13/03/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 14:10

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:46

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:18

Juntada de Certidão
11/03/2025 00:50

Decorrido prazo de MARINETE LOBATO LEAO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de MARINETE LOBATO LEAO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo A em 20/02/2025.
20/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015738-18.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINETE LOBATO LEAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA CRISTINA DA CONCEICAO SARMENTO DA SILVA - AP4047 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de demanda em que a parte autora postula a concessão de benefício assistencial, ao argumento de que preenche os requisitos legais para tanto, mas, a despeito disso, teve o seu requerimento administrativo indeferido pelo INSS.

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (condição de miserabilidade).

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º, LOAS).

Consoante o art. 20, § 10, da Lei 8.742/93, constitui impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Quanto ao requisito socioeconômico, observados os demais critérios de elegibilidade definidos na Lei, terão direito ao benefício financeiro a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (§3º do art. 20 da Lei 8.742/93, com redação dada pela Lei 14.146/2021).

Segundo o §3º-A do mesmo artigo, o cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, não integrando o cálculo o benefício de prestação continuada ou previdenciário de até um salário-mínimo concedido ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa portadora de deficiência da mesma família (§14).

No entanto, o critério da renda per capita não é absoluto, uma vez que poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade (art. 20, § 11, da Lei 8.742/93).

Assim, o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos e tratamentos, deverão ser considerados para efeito de ampliação do limite de renda familiar mensal per capita previsto no §3º.

Além disso, exige-se também a inscrição do requerente no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (art. 20, §12, da Lei 8.742/93).

Feitas as considerações, passo à análise dos requisitos no caso concreto.

Da deficiência: em perícia médica judicial, ficou constatado que a parte autora não possui deficiência.

Ao quesito 3, o perito respondeu: “sem patologia certa, gastrites.” Dessa forma, ausente a incapacidade, o requisito não foi preenchido.

Assim, diante da necessidade de se cumular os dois requisitos, torna-se desnecessária a análise do requisito social, sendo a improcedência é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc.

I, do CPC).

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, não sendo modificada a sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Paula Moraes Sperandio Juíza Federal
18/02/2025 17:18

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2025 17:18

Juntada de Certidão
18/02/2025 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2025 17:18

Julgado improcedente o pedido
18/12/2024 16:35

Conclusos para julgamento
12/12/2024 11:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/12/2024 00:06

Decorrido prazo de MARINETE LOBATO LEAO em 11/12/2024 23:59.
18/11/2024 14:06

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 14:06

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 14:06

Declarada incompetência
17/11/2024 15:58

Conclusos para decisão
07/11/2024 01:10

Decorrido prazo de MARINETE LOBATO LEAO em 06/11/2024 23:59.
17/10/2024 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:52

Juntada de contestação
11/10/2024 12:51

Juntada de Certidão
26/09/2024 04:33

Decorrido prazo de MARINETE LOBATO LEAO em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/09/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
18/09/2024 11:33

Juntada de laudo médico - não impedimento
10/09/2024 02:01

Decorrido prazo de MARINETE LOBATO LEAO em 09/09/2024 23:59.
27/08/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
22/08/2024 10:12

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2024 10:12

Juntada de Certidão
22/08/2024 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 10:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/08/2024 12:16

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
20/08/2024 09:31

Juntada de Informação de Prevenção
19/08/2024 17:01

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2024 17:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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