06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1020372-50.2021.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO CERQUEIRA LEITE e outros (5) Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRE MILHORATO COSTA MARTINS FERREIRA - DF35474-A Advogados do(a) AGRAVADO: DEBORA BAGNOLI - SP270156, LUCAS DE ALMEIDA SANTO - SP380323 Advogado do(a) AGRAVADO: PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A Advogado do(a) AGRAVADO: ALAN APOLIDORIO - SP200053-A Advogados do(a) AGRAVADO: MILENE DE LEMOS BASSOA - RS60226-A, PEDRO CALMON MENDES - DF11678-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMENTA ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

INCLUSÃO DO VALOR DE MULTA CIVIL.

IMPOSSIBILIDADE.

LEI 8.429/1992, ART. 16, § 10, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.230/2021.

PRECEDENTES DO TRF1.

MATÉRIA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

PRECEDENTE DO STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1.

A possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil no decreto de indisponibilidade de bens foi expressamente afastada pelo art. 16, § 10, da LIA, com redação dada pela Lei 14.230/2021, que revogou art. 7°, parágrafo único, dessa lei. 2.

Não obstante o julgamento do Tema 1.055 pelo STJ, em face do advento da Lei 14.230/2021, o entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte é no sentido da impossibilidade de inclusão do valor referente à multa civil para fins de decreto de indisponibilidade de bens.

Precedentes. 3.

Por se tratar de medida com natureza acautelatória, a decisão de indisponibilidade de bens reveste-se de caráter processual e, portanto, em observância ao art. 14 do CPC, as alterações legislativas trazidas pela Lei 14.230/2021 têm aplicação imediata aos processos em curso.

Precedente. 4.

Agravo de Instrumento não provido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - 25/02/2025 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
04/02/2023 00:18

Decorrido prazo de JORGE VICTOR RODRIGUES em 03/02/2023 23:59.
30/01/2023 08:35

Desentranhado o documento
30/01/2023 08:35

Juntada de Certidão
26/01/2023 13:57

Juntada de Certidão
20/01/2023 17:17

Juntada de Certidão
20/01/2023 14:33

Expedição de Carta precatória.
17/01/2023 11:50

Expedição de Carta precatória.
13/01/2023 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2022 15:20

Juntada de Certidão
07/12/2022 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2022 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 16:01

Conclusos para decisão
24/06/2022 16:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/06/2022 16:01

Juntada de Certidão
07/07/2021 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/07/2021 10:01

Juntada de petição intercorrente
29/06/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/06/2021 09:41

Afetação ao rito dos recursos repetitivos
15/06/2021 11:24

Conclusos para decisão
15/06/2021 11:24

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
15/06/2021 11:24

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2021 16:58

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2021 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1111112-68.2023.4.01.3400

Conselho Nacional de Desenvolvimento Cie...

Danielle Fernandes Durso

Advogado: Emanuele Gomes da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/06/2025 17:53

Exibir Processo

Processo nº 1009387-20.2025.4.01.3900

Jessica Cordeiro de Oliveira

(Inss)

Advogado: Dalton Cordeiro de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/03/2025 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1009387-20.2025.4.01.3900

Jessica Cordeiro de Oliveira

Gerencia Executiva do Inss de Belem

Advogado: Maiara Rafaela Gomes Serra Pimentel

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/07/2025 09:50

Exibir Processo

Processo nº 1016849-73.2025.4.01.3400

Adriana Silva Rodrigues de Moraes

Instituicao Educacional Professor Pasqua...

Advogado: Raquel Almeida Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 14:52

Exibir Processo

Processo nº 1004807-84.2024.4.01.3704

Kelle Cristina Castro Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ilany Cardoso dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/07/2024 09:33

Exibir Processo