TRF1 - 0042586-72.2000.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
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Polo Passivo
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042586-72.2000.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042586-72.2000.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RUMO MALHA SUL S.A e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PAULO BASTOS BARREIROS NEVES - DF49901, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A e FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR25706-A POLO PASSIVO:RUMO MALHA SUL S.A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - DF15787-A, PAULO BASTOS BARREIROS NEVES - DF49901, FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR25706-A e HENRIQUE GAEDE - PR16036-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0042586-72.2000.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.
SRA.
DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Autora, de acórdão desta Oitava Turma, ao fundamento de existência de erro material e vício de omissão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, e para fins de prequestionamento.
Sustenta a Autora que o acórdão embargado apresenta erro material e omissão, pois deveria ter analisado a questão controvertida à luz do decidido no Resp nº 1.299.303/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual foi reconhecida a legitimidade dos contribuintes de fato para pleitear a restituição do indébito tributário em juízo (Tema 537).
Sustenta que as razões de decidir no mencionado precedente vinculante são aplicáveis ao caso.
Requer sejam acolhidos os embargos, com modificação do acórdão.
Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0042586-72.2000.4.01.3400 VOTO A EXMA.
SRA.
DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, além de erro material.
Em assim sendo, não podem ser opostos para exame de razões relativas ao inconformismo da parte, não sendo tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida, quando não constatados os vícios indicados em lei.
No caso, o acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO.
PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS.
FUP.
PORTARIA 55/1997 DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS.
DNC.
ILEGITIMIDADE ATIVA.
AUTORA.
EMPRESA DE TRANSPORTE.
QUESTÃO COGNOSCÍVEL DE OFICIO.
PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PREJUDICADAS AS APELAÇÕES. 1.
A jurisprudência se firmou no sentido de que somente o contribuinte de direito, no caso, as refinarias, possui legitimidade ativa para requerer a repetição do indébito referente ao Frete de Uniformização de Preços (FUP).
Nesse sentido: "1.
A partir do julgamento do REsp 903.394/AL, Rel.
Min.
Luiz Fux, apreciado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, a Primeira Seção concluiu que a legitimidade ativa para pleitear a restituição dos tributos indiretos é do contribuinte de direito, isto é, aquele que se relaciona direta e pessoalmente com o fato gerador tributário. 2.
A Parcela de Frete de Uniformização de Preços - FUP, substituída pela Parcela de Preço Específica - PPE, era exação fiscal exigida da refinaria, correspondendo à diferença entre o preço de faturamento (quantia cobrada aos distribuidores) e o preço de realização (custos do refino).
Nesse contexto, embora o ônus financeiro do tributo recaísse sobre as distribuidoras, o contribuinte de direito era a refinaria, o que implica reconhecer que aquelas não possuem legitimidade para figurar no polo ativo da ação de repetição do indébito.
Precedentes. (...) (REsp 1017728/PE, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2011). 2.
No caso dos autos, a autora, ora apelante, empresa de transporte, conforme o art. 2° de seu estatuto social de fl. 42, não possui legitimidade ativa para figurar no polo ativo da presente ação. 3.
Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, prejudicadas as apelações.
Conforme relatado, o Embargante sustenta a ocorrência de erro material e omissão por não ter sido observada a similaridade da controvérsia discutida nos presentes autos com a questão decidida no Tema 537 do Superior Tribunal de Justiça.
Sem razão.
No voto condutor do acórdão a matéria foi bem examinada, que, com amparo em precedentes específicos da Corte de Justiça e deste Tribunal, para reconhecer a ilegitimidade ativa da empresa de transporte para pleitear a restituição do valor do Frete de Uniformização de Preços (FUP), sendo a legitimidade atribuída apenas ao contribuinte de direito – no caso, as refinarias-, que se relaciona diretamente com o fato gerador tributário, nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional.
Como se vê, a matéria foi devidamente examinada, não havendo erro material ou omissão a ser reconhecida. É certo que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o consumidor tem legitimidade para propor ações tributárias, especificamente em relação à incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica (Tema 537).
Verifica-se, no entanto, que a decisão proferida pela Corte Superior se baseou no que dispõe a legislação relativa às concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-cedente, a concessionária e o consumidor, não podendo a tese ser aplicada a relações jurídicas distintas.
O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o tribunal se manifesta clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis para o exame da controvérsia, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (EDcl no MS 21.315/DF, Relatora Ministra Diva Malerbi [Desembargadora Convocada do TRF3R], j. 8/6/2016, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020).
