26/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 0002411-62.2016.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MATHEUS JUNQUEIRA TITTOTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO - GO15511 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO 1.

Reclassifique-se o feito para a classe “Cumprimento de Sentença” com inversão dos polos. 2.

Intime-se a parte executada para pagar o débito constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a expressamente de que, em caso de inércia, o valor da dívida será acrescido de 10% (dez por cento) de multa e de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC).

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3.

Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos. 4.

Não comprovado o pagamento e não impugnada a execução no prazo legal, determino a indisponibilidade dos ativos financeiros da parte executada, via sistema SISBAJUD, limitada ao valor indicado pelo exequente (art. 854 do CPC).

Havendo excesso na indisponibilidade, determino a liberação do valor excedente.

Determino, ainda, o desbloqueio dos valores ínfimos, considerados estes os inferiores a R$ 100,00 (cem reais).

Bloqueados os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (art. 854, § 2º c/c art. 513, § 2º, II do NCPC), oportunidade em que poderá comprovar a impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva dos referidos ativos financeiros.

Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, os valores bloqueados serão convertidos em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo os valores ser transferidos para conta judicial à disposição deste Juízo. 5.

Na hipótese de restar infrutífera a diligência supra, determino, desde já, a utilização do sistema RENAJUD para a consulta sobre a existência de veículos de propriedade da parte executada.

Havendo resultado positivo na consulta RENAJUD, determino o imediato bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s).

A constrição não deverá ser efetuada no caso da existência de: a) restrição de ação trabalhista, ante a preferência dos créditos dessa natureza; b) anotação de furto, roubo ou baixa, por não se prestar a garantir a execução; c) restrição de alienação fiduciária, tendo em vista que na hipótese o devedor não possui o domínio do bem, mas apenas a posse direta.

Na hipótese de ser(em) localizado(s) veículo(s) sem qualquer restrição, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) referido(s) veículo(s), nomeando-se depositário e intimando-se a parte executada da constrição, advertindo-a, ainda, de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira. 6.

Caso as diligências anteriores restem infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do(s) executado(s) passíveis de constrição. 7.

Decorrido o prazo sem manifestação, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de um ano (CPC, art. 921, III). 8.

Transcorrido o período de um ano da suspensão sem notícias sobre identificação e/ou localização de bens penhoráveis, providencie o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (CPC, art. 921, § 2º).

Luziânia/GO., datado e assinado digitalmente.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
28/07/2022 15:03

Juntada de contrarrazões
25/07/2022 19:02

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 19:02

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 14:21

Conclusos para despacho
08/07/2022 20:15

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 20:15

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
08/07/2022 20:15

Juntada de Certidão
08/07/2022 20:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 20:15

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 10:24

Conclusos para despacho
12/11/2020 01:17

Decorrido prazo de MATHEUS JUNQUEIRA TITTOTO em 11/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 01:17

Decorrido prazo de TOMAS CONSONI TITTOTO em 11/11/2020 23:59:59.
14/09/2020 14:09

Juntada de petição intercorrente
08/09/2020 19:03

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 18:59

Juntada de Certidão de processo migrado
08/09/2020 18:28

Juntada de Certidão
31/07/2020 12:27

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/04/2020 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/03/2020 11:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE O PEDIDO DE FL. 104
04/10/2019 13:48

Conclusos para despacho
21/08/2019 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/08/2019 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/07/2019 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
19/07/2019 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/07/2019 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
12/07/2019 14:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/07/2019 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2019 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/06/2019 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/05/2019 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/05/2019 19:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/05/2019 19:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/05/2019 19:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/11/2018 18:30

Conclusos para despacho
30/07/2018 15:43

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
18/07/2018 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/07/2018 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/06/2018 13:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/04/2018 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/03/2018 17:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
16/03/2018 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
15/03/2018 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2017 18:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
15/12/2017 18:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
21/06/2017 12:05

Conclusos para decisão
21/06/2017 12:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - VIA ORIGINAL PROTOCOLADA EM 12/06/17
21/06/2017 12:03

TELEX / FAX RECEBIDO - EM 01/06/2017
09/05/2017 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
08/05/2017 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/05/2017 17:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/05/2017 17:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/02/2017 15:49

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
10/02/2017 15:49

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/02/2017 15:44

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
10/02/2017 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)
03/02/2017 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/01/2017 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2016 10:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/12/2016 16:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/11/2016 13:51

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/11/2016 15:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/10/2016 15:08

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/10/2016 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/10/2016 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/10/2016 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
17/10/2016 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/07/2016 11:55

Conclusos para decisão
26/07/2016 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2016 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/07/2016 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/07/2016 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/07/2016 14:02

Conclusos para decisão
08/07/2016 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/07/2016 17:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
08/07/2016 17:22

INICIAL AUTUADA
08/07/2016 16:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2016

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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