TRF1 - 1079113-63.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1079113-63.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES PORTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA SOUZA BRITO - DF66716 POLO PASSIVO:CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada com o objetivo de, em medida liminar, "autorizar a contratação do impetrante na condição de estagiário, tendo em vista a proximidade para início das atividades previsto para 07.10.2024, sem prejuízo da contraprestação pecuniária ( bolsa), em atenção as atividades oportunamente desenvolvidas pelo impetrante".

Narra que se inscreveu no processo seletivo simplificado para preenchimento de 2 (duas) vagas de estágio remunerado de pós-graduação e formação de cadastro reserva, junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Edital PGAT/MF nª 04, de 12 de agosto de 2024), sendo aprovado em primeiro lugar.

Diz que informou à Procuradoria que ocupa cargo comissionado perante a Defensoria Pública do Distrito Federal, apresentando declaração daquele órgão.

Aduz que, para sua surpresa, após a assinatura de termo de estágio, foi informado sobre a rescisão, porquanto já tem vínculo com outro órgão público.

O pedido liminar foi indeferido (id 2151590038).

A impetrante requereu a desistência da ação (id 2151614961). É o relatório.

Decido.

Considerando a possibilidade de desistência da ação mandamental a qualquer tempo e independentemente da concordância da parte contrária ou do Ministério Público, não há óbice à homologação do pedido de desistência formulado no presente feito, conforme orientação firmada pelo STF no bojo do Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ, com repercussão geral reconhecida.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.

Sem honorários por serem incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Deixo de condenar a parte impetrante nas custas finais, considerando que o valor é irrisório e não justifica a cobrança.

Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição.

Brasília, (data da assinatura eletrônica).

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF assinado eletronicamente