Também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou em que o que a Constituição exige é que o juiz ou tribunal exponham as razões do seu convencimento, não estando o magistrado obrigado a responder a todas as alegações dos réus, mas tão somente àquelas que julgar necessárias para fundamentar sua decisão (STF, Primeira Turma, AI 242.237 - AgR/GO, Rel.
Min.
Sepúlveda Pertence; RE 181.039-AgR/SP, Rel.
Ministra Ellen Gracie).
No caso, o que se observa das razões dos embargos é o inconformismo com as conclusões do acórdão, e não a demonstração dos vícios indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
O inconformismo, entretanto, não pode ser examinado em sede de embargos de declaração, pois, se parte discorda dos fundamentos da decisão, a matéria deve ser suscitada em recurso próprio.
Mesmo nos casos de prequestionamento, esta Corte tem decidido reiteradamente que a demonstração da existência dos vícios indicados no art. 1.022 do CPC é indispensável para o cabimento dos embargos de declaração (EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (CONV.), TRF1 - Primeira Turma, PJe 10/03/2021; EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 09/06/2020).
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela Autora. É o voto.
Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0042586-72.2000.4.01.3400 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP, RUMO MALHA SUL S.A Advogado do(a) APELANTE: PAULO BASTOS BARREIROS NEVES - DF49901 Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR25706-A, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A APELADO: RUMO MALHA SUL S.A, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP Advogados do(a) APELADO: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR25706-A, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A Advogado do(a) APELADO: PAULO BASTOS BARREIROS NEVES - DF49901 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
FRETE DE UNIFORMIZAÇÃO DE PREÇOS.
FUP.
PORTARIA 55/1997 DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS.
DNC.
ILEGITIMIDADE ATIVA.
EMPRESA DE TRANSPORTE.
QUESTÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.
PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos pela Autora sob fundamento de que se verifica omissão no acórdão, pois a questão controvertida não foi examinada de acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça no qual foi reconhecida a legitimidade do contribuinte de fato para pleitear a repetição do indébito tributário em juízo (REsp nº 1.299.303/SC, Tema 537).
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A controvérsia reside em saber: (i) se o acórdão embargado incorreu em erro material e omissão ao não considerar o precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) se os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos modificativos.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 4.
No voto condutor do acórdão embargado foram apreciadas as matérias suscitadas, com fundamentação baseada em precedentes específicos do Superior Tribunal de Justiça sobre a legitimidade ativa para pleitear a restituição do valor do Frete de Uniformização de Preços (FUP). 5.
Ao julgar o REsp 1299303, o Superior Tribunal de Justiça se baseou no que dispõe a legislação relativa às concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-cedente, a concessionária e o consumidor, não podendo a tese ser aplicada a relações jurídicas distintas. 6.
Não se verificam os vícios apontados, sendo que o inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de embargos de declaração, sendo descabido o seu uso para rediscussão do mérito. 7.
O prequestionamento, por si só, não justifica a oposição de embargos de declaração quando ausentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 8.
Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1.
Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil." 2.
O inconformismo da parte com as conclusões do acórdão não autoriza a oposição de embargos de declaração." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022; Código Tributário Nacional, art. 166.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel.
Ministra Diva Malerbi, j. 08/06/2016; STJ, REsp 1832148/RJ, Rel.
Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20/02/2020, DJe 26/02/2020; STF, AI 242.237-AgR/GO, Rel.
Min.
Sepúlveda Pertence; STF, RE 181.039-AgR/SP, Rel.
Ministra Ellen Gracie; TRF1, EDAC 1009112-20.2019.4.01.9999, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes, Primeira Turma, PJe 10/03/2021; TRF1, EDAC 1004430-56.2018.4.01.3500, Desembargador Federal João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 09/06/2020.
ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela Autora, nos termos do voto da Relatora.
Brasília, 26 de março de 2025.
Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora -
03/03/2025 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2025.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP, Advogado do(a) APELANTE: PAULO BASTOS BARREIROS NEVES - DF49901 Advogados do(a) APELANTE: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR25706-A, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A .
APELADO: RUMO MALHA SUL S.A, AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP, Advogados do(a) APELADO: FLAVIO AUGUSTO DUMONT PRADO - PR25706-A, HENRIQUE GAEDE - PR16036-A Advogado do(a) APELADO: PAULO BASTOS BARREIROS NEVES - DF49901 .
O processo nº 0042586-72.2000.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 26-03-2025 Horário: 14;00 Local: PLENARINHO ED SEDE III (MT) Observação: Pedidos de Sustentação Oral/Preferência deverão ser encaminhados para: [email protected] com antecedência mínima da 24h do início da sessão -
01/09/2022 12:28
Conclusos para decisão
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25/10/2021 15:17
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2020 15:25
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2020 15:25
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2020 15:25
Juntada de Petição (outras)
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14/10/2020 15:24
Juntada de Petição (outras)
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14/10/2020 15:24
Juntada de Petição (outras)
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14/10/2020 14:04
Juntada de Petição (outras)
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14/10/2020 14:04
Juntada de Petição (outras)
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14/10/2020 13:33
Juntada de Petição (outras)
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14/10/2020 13:32
Juntada de Petição (outras)
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14/10/2020 13:16
Juntada de Petição (outras)
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11/03/2020 16:03
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
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11/03/2020 12:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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09/03/2020 13:47
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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06/03/2020 16:23
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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05/03/2020 14:55
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4871127 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
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05/03/2020 13:44
PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) OITAVA TURMA 37 - A
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13/02/2020 16:31
PROCESSO RETIRADO - PARA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL
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13/02/2020 08:00
AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
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07/02/2020 15:05
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4862822 EMBARGOS DE DECLARACAO
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06/02/2020 16:14
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - RUMO MALHA SUL S.A
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31/01/2020 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 31/01/2020 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 30/01/2020 ) CTUR8
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29/01/2020 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 31/01/2020. Nº de folhas do processo: 1004. Destino: ARM 32 O
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27/01/2020 16:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4829126 PROCURAÇÃO
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24/01/2020 16:05
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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24/01/2020 14:17
PROCESSO REMETIDO - PARA CUMPRIR DESPACHO/DECISÃO
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08/11/2019 11:22
PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
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08/11/2019 10:25
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 08/11/2019 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/11/2019 - DISPONIBILIZADA EM 07/11 - PAGS. 1633-1689
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06/11/2019 18:40
PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
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04/11/2019 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, - de ofício, extinguiu o processo sem resolução do mérito, prejudicadas as Apelações
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24/10/2019 15:03
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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24/10/2019 15:01
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
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24/10/2019 12:53
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
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23/10/2019 15:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- ARM 01 PARA CÓPIA
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23/10/2019 14:37
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PARA CÓPIAS
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23/10/2019 14:27
PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
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18/10/2019 08:33
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 18/10/2019 - DISPONIBILIZADO EM 17/10/2019 (PAG 1867/1910)
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16/10/2019 12:46
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/11/2019
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09/07/2019 15:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
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26/04/2019 10:54
ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
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26/04/2019 10:53
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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03/04/2019 20:00
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA
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02/04/2019 15:00
ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
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02/04/2019 13:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4593463 SUBSTABELECIMENTO
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02/04/2019 13:41
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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01/04/2019 18:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- ARM 04/G REGIME DE AUXÍLIO
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20/03/2019 11:39
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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17/10/2018 15:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO
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10/09/2018 14:16
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO A DISTÂNCIA
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10/09/2018 13:16
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
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06/09/2018 14:08
ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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29/08/2018 10:28
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA MESA APOIO BALCÃO
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28/08/2018 19:03
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA-ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO
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27/08/2018 15:17
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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14/08/2018 14:33
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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01/08/2018 18:00
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES
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23/02/2018 13:53
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES - 10 VARA SJ/MG - REGIME DE AUXILIO A DIST|ÂNCIA
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23/02/2018 13:41
ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
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23/02/2018 13:40
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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22/02/2018 12:57
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - (PROVIDÊNCIAS DIVERSAS) PARA ATRIBUIR AO JUIZ EM AUXÍLIO
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01/02/2017 10:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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31/01/2017 13:59
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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13/12/2016 09:59
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
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09/12/2016 11:10
Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/12/2016. Teor do despacho : 22 B
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01/12/2016 17:15
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4077742 PETIÇÃO
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25/11/2016 09:15
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/N.O,E
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24/11/2016 11:09
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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22/11/2016 12:41
PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
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22/02/2016 16:29
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
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22/02/2016 16:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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22/02/2016 16:13
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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19/02/2016 17:28
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA
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19/02/2016 15:46
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - CÓPIA
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18/02/2016 18:45
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA
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18/02/2016 16:49
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - CÓPIA
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18/02/2016 16:49
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
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18/02/2016 11:00
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
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18/02/2016 10:47
PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
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30/09/2015 09:11
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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29/09/2015 09:57
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
29/09/2015 09:56
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA
-
24/09/2015 15:32
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - CÓPIA
-
23/09/2015 16:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM01 PARA CÓPIA
-
23/09/2015 14:51
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PARA CÓPIA
-
23/09/2015 14:11
PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA.
