26/05/2025 14:41

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 14:36

Transitado em Julgado em 26/05/2025
07/05/2025 13:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/05/2025 23:59.
26/04/2025 14:30

Decorrido prazo de (INSS) GERENTE EXECUTIVO APS ILHÉUS/BA em 25/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:37

Decorrido prazo de CARLTON CIRINO SANTOS em 28/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:24

Publicado Sentença Tipo C em 07/03/2025.
07/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001021-43.2025.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CARLTON CIRINO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: COSME CICERO BATISTA MACEDO - BA76391 POLO PASSIVO:(INSS) GERENTE EXECUTIVO APS ILHÉUS/BA e outros SENTENÇA CARLTON CIRINO SANTOS, qualificada nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, contra ato atribuído ao (INSS) GERENTE EXECUTIVO APS ILHÉUS/BA postulando ordem mandamental para que o INSS seja compelido a proceder imediatamente com a revisão e processamento dos pagamentos das parcelas devidas desde a data da perícia realizada em 13/08/2024 até 16/12/2024.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Alega, em síntese, que requereu o benefício de auxílio doença em 27/06/2024, o qual teve perícia médica realizada em 13/12/2024, na modalidade à distância e com análise documental.

O benefício foi concedido em 16/12/2024, pelo período de 26/06/2024 a 13/08/2024.

Narra que "A perícia médica foi realizada em 13 de agosto de 2024, data em que ficou comprovada a incapacidade do Impetrante, razão pela qual todas as parcelas desde essa data devem ser devidamente pagas." É o relatório.

Fundamento e decido.

Defiro à impetrante os benefícios da justiça gratuita.

A concessão do benefício pela perita com data de cessação anterior à data de sua realização, quando foi reconhecida a incapacidade, equivale à negação do benefício por considerar que a segurada não se encontrava, àquela data, incapaz para o trabalho, especialmente por sua realização ter se dado na modalidade à distância.

Ora, para se decidir se o ato coator foi ilegal, é necessária dilação probatória, o que é inadmissível no mandado de segurança.

Portanto, o mandado de segurança não é a via adequada para se reparar o dano causado à impetrante, devendo ser buscada a via ordinária.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, INDEFIRO A INCIAL com fulcro no art. 10 da Lei 12.016/2009, resguardada a via ordinária à parte impetrante.

Não há condenação em honorários no mandado de segurança (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Sem custas, haja vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao impetrante.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
05/03/2025 17:51

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2025 17:51

Juntada de Certidão
05/03/2025 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 17:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/03/2025 17:51

Concedida a gratuidade da justiça a CARLTON CIRINO SANTOS - CPF: *58.***.*29-20 (IMPETRANTE)
05/03/2025 17:51

Indeferida a petição inicial
27/02/2025 09:24

Conclusos para decisão
26/02/2025 08:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
26/02/2025 08:01

Juntada de Informação de Prevenção
23/02/2025 11:14

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2025 11:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/02/2025 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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