21/03/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 13:02

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 09:00

Juntada de manifestação
07/03/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 06/03/2025.
07/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000793-38.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONATHAN RAMON BOMFIM FONSECA - BA49463 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação onde pleiteia a parte autora a concessão do benefício de salário-maternidade - contribuinte especial, por entender que preenche os requisitos necessários a sua concessão.

O (A) demandante foi devidamente intimado(a) para exibir documentos indispensáveis ao prosseguimento regular da demanda, quais sejam, comprovante de residência e documentos que comprovem a sua qualidade de pescadora artesanal, uma vez que aqueles acostados à inicial mostram-se insuficientes ao deslinde da causa.

Nesse ponto, esclareço que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para a comprovação do efetivo exercício de atividade rural.

Nesse sentido, restou firmada a seguinte tese pelo STJ : Tema 297 – “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”.

No caso dos autos, o (a) requerente carreou carteira de pescador profissional em nome de terceira pessoa, sem comprovar a alegada relação de parentesco, não podendo ser tomada como elemento suficiente de prova da atividade pesqueira.

Dito isto, observo que a prova documental acostada, além de parca, encontra-se em nome de terceira pessoa, o que se mostra insuficiente para provar o exercício da atividade pesqueira pela parte autora.

Nesse passo, como base nas considerações ora expostas, impõe-se concluir pela ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial, consoante enuncia o art 320 do CPC, implicando o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I e IV, do Novo Código de Processo Civil.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
27/02/2025 16:04

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 16:04

Juntada de Certidão
27/02/2025 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 16:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 16:04

Indeferida a petição inicial
27/02/2025 16:04

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANA DA SILVA SANTOS - CPF: *91.***.*97-61 (AUTOR)
27/02/2025 16:04

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/02/2025 08:31

Conclusos para julgamento
14/02/2025 12:42

Juntada de manifestação
04/02/2025 00:10

Publicado Ato ordinatório em 04/02/2025.
04/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
01/02/2025 13:24

Juntada de Certidão
01/02/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2025 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
01/02/2025 06:16

Juntada de dossiê - prevjud
31/01/2025 12:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
31/01/2025 12:42

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 12:22

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 12:22

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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