03/03/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal da SJAP Rodovia Norte-Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP - CEP: 68.908-911 Fone: 96 3198-9350 – Ramal 3401 - E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias PROCESSO: 1002320-52.2020.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MARCIO MENDES e OUTROS 1.

FINALIDADE: CITAR a parte ré, abaixo qualificada, para, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de advogado, apresentar resposta escrita aos termos da acusação, podendo arguir preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas, arrolar testemunhas e alegar tudo o que interesse à sua defesa (arts. 396 e 396-A do CPP).

MÁRCIO MENDES - CPF: *60.***.*03-04, brasileiro, nascido aos 28/3/1974, filho de Eliete Mendes, atualmente em local incerto e não sabido.

Síntese da acusação do MPF: Inquérito Policial nº. 0193/2018 O Ministério Público Federal, por intermédio do procurador da República signatário, com fundamento no art. 129, inciso I, da Constituição Federal e art. 24 do Código de Processo Penal, vem oferecer DENÚNCIA em desfavor de: [...] MÁRCIO MENDES, brasileiro, nascido em 28/3/1974, filho de Eliete Mendes, inscrito no CPF sob o n° *60.***.*03-04, residente e domiciliado na Rua Joaquina Silva do Amaral, n° 2697, bairro Jardim Felicidade, Macapá/AP, CEP 68.909-019; [...] pelos fundamentos que passa a expor.

I - Contextualização dos fatos EDIVAN DE SOUZA TEIXEIRA , MÁRCIO MENDES, CLEBSON PANTALEÃO REZENDE, JANAYNA KERBELLE LIMA ESPÍNDOLA e JOSUELSON DOS SANTOS PAIXÃO, de forma livre, consciente e voluntária, obtiveram para si vantagem indevida em prejuízo da União, consistente no recebimento de parcelas indevidas de seguro-desemprego, mediante meio fraudulento. [...] Inicialmente, cumpre esclarecer que, no dia 28/5/2018, por volta das 14h, a equipe da Caixa Econômica Federal - CEF informou à Polícia Federal que houve uma tentativa de saque indevido de seguro-desemprego por parte de JANAYNA KERBELLE LIMA ESPÍNDOLA.

Após a informação, dois policiais federais se dirigiram à agência da CEF e conduziram JANAYNA e o gerente da agência, Walter Pinto Soares Júnior, até a sede policial.

Em declarações, o gerente da agência da CEF, Walter Júnior, informou que o servidor que atendeu JANAYNA suspeitou da possível fraude ao detectar no sistema que a pessoa jurídica DISCOR DISTRIBUIDORA COMERCIO E REPRESENTAÇÃO havia admitido e demitido vários funcionários num único dia.

Na ocasião, o gerente apresentou cópias de documentos, inclusive, lista com nomes de outras pessoas que supostamente seriam funcionários da mesma pessoa jurídica e que estariam na mesma situação de JANAYNA. [...] JANAYNA, por sua vez, informou que entregou sua carteira de trabalho e previdência social – CTPS a “GOIABA”, posteriormente identificado como JOSIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS, o qual devolveu a CTPS contendo uma anotação de vínculo empregatício com a pessoa jurídica JOMAR EMPREENDIMENTOS LTDA, na qual a denunciada sequer trabalhou.

JOSIMAR OLIVEIRA informou à JANAYNA que ela receberia 5 (cinco) parcelas de valores referentes ao benefício do seguro-desemprego, sendo que a primeira parcela iria para uma pessoa não identificada, a segunda e terceira parcelas seriam entregues a JOSIMAR e a quarta e quinta parcelas seriam divididas entre JOSIMAR e JANAYNA. [...] A fraude fora descoberta quando JANAYNA tentou sacar a terceira parcela do benefício e, por ocasião da abordagem, o seu aparelho telefônico fora apreendido pela Polícia Federal, tendo em vista que ela alegou ter contato com JOSIMAR por meio de ligações telefônicas. [...] Tais informações foram ratificadas pela CEF por meio do Ofício nº 009/2020- SR Amapá.

A empresa pública encaminhou, ainda, cópia de alguns comprovantes de saques assinados por EDIVAN DE SOUZA TEIXEIRA , CLEBSON PANTELEÃO REZENDE, JANAYNA KERBELLE LIMA ESPÍNDOLA e JOSUELSON DOS SANTOS PAIXÃO. [...] b) MÁRCIO MENDES, de 5 parcelas previstas, recebeu duas no valor de R$ 1.678,00 cada por meio de depósito bancário; [...] Dessa forma, não restam dúvidas quanto à prática dos crimes previstos no art. 171, §3º do Código Penal e no art. 171, §3º c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.

II - Dos Pedidos Ante o exposto, o Ministério Público Federal oferece denúncia em desfavor de: a) EDIVAN DE SOUZA TEIXEIRA, MÁRCIO MENDES, CLEBSON PANTALEÃO REZENDE, JANAYNA KERBELLE LIMA ESPÍNDOLA e JOSUELSON DOS SANTOS PAIXÃO, pelo crime de estelionato majorado, incidindo suas condutas no art. 171, §3º, do Código Penal; 2.

