18/03/2025 23:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/03/2025 23:12

Juntada de Informação
18/03/2025 14:21

Juntada de contrarrazões
18/03/2025 01:22

Decorrido prazo de ESPOLIO DE RUTH ELIZABETEH REIS DE MOURA, em 17/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:21

Juntada de recurso inominado
25/02/2025 11:39

Publicado Sentença Tipo A em 25/02/2025.
25/02/2025 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010386-28.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ESPOLIO DE RUTH ELIZABETEH REIS DE MOURA, REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORLEANS ARAUJO MATOS - BA82948 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Preliminarmente, afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa, uma vez que o pleito autoral é de repetição de indébito de período determinado, não abrangendo parcelas futuras.

Por outro eito, reconheço de ofício a prescrição qüinqüenal, para delimitar o pedido da parte autora aos cinco anos que antecedem à propositura da ação.

Trata-se de ação ajuizada por ESPOLIO DE RUTH ELIZABETH REIS DE MOURA em face da UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), visando à inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte Autora ao recolhimento da contribuição ao Salário- Educação bem como a restituição dos valores pagos.

Já em sua defesa, a Ré sustenta que a parte autora consta como sócia de empresa agrícola e que a atividade por ela exercida tem nítidos contornos e características de uma empresa, independentemente de ser ou não pessoa jurídica.

O salário-educação é um tributo (contribuição social) previsto no art.212, §5°, da CF, que tem como sujeito passivo as empresas, assim definidas pelo respectivo regulamento como qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não.

A Lei 9424/1996 previu que o salário-educação incidiria sobre uma alíquota do total de remuneração paga aos empregados.

Sobre o tema, o STJ firmou o entendimento de que o produtor rural (empresário rural pessoa física) que tem empregados não deve pagar o salário-educação, exceto se ele constar como sócio em empresa (pessoa jurídica) cujo objeto social seja atividade rural.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO-EDUCAÇÃO.

PRODUTOR RURAL SEM CADASTRO NO CNPJ.

NÃO INCIDÊNCIA. 1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com o julgamento do REsp 1.162.307/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/1996, regulamentado pelo Decreto 3.142/1999, sucedido pelo Decreto 6.003/2006.

O produtor rural pessoa física desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), de forma que não é devida a incidência da contribuição para o salário educação" ( AgInt no REsp 1.580.902/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/3/2017). 2.

No caso concreto, o Tribunal de Justiça afirmou que o produtor rural é pessoa física, desprovida de CNPJ.

Sendo assim, não há que se falar em incidência da aludida contribuição. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1573895 SC 2015/0314185-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/05/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) No presente caso, a parte autora demonstra que se retirou do quadro societário da empresa em 16/12/2003, comprovando, ainda, pelas GPS e DARF, que recolheu a contribuição em nome próprio (pessoa física).

Ademais, o fato gerador do tributo, o qual pretende restituição, compreende o período de novembro de 2019 a 06/2023, quando a Requerente não mais compunha o quadro societário da empresa.

Logo, havendo nos autos comprovação de que a Autora é produtora rural pessoa física e desprovida de CNPJ, faz jus à restituição dos valores, já que não é devida a incidência da contribuição para o salário educação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, reconhecendo a inexistência de obrigação tributária da parte autora, produtor rural pessoa física relativa ao salário-educação; e o direito a restituição dos valores indevidamente recolhidos e que vierem a ser comprovados, observada a prescrição qüinqüenal, acrescido de juros moratórios, desde a citação, e corrigidos monetariamente, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
21/02/2025 17:34

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 17:34

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 17:34

Concedida a gratuidade da justiça a ISABEL CRISTINA REIS DE MOURA - CPF: *72.***.*20-63 (REPRESENTANTE)
21/02/2025 17:34

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 15:44

Conclusos para julgamento
07/01/2025 16:43

Juntada de réplica
27/12/2024 19:10

Juntada de contestação
19/12/2024 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 20:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
19/11/2024 20:02

Juntada de Informação de Prevenção
12/11/2024 17:20

Recebido pelo Distribuidor
12/11/2024 17:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/11/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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