25/02/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:0020929-06.2002.4.01.3400 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VALMIR DA COSTA SANTOS, GERALDO ANGELO DA SILVA, SANDRA REGINA DE SOUZA SANTOS, PEDRO LUIZ MENEGHIN, SILVIO BENICIO DA SILVA, RAIMUNDO BEZERRA DE SOUSA, SILVANIA APARECIDA MARTINS CARVALHO DA MATTA, ROBERTO BENICIO COSTA, ROBERTO MAGNO FONTES, SONIA MARIA DE SOUZA FINK EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte exequente (id 394594394), em face da decisão (id 379723371).

A parte embargante alega omissão quanto ao seu pedido de retenção de valores relativos aos honorários contratuais de 10% (dez por cento). É caso de rejeição dos embargos declaratórios.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Na concreta situação dos autos, não se vislumbra omissão a ser sanada, uma vez que a decisão embargada está devidamente fundamentada, demonstrando o entendimento do órgão julgador sobre os fatos que lhe foram apresentados.

A decisão (id 379723371) não foi omissa, ela tratou especificamente do caso objeto dos embargos: "Por oportuno, indefiro o requerimento de “expedição de requisição de pagamento, de R$ 5.790,67 mais acréscimos legais, em nome da Advogada patrona da causa, Dra.

Maria Edith Ferreira de Morais” (id 278192493, fl. 98), haja vista que tal quantia se refere aos honorários contratuais, a qual fará parte do mesmo ofício requisitório do crédito principal, mas de forma destacada, diferentemente do que ocorre com o ofício requisitório dos honorários sucumbenciais." Á vista do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Dito isso, considerado o falecimento do autor ROBERTO BENICIO COSTA, ocorrido em 06/12/2002 (id 1366752760), suspendo o processo, com apoio no art. 689 do CPC/2015.

Assim, nos moldes do art. 690 do mesmo diploma legal, cite-se a União Federal para, no prazo de 5 (cinco) dias, pronunciar-se sobre o requerimento de habilitação dos sucessores do falecido (id 1366752753), o qual é acompanhado de documentos.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte exequente para cumprir, no prazo de 15 dias, o determinado na decisão (id 379723371), apresentando a regularização da situação quanto ao exequente Geraldo Ângelo da Silva.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/08/2021 18:50

Juntada de Certidão
07/12/2020 11:01

Juntada de embargos de declaração
18/11/2020 12:24

Expedição de Comunicação via sistema.
18/11/2020 12:15

Classe Processual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/11/2020 09:53

Proferida decisão interlocutória
19/08/2020 11:29

Juntada de petição intercorrente
28/07/2020 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 09:03

Juntada de Certidão de processo migrado
22/07/2020 10:51

Juntada de petição intercorrente
14/07/2020 17:35

Juntada de Petição (outras)
14/07/2020 17:35

Juntada de Petição (outras)
14/07/2020 17:35

Juntada de Petição (outras)
14/07/2020 17:34

Juntada de Petição (outras)
03/12/2019 11:36

MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 VOL
20/09/2019 10:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2019 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/08/2019 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 02 VOLS.
23/08/2019 16:52

EXTRACAO DE CERTIDAO
23/08/2019 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2019 16:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE PEDRO LUIZ MENEGHIN E OUTROS.
23/08/2019 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 02 VOL.
21/08/2019 16:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PROC. COM 02 VOLS. RETIRADOS PELO SR. FELIOE ALVES DA SILVA, RG 2619401 - SSP/DF.
19/06/2019 13:02

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
19/06/2019 13:02

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO
19/06/2019 13:01

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO
19/06/2019 13:00

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
17/05/2019 15:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - MIGRAR REQUISITORIOS
17/05/2019 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/05/2019 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/05/2019 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2019 08:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 02 VOLUMES
30/04/2019 17:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
30/04/2019 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
19/11/2018 15:33

REPLICA APRESENTADA
07/11/2018 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/11/2018 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2018 15:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ENTREGUE AO AUTORIZADO FELIPPE ALVES DA SILVA
25/10/2018 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/10/2018 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/08/2018 09:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/08/2018 09:55

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / OUTRAS - FORMADA
07/08/2018 09:55

PRECATORIO FORMADO
07/08/2018 09:55

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
07/08/2018 09:55

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO
09/07/2018 14:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
09/07/2018 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2018 14:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/07/2018 14:18

Conclusos para despacho
25/07/2017 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2017 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/07/2017 13:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2017 08:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 02 VOLUMES
12/06/2017 09:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/06/2017 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2017 00:00

Conclusos para despacho
12/07/2016 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/05/2016 16:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/04/2016 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/04/2016 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/04/2016 10:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/04/2016 12:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 26/04/2016
26/02/2016 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/02/2016 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2016 12:29

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
19/11/2015 14:29

REMETIDOS CONTADORIA
17/11/2015 15:21

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
17/11/2015 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEÇAS TRASLADADAS DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO
17/11/2015 11:14

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
17/11/2015 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2015 14:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUIZ EM SUBSTITUIÇÃO NA 17.ª VARA
04/05/2015 16:18

Conclusos para despacho
06/08/2014 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/08/2014 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/08/2014 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2014 12:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/07/2014 12:16

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
18/07/2014 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2014 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/07/2014 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/04/2014 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2014 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/03/2014 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2014 10:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA PREPARADA PARA 21/03/2014.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.
19/03/2014 12:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/03/2014 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2014 15:51

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
17/01/2014 09:59

REMETIDOS CONTADORIA
14/01/2014 17:00

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
13/01/2014 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2014 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2013 09:38

Conclusos para despacho
18/10/2013 17:25

RECEBIDOS DO TRF
29/10/2004 19:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
22/09/2004 16:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
30/08/2004 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA
15/06/2004 14:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
04/03/2004 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇÃO
16/10/2002 13:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - EXE
15/10/2002 12:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/10/2002 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETICAO
10/09/2002 14:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/09/2002 16:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/08/2002 17:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/08/2002 13:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EXE
13/08/2002 14:55

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXE
05/08/2002 15:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXE
21/07/2002 09:01

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2002

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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