ADVERTÊNCIAS: 2.1.

Deverá constituir advogado para promover sua defesa nos autos; ou não tendo condições econômicas (hipossuficiente), dirigir-se à DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para requerer assistência jurídica gratuita; 2.2.

Se não for apresentada resposta à acusação, o Juízo nomeará defensor dativo ou a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para apresentá-la, ficando o acusado obrigado a pagar os honorários estabelecidos pelo Juiz (art. 263, § único, do CPP); 2.3.

Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem sua nova intimação (art. 367 do CPP). 3.

OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje).

Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital.

Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

ALEX LAMY DE GOUVÊA Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal da SJAP
15/02/2024 11:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/02/2024 11:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 11:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
15/02/2024 11:47

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/01/2024 00:43

Decorrido prazo de SUANI SARAIVA DOS SANTOS em 22/01/2024 23:59.
08/01/2024 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2023 22:30

Mandado devolvido para redistribuição
07/12/2023 22:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/12/2023 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 22:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/12/2023 14:40

Juntada de petição intercorrente
04/12/2023 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/12/2023 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/11/2023 14:29

Juntada de Certidão
29/11/2023 12:31

Expedição de Mandado.
29/11/2023 12:12

Expedição de Mandado.
29/11/2023 09:56

Expedição de Carta precatória.
28/11/2023 11:20

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2023 11:20

Juntada de Certidão
28/11/2023 11:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 09:11

Conclusos para despacho
13/11/2023 18:21

Juntada de parecer
13/11/2023 15:49

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2023 15:49

Juntada de Certidão
13/11/2023 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:33

Conclusos para despacho
10/10/2023 01:04

Decorrido prazo de SUANI SARAIVA DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 00:16

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 09/10/2023 23:59.
26/09/2023 08:19

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 25/09/2023 23:59.
21/09/2023 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2023 15:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/09/2023 01:11

Decorrido prazo de SUANI SARAIVA DOS SANTOS em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 12:23

Juntada de parecer
17/09/2023 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/09/2023 17:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/09/2023 14:45

Juntada de manifestação
13/09/2023 10:05

Juntada de resposta à acusação
12/09/2023 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2023 11:30

Juntada de termo
11/09/2023 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2023 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/09/2023 13:16

Expedição de Mandado.
08/09/2023 13:15

Expedição de Mandado.
08/09/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2023 11:06

Juntada de Certidão
03/08/2023 15:59

Juntada de manifestação
28/07/2023 15:32

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2023 15:32

Juntada de Certidão
28/07/2023 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 14:11

Conclusos para despacho
15/06/2023 08:40

Juntada de petição intercorrente
05/06/2023 11:52

Juntada de termo
31/05/2023 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2023 11:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/05/2023 01:49

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VASCONCELOS FORTUNATO em 15/05/2023 23:59.
10/05/2023 15:51

Juntada de Certidão
10/05/2023 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2023 08:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/05/2023 12:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2023 12:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/05/2023 07:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 07:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/04/2023 13:33

Juntada de manifestação
21/04/2023 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO VALE DA SILVA em 20/04/2023 23:59.
15/04/2023 01:15

Decorrido prazo de JOSUELSON DOS SANTOS PAIXAO em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 17:51

Juntada de petição intercorrente
14/04/2023 00:43

Decorrido prazo de JOSIMAR OLIVEIRA DOS SANTOS em 13/04/2023 23:59.
12/04/2023 16:05

Juntada de petição intercorrente
11/04/2023 03:09

Decorrido prazo de JANAYNA KERBELLE LIMA ESPINDOLA em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 22:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 22:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/04/2023 21:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2023 21:28

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2023 23:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/04/2023 23:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2023 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 21:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/04/2023 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2023 21:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/04/2023 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2023 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/03/2023 17:07

Juntada de Certidão
29/03/2023 10:52

Expedição de Mandado.
29/03/2023 10:52

Expedição de Mandado.
29/03/2023 10:52

Expedição de Mandado.
29/03/2023 10:52

Expedição de Mandado.
29/03/2023 10:52

Expedição de Mandado.
29/03/2023 10:47

Expedição de Mandado.
29/03/2023 10:47

Expedição de Mandado.
29/03/2023 10:47

Expedição de Mandado.
29/03/2023 10:40

Expedição de Mandado.
28/03/2023 19:39

Expedição de Carta precatória.
28/03/2023 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/03/2023 17:38

Juntada de petição intercorrente
20/03/2023 14:51

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2023 14:51

Juntada de Certidão
20/03/2023 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 16:50

Conclusos para despacho
08/03/2023 08:25

Juntada de termo
09/11/2022 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 10:48

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/10/2022 16:57

Juntada de resposta à acusação
20/10/2022 00:09

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS VASCONCELOS FORTUNATO em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:09

Decorrido prazo de MARIA ORICINA FERREIRA em 19/10/2022 23:59.
20/10/2022 00:09

Decorrido prazo de EDIVAN DE SOUZA TEIXEIRA em 19/10/2022 23:59.
19/10/2022 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2022 16:26

