TRF1 - 1016581-80.2024.4.01.3100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016581-80.2024.4.01.3100 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILBERTO SANTANA LIMA - PA10252 POLO PASSIVO:COOPERATIVA AGRO-EXTRATIVISTA DO VALE DO ANAUERAPUCU S E N T E N Ç A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO – CONAB, empresa pública federal de personalidade jurídica de direito privado, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação monitória em desfavor de COOPERATIVA AGRO EXTRATIVISTA DO VALE DO ANAUERAPUCU - COOPANA para a cobrança de crédito no valor de R$-5.287,78 (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), acrescido dos consectários legais.

Aduz a autora que “a Associação Devedora promoveu o cumprimento parcial da obrigação orquestrada, eis que realizou apenas o pagamento da primeira parcela assumida, conforme documento anexo, ficando, a partir daquela data, inadimplente nas demais parcelas, gerando a imediata rescisão do referido Termo de Confissão de Dívida outrora assinado, e o consequente vencimento antecipado das mesmas”.

A inicial veio instruída com os documentos constantes dos Ids nºs 2145459287-2145460393.

Embora regularmente citada (Id nº 2168573617), a ré não efetuou o pagamento da quantia cobrada nem apresentou embargos.

Decido.

Tenho que a autora demonstrou a existência do crédito por meio dos documentos apresentados (Id nº 2145459809).

Com efeito, considerando que a ré não apresentou resistência à pretensão da autora e que o contrato firmado regeu-se pelos princípios da liberdade e autonomia das vontades, fazendo, portanto, lei entre as partes, tenho que a dívida existe e é exigível.

Ante o exposto, acolho o pedido da autora para constituir, de pleno direito, o título executivo consubstanciado no Termo de Confissão de Dívida e Recuperação de Crédito (Id nº 2145459809), reconhecendo-lhe o direito ao crédito no valor de R$-5.287,78 (cinco mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), conforme cálculos datados de 3/4/2024 (Id nº 2145460260), com juros e correção monetária de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Promova a autora, querendo, o processo de execução (art. 523 do CPC).

P.

R.

I.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal