26/06/2025 17:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/06/2025 14:00

Juntada de Informação
12/06/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
22/05/2025 18:01

Juntada de Certidão
22/05/2025 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:46

Juntada de recurso inominado
28/03/2025 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:49

Decorrido prazo de LARA MANUELA ANDRADE ARAUJO em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/03/2025 23:59.
13/03/2025 20:52

Publicado Sentença Tipo A em 13/03/2025.
13/03/2025 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1003090-49.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L.

M.

A.

A.

Advogados do(a) AUTOR: MAYCON ANTONIO CHAGAS DE LIMA - MT21831/O, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Preliminarmente, apesar do pedido de realização de nova perícia médica, não entendo necessária, haja vista que o laudo apresentado não está eivado de qualquer vício que possa desconstitui-lo, tendo a perita competência suficiente e respondido os quesitos necessários para a análise do caso em tela , razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre lastrear-se nos nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, bem como da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

No caso em tela, verifico no laudo pericial juntado aos autos (ID 2157659195), cuja avaliação foi feita em 27/09/2024, que a perita foi conclusiva no sentido de que a parte autora, 3 anos de idade, é portadora de patologia hematológica com repercussão física, fazendo uso de medicamento para tratamento da doença falciforme.

Afirmou que não há deficiência.

Diante do laudo pericial, não se encontra preenchido o requisito de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.

Assim, estando ausente requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado, não merece guarida o pedido da parte autora, motivo pelo qual deixo de analisar a situação de vulnerabilidade socioeconômica.

Firme no exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar o autor no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
11/03/2025 06:53

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 06:53

Juntada de Certidão
11/03/2025 06:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 06:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 06:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2025 06:53

Julgado improcedente o pedido
30/01/2025 17:25

Conclusos para julgamento
24/01/2025 17:59

Juntada de impugnação
04/12/2024 18:11

Juntada de contestação
27/11/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 22:51

Juntada de Certidão
10/11/2024 11:58

Juntada de laudo de perícia médica
29/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:14

Perícia agendada
27/08/2024 16:01

Processo devolvido à Secretaria
27/08/2024 16:01

Concedida a gratuidade da justiça a GEISIELE MEIRA DE ANDRADE - CPF: *57.***.*61-94 (REPRESENTANTE) e L. M. A. A. - CPF: *10.***.*77-51 (AUTOR)
27/08/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 16:01

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:01

Juntada de procuração
13/08/2024 16:26

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2024 16:26

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/08/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 10:42

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:39

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
18/07/2024 18:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
18/07/2024 18:46

Juntada de Informação de Prevenção
18/07/2024 18:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/07/2024 18:23

Juntada de Certidão de Redistribuição
18/07/2024 18:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
18/07/2024 17:37

Recebido pelo Distribuidor
18/07/2024 17:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/07/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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