Juntada de Certidão de oficial de justiça
17/10/2022 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/10/2022 02:42

Decorrido prazo de ANTONIO VALE DA SILVA em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2022 21:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2022 21:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 21:50

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2022 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 21:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2022 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 21:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/10/2022 21:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 21:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/10/2022 12:06

Juntada de termo
04/10/2022 10:38

Juntada de procuração/habilitação
30/09/2022 23:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2022 23:42

Juntada de diligência
28/09/2022 21:53

Mandado devolvido para redistribuição
28/09/2022 21:53

Juntada de diligência
27/09/2022 11:03

Expedição de Carta precatória.
26/09/2022 16:27

Juntada de resposta à acusação
26/09/2022 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/09/2022 11:32

Juntada de Certidão
19/09/2022 16:04

Expedição de Carta precatória.
19/09/2022 14:56

Expedição de Mandado.
19/09/2022 14:55

Expedição de Mandado.
19/09/2022 14:55

Expedição de Mandado.
19/09/2022 14:54

Expedição de Mandado.
19/09/2022 14:54

Expedição de Mandado.
19/09/2022 14:52

Expedição de Mandado.
19/09/2022 14:27

Expedição de Mandado.
19/09/2022 14:27

Expedição de Mandado.
19/09/2022 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2022 11:19

Juntada de Certidão
15/09/2022 15:24

Juntada de parecer
04/09/2022 22:50

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2022 22:50

Juntada de Certidão
04/09/2022 22:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2022 22:50

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 18:50

Conclusos para despacho
03/03/2022 10:36

Juntada de Certidão
26/01/2022 08:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2022 23:59.
26/01/2022 08:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2022 23:59.
20/01/2022 05:51

Juntada de Certidão
12/01/2022 16:04

Juntada de parecer
12/01/2022 00:14

Juntada de Certidão
11/01/2022 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/01/2022 11:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2021 02:10

Decorrido prazo de MARIA ORICINA FERREIRA em 13/12/2021 23:59.
13/12/2021 17:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2021 17:28

Juntada de diligência
13/12/2021 17:01

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito
03/12/2021 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2021 17:36

Juntada de diligência
03/12/2021 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2021 17:34

Juntada de diligência
03/12/2021 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2021 17:31

Juntada de diligência
03/12/2021 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2021 17:26

Juntada de diligência
03/12/2021 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2021 17:18

Juntada de diligência
01/12/2021 15:09

Juntada de termo
29/11/2021 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/11/2021 13:45

Juntada de diligência
24/11/2021 14:19

Juntada de Certidão
23/11/2021 09:36

Juntada de resposta à acusação
22/11/2021 11:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/11/2021 11:40

Juntada de diligência
18/11/2021 09:55

Juntada de Certidão
16/11/2021 20:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2021 20:16

Juntada de diligência
16/11/2021 20:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2021 20:11

Juntada de diligência
16/11/2021 20:10

Juntada de diligência
04/11/2021 02:06

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 03/11/2021 23:59.
21/10/2021 15:32

Conclusos para decisão
21/10/2021 15:29

Juntada de Certidão
20/10/2021 13:44

Expedição de Carta precatória.
20/10/2021 13:43

Expedição de Carta precatória.
19/10/2021 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 13:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 12:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 12:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 11:22

Expedição de Mandado.
19/10/2021 11:22

Expedição de Mandado.
19/10/2021 11:18

Expedição de Mandado.
19/10/2021 11:16

Expedição de Mandado.
19/10/2021 11:15

Expedição de Mandado.
19/10/2021 11:15

Expedição de Mandado.
19/10/2021 11:13

Expedição de Mandado.
19/10/2021 10:57

Expedição de Mandado.
19/10/2021 10:56

Expedição de Mandado.
18/10/2021 15:48

Expedição de Mandado.
13/10/2021 12:25

Juntada de parecer
11/10/2021 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/10/2021 04:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
03/09/2021 11:02

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2021 11:02

Recebida a denúncia contra A APURAR (INVESTIGADO)
03/08/2021 12:52

Conclusos para decisão
02/08/2021 15:57

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 15:57

Juntada de denúncia
17/03/2021 14:06

Juntada de parecer
05/03/2021 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 15:16

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
14/01/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 09:36

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
13/01/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 12:55

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/11/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 10:24

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
11/11/2020 11:41

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 11:41

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/09/2020 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 17:35

Juntada de Petição (outras)
03/09/2020 15:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 15:17

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/08/2020 10:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 10:42

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/08/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/08/2020 14:04

Juntada de Petição (outras)
28/06/2020 21:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2020 21:21

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
26/06/2020 10:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 10:35

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
12/05/2020 21:10

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2020 23:59:59.
27/03/2020 18:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2020 18:53

Juntada de Petição (outras)
26/03/2020 16:32

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/03/2020 16:28

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2020 16:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2020 20:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 20:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/03/2020 19:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2020

Ultima Atualização
03/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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