03/04/2025 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
03/04/2025 15:14

Juntada de Informação
03/04/2025 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.
18/03/2025 09:43

Juntada de Certidão
18/03/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 09:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:28

Juntada de recurso inominado
25/02/2025 11:40

Publicado Sentença Tipo A em 25/02/2025.
25/02/2025 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006650-02.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO LINHARES FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARINA BASILE - BA19567 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, concedida em 17/04/2023 (NB 643.833.456-5).

Analisando o pedido da parte autora, verifico que a controvérsia reside em afastar o cálculo da RMI do benefício da aposentadoria por invalidez, considerando a regra introduzida no § 2º, III, do art. 26 da EC 103/2019.

Isto porque, a EC 103/2019 promoveu alteração significativa na forma de cálculo do referido benefício, reduzindo a RMI de 100% para 60%, acrescido de 2 pontos percentuais para cada contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos Vejamos a redação do artigo 26, da EC 103/2019: Art. 26.

Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência. (...) § 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos: (...) III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo.

Em que pese sustentar a parte autora a inconstitucionalidade da alteração promovida pela Reforma, entendo que no caso em debate não há qualquer ilegalidade na regra disposta na EC 103/2019 quanto ao cálculo do benefício.

Isto porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já asseverou que inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário, sendo aplicável o princípio do tempus regit actum nas relações previdenciárias.

Assim sendo, relativamente aos critérios de cálculo e apuração da RMI, aplica-se a lei vigente à época do fato gerador do benefício.

Dito isto, como o direito à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez surge para o segurado no momento da constatação de que sua incapacidade laborativa é imutável, é certo que situando o próprio fato gerador do direito à aposentadoria em data posterior ao advento da EC 103/2019, como ocorrera na hipótese, não há como retroagir a forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício para época anterior à alteração constitucional, devendo o segurado receber a prestação a que tem direito, seja ela ou não mais favorável.

Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DERIVADA DE AUXÍLIO-DOENÇA.

EC 103/2019.

REDUÇÃO DOS PROVENTOS.

POSSIBILIDADE.

DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE LIMINAR.

ENTENDIMENTO DO STF.

I - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já asseverou que inexiste direito adquirido a regime jurídico previdenciário, sendo aplicável o princípio do tempus regit actum nas relações previdenciárias.

Assim, quanto à averiguação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão dos benefícios por incapacidade, e também relativamente aos critérios de cálculo e apuração da RMI, aplica-se a lei vigente à época do fato gerador do benefício.

II - O direito à conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, surge para o segurado no momento da constatação de que sua incapacidade laborativa é imutável.

Destarte, em se situando o próprio fato gerador do direito à aposentadoria em data posterior ao advento da EC 103/2019, não há como retroagir a forma de cálculo da renda mensal inicial do indigitado benefício para época anterior à alteração constitucional.

III – A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença possuem fatos geradores distintos, de forma a ser inviável a sua opção pelo mais vantajoso, devendo o segurado receber a prestação a que tem direito, seja ela ou não mais favorável.

IV - Havendo transformação do auxílio-doença em aposentadoria por incapacidade permanente, sob as novas regras trazidas pela EC 103/2019, é possível que o valor nominal do amparo previdenciário, após a sua conversão, venha a ser reduzido, não havendo que se falar em qualquer espécie de ilegalidade.

V – Não há que se falar em devolução de parcelas eventualmente recebidas pelo impetrante em razão da medida liminar deferida no presente writ, tendo em vista sua natureza alimentar e a boa-fé do interessado, além de terem sido recebidas por força de determinação judicial VI - Remessa oficial provida. (TRF-3 - RemNecCiv: 50065054920224036104 SP, Relator: SERGIO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 14/06/2023, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/06/2023) Dito isto, não há qualquer desacerto quanto ao cálculo do benefício apurado pelo INSS, não havendo como acolher o pleito autoral.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº 9.099/95).

Ao trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), data de assinatura (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
21/02/2025 17:41

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 17:41

Juntada de Certidão
21/02/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 17:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/02/2025 17:41

Concedida a gratuidade da justiça a MARCO ANTONIO LINHARES FERNANDES - CPF: *43.***.*11-91 (AUTOR)
21/02/2025 17:41

Julgado improcedente o pedido
10/10/2024 09:42

Conclusos para julgamento
07/10/2024 19:19

Juntada de réplica
13/09/2024 11:45

Juntada de Certidão
13/09/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 08:09

Juntada de contestação
20/08/2024 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:41

Juntada de petição intercorrente
08/08/2024 13:02

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
07/08/2024 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
07/08/2024 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
07/08/2024 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
07/08/2024 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
07/08/2024 01:31

Juntada de dossiê - prevjud
06/08/2024 14:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
06/08/2024 14:04

Juntada de Informação de Prevenção
30/07/2024 18:53

Recebido pelo Distribuidor
30/07/2024 18:53

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2024 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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