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial a contento, uma vez que não descreveu causa de pedir narrando os fatos em sua historicidade, de modo a identificar: (a) a data do desconto indevido; (b) verba sobre a qual incidiu o desconto; (c) valor descontado indevidamente; (d) valor atualizado do desconto indevido; 05.

Toda ação deve articular causa de pedir narrando os fatos de modo compreensível, confomre exigência expressa contida nos artigos 319, III, e 330, I, § 1º, I, do CPC.

A parte não pode simplesmente juntar planilha e obrigar o magistrado e a parte demandada a "montar um verdadeiro quebra-cabeças" para entender a base fática da postulação.

A exigência de narrativa clara e racional acerca dos fatos que constituem a causa de pedir é imposição do direito fundamental ao contraditório e ampla defesa para que permita à parte contrária e ao magistrado terem a exata interlecção da controvérsia.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 206.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

EFEITOS FORMAIS DA SENTENÇA 07.

A presente sentença não contém qualquer juízo meritório, sendo apta apenas para produzir coisa julgada formal.

Em consequência, a parte poderá ajuizar nova ação.

DISPOSITIVO 08.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 09.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 10.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade (CPC, artigo 205, § 3º); (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença apenas a parte demandante; (d) aguardar o prazo para recurso. 11.

Palmas, 4 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
04/03/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2025 16:49

Juntada de Certidão
04/03/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2025 16:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/03/2025 16:49

Indeferida a petição inicial
26/02/2025 11:19

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:00

Juntada de manifestação
03/02/2025 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2025 10:46

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:23

Conclusos para despacho
15/01/2025 16:23

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
15/01/2025 15:26

Juntada de Informação de Prevenção
15/01/2025 14:45

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2025 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Contrarrazões • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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