04/05/2025 20:32

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 15:39

Transitado em Julgado em 29/04/2025
29/04/2025 15:09

Decorrido prazo de MELINDA ALEXANDRE BARROS em 28/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:31

Decorrido prazo de MELINDA ALEXANDRE BARROS em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:15

Publicado Sentença Tipo C em 02/04/2025.
02/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000182-79.2025.4.01.3507 AUTOR: M.

A.

B.

REPRESENTANTE: MICHELLE ALEXANDRE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Cuida-se de ação proposta em face do INSS, tendo como causa de pedir um benefício previdenciário, cujo requerimento administrativo não fora apreciado pela autarquia federal.

Alega a parte autora, porém não junta comprovante, que deu entrada no requerimento administrativo em 29/05/2024 com agendamento de perícia para 13/01/2025 e posterior remarcação para 27/08/2025.

Pois bem.

No tocante às demandas previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal - STF pacificou o entendimento de que o interesse de agir, elemento constitutivo das condições da ação, existe exclusivamente quando o requerimento administrativo previamente apresentado ao INSS foi indeferido, sendo o exaurimento das vias administrativas correspondente ao conhecimento do mérito em que se funda o pedido.

Em outras palavras, não está caracterizada ameaça ou lesão a direito antes da apreciação do requerimento administrativo pela autarquia federal.

No mesmo julgado, o Supremo posicionou-se no sentido de que o excesso de prazo para a análise do requerimento administrativo não configura ameaça ou lesão a direito.

Nesse sentido: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.

A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2.

A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3.

A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...) (RE 631240, Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014).

Ainda, ciente de que a razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, para proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, na alegação de situação de ilegalidade ou abuso de poder, resta consignar que o remédio cabível corresponde a mandado de segurança, cuja competência constitucional é reservada à Vara Cível dentro do âmbito territorial de sua respectiva atividade jurisdicional.

Portanto, encontram-se prejudicados os elementos fáticos que estruturam a presente demanda.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por manifesta ausência de interesse processual, nos termos do art. 330, III, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Sobrevindo-se o trânsito em julgado, arquive-se.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
31/03/2025 16:39

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 16:39

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 16:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 16:39

Indeferida a petição inicial
28/03/2025 12:19

Conclusos para julgamento
28/03/2025 08:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2025 00:32

Decorrido prazo de MELINDA ALEXANDRE BARROS em 26/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:10

Decorrido prazo de MELINDA ALEXANDRE BARROS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:09

Decorrido prazo de MELINDA ALEXANDRE BARROS em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 14:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/02/2025 11:27

Publicado Despacho em 25/02/2025.
25/02/2025 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000182-79.2025.4.01.3507 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: M.

A.

B.

REPRESENTANTE: MICHELLE ALEXANDRE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Considerando o valor da causa e ainda não estar presente qualquer das excludentes de competência previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, 2.

Considerando que a TNU (PEDILEF 79844320054036304, DOU 10/06/2016) firmou o entendimento de que a renúncia apresentada para definição de competência dos JEFs nas ações de trato sucessivo somente abrange as parcelas vencidas somadas a doze parcelas vincendas na data do ajuizamento da ação e, 3.

Considerando que o valor correspondente ao efetivo proveito econômico pretendido pela parte é inferior aos 60 (sessenta) salários mínimos, 4.

Redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível, por sua competência ser absoluta.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJJTI
21/02/2025 16:54

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 16:54

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:28

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/01/2025 10:13

Conclusos para despacho
30/01/2025 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
30/01/2025 17:19

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 10:32

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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