21/03/2025 16:10

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 01:06

Decorrido prazo de BRENDON PINHEIRO TAVARES em 10/03/2025 23:59.
09/03/2025 17:24

Juntada de petição intercorrente
05/03/2025 00:06

Publicado Intimação em 05/03/2025.
01/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 10ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1007812-22.2025.4.01.3400 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: BRENDON PINHEIRO TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDON PINHEIRO TAVARES - DF63952-A POLO PASSIVO:(RR) DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por BRENDON PINHEIRO TAVARES, em causa própria, contra ato praticado pelo DELEGADO CHEFE DA POLÍCIA FEDERAL DE BRASÍLIA/DF, DALTON MARINHO VIEIRA JUNIOR, consubstanciado na determinação de instauração de inquérito policial para apurar o cometimento dos crimes art. 158 , 325 e 288-A, todos do Código Penal.

Em síntese, relata que fora instaurado inquérito policial, em seu desfavor – e de outros investigados –, a fim de apurar informações obtidas da análise do aparelho celular de Caio Cesar Pereira, apreendido no âmbito da Operação Fênix.

Informa que por determinação da autoridade coautora o inquérito policial fora protocolado na Justiça Estadual, recebendo o nº 0702819-20.2025.8.07.0001.

Ainda de ordem da autoridade policial, fora determinado a análise de levantamento patrimonial e a consulta de registros legais de arma de fogo em desfavor do Paciente, pág. 57 e 58 do inquérito, anexo.

Por fim, requer: a) LIMINARMENTE, a concessão de plano da ordem de"Habeas Corpus", para que cesse imediatamente o constrangimento ilegal que esta sendo imposto ao PACIENTE, suspendendo-se imediatamente todos os atos futuros relativos ao inquérito policial n°. 2024.0131297, migrado para os autos nº 0702819- 20.2025.8.07.0001, que corre na Circunscrição Judiciária do Distrito Federal na 6ª Vara Criminal de Brasília em seu desfavor, inclusive com o recolhimento de mandado de diligência, caso tenha sido expedido, até o julgamento final do presente habeas corpus. b) Em não entendendo pela concessão de plano da ordem de "Habeas Corpus" que seja requisitada informações pormenorizada a respeito da matéria deduzida no presente habeas corpus, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas junto a autoridade Coatora. c) Após recebidas as informações da Autoridade Coatora e parecer do Órgão Ministerial, se digne determinar ao final, com o julgamento do presente writ, o trancamento do inquérito policial IPL n°. 2024.0131297 migrados para os autos nº 0702819-20.2025.8.07.0001, que corre na Circunscrição Judiciária do Distrito Federal na 6ª Vara Criminal de Brasília e seu arquivamento em face do Paciente, em razão da atipicidade para a imputação formulada. É o relatório.

Decido.

A petição inicial aponta como autoridade coatora o do Chefe da Polícia Federal de Brasília, todavia, conforme relatado, os delitos em apuração estão sendo objeto de inquérito que tramita na vara criminal do TJDFT.

Ainda que os elementos provas decorram de investigação iniciada na Justiça Federal, isso por si só, não atrai a competência desta vara para apreciar ato praticado pela Autoridade Policial em inquérito que não tramita na Justiça Federal.

Ademais, verifico que já houve a judicialização do inquérito, o que reforça o entendimento de que este juízo não pode examinar habeas corpus decorrente de processo cuja competência para processamento e julgamento não é sua.

A seguir, colaciono o seguinte julgado: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRANCAMENTO.

INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.

ATO DE INTEGRANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

Trata-se de habeas corpus impetrado com o fim de obter-se o trancamento do inquérito policial e, bem assim, impedir o Impetrado - Promotora de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - de denunciar ou apresentar acordo de não persecução penal em relação ao Paciente. 2.

Inquérito policial instaurado para apurar possível parcelamento irregular de solo para fins urbanos e dano ambiental na gleba denominada Chácara 31, da Colônia Agrícola Águas Claras, Guará/DF (crimes previstos nos arts. 50, inciso I, § único, II, da Lei nº 6.766/1979 e 40, caput, da Lei 9.605/1998). 3.

Os delitos em apuração no referido inquérito policial não se incluem na competência da Justiça Federal, por isso que não afetam bens, serviços ou interesses da União Federal ( CF art. 109, IV).

Eventual denúncia ou proposta de acordo de não persecução penal que vierem a ser oferecidos estarão sujeitos ao controle de legalidade por parte da Justiça do Distrito Federal e Territórios. 4.

Eventual pedido de trancamento de inquérito deflagrado pela suposta prática de crimes de competência estadual deve ser avaliado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Não há como pretender deslocar a competência para a apreciação do trancamento das investigações para a Justiça Federal, tão somente, porque esse procedimento está sendo conduzido pelo MPDFT, sob pena de toda e qualquer investigação dessa instituição também ter o mesmo destino, situação que acabaria por esvaziar quase que completamente a competência do TJDFT, já que nele atua justamente essa instituição.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5.

Declarada a incompetência do Tribunal Regional Federal. (TRF-1 - HABEAS CORPUS: 10025582020244010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, Data de Julgamento: 09/05/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/05/2024 PAG PJe 09/05/2024 PAG) Desse modo, o habeas corpus pretendido não merece prosseguir, sendo forçoso reconhecer a hipótese de indeferimento da inicial, pois este juízo carece de competência para conhecer deste habeas corpus.

Ante o exposto, (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento na incompetência (art. 485, inciso IV e § 3º, do CPC, c/c art. 3º, do CPP). (2) Intimem-se. (3) Oportunamente, ao arquivo definitivo.

BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Juiz Federal Substituto da 10ª Vara
27/02/2025 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 16:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/02/2025 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2025 08:28

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 08:28

Não conhecido o Habeas Corpus de BRENDON PINHEIRO TAVARES - CPF: *39.***.*49-59 (IMPETRANTE)
10/02/2025 15:52

Conclusos para decisão
06/02/2025 19:41

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
04/02/2025 17:53

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 17:53

Declarada incompetência
04/02/2025 11:07

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:06

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 11:06

Cancelada a conclusão
04/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
04/02/2025 08:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal Criminal da SJDF
04/02/2025 08:10

Juntada de Informação de Prevenção
31/01/2025 18:26

Recebido pelo Distribuidor
31/01/2025 18:26

Juntada de Certidão
31/01/2025 18:26

Juntada de Informação
31/01/2025 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1110130-54.2023.4.01.3400

Helio Antonio Carneiro Rodrigues

Delegado de Policia Federal

Advogado: Francisco de Almeida Rissatto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2023 15:53

Exibir Processo

Processo nº 1046091-71.2021.4.01.3900

Caixa Economica Federal

Rosalvo Barreiros Itaparica

Advogado: Georges Augusto Correa da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/12/2021 16:42

Exibir Processo

Processo nº 1002542-12.2024.4.01.3704

Shirleusa Pinas Teles

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marizam Rodrigues dos Reis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2024 10:42

Exibir Processo

Processo nº 1007613-74.2024.4.01.3904

Maria Tereza da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Beatriz Marta Teixeira Alves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2025 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1017164-04.2025.4.01.3400

Ingrid Machado Beltrao

Uniao Federal

Advogado: Rafaela Ribeiro Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/02/2025 21:23

Exibir Processo