26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1002595-50.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO DE DEUS SAMPAIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZENILDO SANTOS DE CARVALHO - PA26760 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇAO DO PARÁ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIME GOMES AMADOR - PA29738, BIANKA FERREIRA DE MELO - PA27526 e TAMIRES KAROLINE DE MENEZES SALOMAO - PA38000 DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento ID 2171853991, interposto contra a Decisão ID 2167540490, que deferiu parcialmente a liminar requerida, determinando a inscrição do impetrante nos quadros da OAB/PA, desde que não haja outro impedimento além da ocupação de cargo público no INSS, devendo ser anotada exclusivamente a restrição prevista no artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.906/94.

No caso em questão, verifica-se equívoco na interposição do agravo de instrumento, uma vez que este deveria ter sido protocolado diretamente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1 - PJe-2º grau), conforme determina o art. 1.016 do Código de Processo Civil, e não no âmbito dos presentes autos de primeiro grau.

No tocante ao requerimento de juízo de retratação, formulado com fundamento no art. 1.018, § 1º, do CPC, mantenho integralmente a decisão recorrida, uma vez que os argumentos apresentados pela agravante não demonstram elementos suficientes para justificar a modificação do pronunciamento judicial.

Diante do exposto, intime-se a parte impetrada para ciência e para que, caso queira, proceda com a interposição correta do recurso junto ao TRF1, nos termos do art. 1.018 do CPC, promovendo a juntada do comprovante de protocolo nestes autos.

Após, conclusos para sentença.

Maria Carolina Valente do Carmo Juíza Federal
20/01/2025 14:39

Recebido pelo Distribuidor
20/01/2025 14:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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