-
31/08/2015 10:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
28/08/2015 17:40
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
28/08/2015 17:38
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3685568 SUBSTABELECIMENTO
-
24/08/2015 11:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/J
-
24/08/2015 10:49
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - JUNTAR PETIÇÃO
-
17/07/2015 17:07
PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO
-
16/07/2014 15:22
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
25/06/2014 18:25
REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
18/06/2014 20:02
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)
-
26/05/2014 13:41
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM
-
22/05/2014 10:24
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM
-
22/05/2014 10:22
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA
-
14/05/2014 16:37
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LUIS GUSTAVO HOERLLE SANTOS - CARGA
-
14/05/2014 16:36
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA
-
13/05/2014 15:32
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANETE MAIR MACIEL MEDEIROS - CÓPIA
-
12/05/2014 17:35
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- PARA CÓPIA
-
12/05/2014 17:28
PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA / CÓPIA
-
02/05/2014 19:28
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
-
14/03/2014 10:09
PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
-
12/03/2014 15:14
PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)
-
27/01/2014 17:47
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LEOMAR AMORIM
-
24/01/2014 20:14
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LEOMAR AMORIM
-
24/01/2014 18:00
REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA
-
24/01/2014 14:39
ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
-
24/01/2014 14:38
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
-
22/01/2014 17:31
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS ( PARA REDISTRIBUIÇÃO)
-
22/01/2014 14:53
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
-
22/01/2014 10:32
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA DESPACHO
-
15/10/2013 12:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
-
14/10/2013 12:19
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN, APÓS CÓPIA
-
11/10/2013 11:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA, PARA CÓPIA
-
11/10/2013 10:45
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
-
10/10/2013 17:13
PROCESSO REQUISITADO - CÓPIA
-
18/06/2013 09:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
-
17/06/2013 17:14
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JIRAIR MEGUERIAN
-
07/06/2013 15:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
-
07/06/2013 15:40
PROCESSO REQUISITADO - P/COPIA
-
07/06/2013 15:31
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA CÓPIA
-
11/03/2011 12:29
IDENTIFICACAO DE ACERVO
-
30/08/2010 09:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN
-
20/08/2010 10:58
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JIRAIR MEGUERIAN
-
12/08/2010 19:05
REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
-
30/07/2009 10:27
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI
-
28/07/2009 18:31
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO - PARA GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI
-
27/07/2009 17:24
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2206628 SUBSTABELECIMENTO
-
27/07/2009 15:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
-
23/07/2009 14:48
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
-
22/07/2009 16:49
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
-
19/05/2009 13:35
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
-
18/05/2009 13:20
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI
-
14/05/2009 18:32
CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI
-
12/05/2009 13:36
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2194525 RENUNCIA DE MANDATO
-
11/05/2009 17:48
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA
-
11/05/2009 17:07
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
-
06/05/2009 18:34
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
-
28/04/2009 15:56
PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
-
26/01/2009 16:32
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI
-
26/01/2009 14:05
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI APÓS CÓPIA
-
26/01/2009 14:00
PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SEXTA TURMA APÓS CÓPIA
-
23/01/2009 14:50
PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PARA ADVOGADO PARA CÓPIA
-
22/01/2009 18:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA PARA COPIA
-
22/01/2009 18:17
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
-
01/11/2008 19:35
ALTERAÇÃO DE ASSUNTO
-
07/10/2008 07:30
IDENTIFICACAO DE ACERVO
-
10/12/2007 18:06
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI
-
10/12/2007 16:39
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI APÓS CÓPIA
-
10/12/2007 15:37
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA PARA CÓPIA
-
10/12/2007 13:29
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
-
23/10/2007 17:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI
-
22/10/2007 18:24
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. ISABEL GALLOTTI APOS COPIA
-
22/10/2007 16:29
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SEXTA TURMA PARA RETIRADA DE CÓPIA
-
22/10/2007 16:07
PROCESSO REMETIDO - PARA SEXTA TURMA
-
30/07/2007 18:05
CONCLUSÃO AO RELATOR
-
30/07/2007 18:04
DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2007
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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