01/09/2025 08:07

Recebidos os autos
01/09/2025 08:07

Juntada de Certidão
23/04/2025 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
22/04/2025 12:59

Juntada de Informação
16/04/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
29/03/2025 21:09

Juntada de Certidão
29/03/2025 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2025 21:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 21:05

Juntada de recurso inominado
12/03/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo A em 12/03/2025.
12/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021253-38.2023.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARIMARCOS CRUZ DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V, da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei nº 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

No caso em tela, de acordo com o laudo de perícia médica, a parte requerente não possui deficiência que a impeça de, pessoalmente, praticar os atos da vida independente (como, p. ex, alimentar-se, locomover-se, vestir-se), portanto não há que se falar em obstrução da sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Em que pese a recente alteração legislativa introduzida pela Lei 14.126/2021, que classificou a visão monocular como deficiência sensorial, tal circunstância não autoriza a conclusão de que a deficiência possa indicar incapacidade laborativa de forma automática. É necessário comprovar no processo que a parte não se encontra em condições de trabalhar, o que não ocorreu no caso concreto, sobretudo porque a visão monocular não é incompatível com qualquer labor.

Assim, incabível a concessão do benefício assistencial.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa.

Intimem-se.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Feira de Santana/BA, data da assinatura.

Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)
10/03/2025 08:05

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 08:05

Juntada de Certidão
10/03/2025 08:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 08:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/03/2025 08:05

Concedida a gratuidade da justiça a ARIMARCOS CRUZ DE JESUS - CPF: *77.***.*82-87 (AUTOR)
10/03/2025 08:05

Julgado improcedente o pedido
03/10/2024 15:50

Conclusos para julgamento
03/10/2024 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/10/2024 23:59.
16/09/2024 23:25

Juntada de manifestação
27/08/2024 17:04

Juntada de Certidão
27/08/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
29/07/2024 17:41

Juntada de Certidão
22/07/2024 21:12

Juntada de laudo de perícia social
01/07/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 23:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
07/05/2024 17:25

Juntada de Certidão
26/03/2024 01:15

Decorrido prazo de ARIMARCOS CRUZ DE JESUS em 25/03/2024 23:59.
27/02/2024 11:59

Juntada de petição intercorrente
21/02/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2024 15:26

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:57

Juntada de contestação
14/12/2023 07:20

Juntada de Certidão
14/12/2023 07:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:11

Juntada de laudo pericial
24/10/2023 01:30

Decorrido prazo de ARIMARCOS CRUZ DE JESUS em 23/10/2023 23:59.
11/10/2023 15:21

Juntada de Certidão
11/10/2023 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 14:58

Perícia agendada
31/08/2023 06:31

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2023 06:31

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2023 06:31

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2023 06:31

Juntada de dossiê - prevjud
31/08/2023 06:31

Juntada de dossiê - prevjud
29/08/2023 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
29/08/2023 16:17

Juntada de Informação de Prevenção
29/08/2023 10:42

Recebido pelo Distribuidor
29/08/2023 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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