TRF1 - 0000437-25.2009.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ: 26.474.056/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ: 13.635.016/0001-12

WILSON RODRIGUES DA CRUZ

CPF *28.***.*60-00

LUCIA MARIA SALES DA CRUZ

CPF *00.***.*13-20

CABANA VIRA SOL

PORTO NOVO ALIMENTOS E DIVERSOES LTDA

CNPJ: 34.385.476/0001-00

Advogados

HELIO JOSE LEAL LIMA

OAB: 461/BA

CPF *36.***.*01-04

ITALO SILVA SAMPAIO

OAB: 24612/BA

CPF *04.***.*95-06

FREDERICO MORENO LAGE ALEIXO

OAB: 23493/BA

CPF *31.***.*41-00

MAURITA FELIZI

OAB: 152574/SP

CLOVIS FRANCA DE ARAUJO FILHO

OAB: 10169/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0000437-25.2009.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:WILSON RODRIGUES DA CRUZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIO JOSE LEAL LIMA - BA461B, MAURITA FELIZI - SP152574, ITALO SILVA SAMPAIO - BA24612, CLOVIS FRANCA DE ARAUJO FILHO - BA10169 e FREDERICO MORENO LAGE ALEIXO - BA23493 DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença do acordo homologado às fls. 232/234 do id. 858490056.

    No que concerne à readequação do empreendimento, o IPHAN constatou que foram executadas obras de adequação do empreendimento em desacordo com o projeto aprovado, contudo, os réus particulares apresentaram projeto modificativo, que obteve parecer favorável do referido órgão em 06/02/2024.

    No que se refere à obrigação de pagar, o MPF informa através da petição id. 2134142272 que o município não comprovou o pagamento do valor acordado, tampouco os réus particulares, salientando que estes requereram parcelamento do montante, mas sequer iniciaram o pagamento das prestações.

    Assim, o exequente requer a aplicação da 10% sobre o valor do restante da condenação, bem como a realização de penhora eletrônica.

    Considerando a inércia da parte executada particular em comprovar o pagamento integral do valor da dívida, determino o bloqueio de ativos financeiros de titularidade dos referidos executados no valor de R$39.668,67 (trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e oito reais e sessenta e sete centavos), via SISBAJUD, em quantia suficiente à satisfação do débito, devendo incidir a multa de 10%, prevista no art. 523, §1º do CPC.

    Nos termos da manifestação id. 2134142272: a) Intimem-se os executados de direito privado, para no prazo de 10 dias, comprovarem as medidas adotadas com vistas a regularização do empreendimento junto a SPU, bem como a demolição do que foi construído em desacordo com o projeto aprovado, e respectiva remoção dos entulhos na forma do item 4.4, sem prejuízo de demolição pelo município de Porto Seguro na forma do item 4.5 do acordo. b) Intime-se a União para, no prazo de 10 dias, informar sobre a regularidade do empreendimento. c) Intime-se o IPHAN para que, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a adequação do empreendimento. d) Intime-se o município de Porto Seguro, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do art. 535 e seguintes do CPC, tendo em conta o descumprimento da obrigação de item 6.2 do acordo, no montante de R$ 39.668,67.

    Intimem-se.

    PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de Eunápolis/BA

  • 04/07/2022 23:23

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 21/06/2022 19:30

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/06/2022 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 15:50

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2021 17:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/12/2021 17:37

    Juntada de volume

  • 24/11/2020 13:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/11/2020 12:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 13/10/2020 09:49

    CARGA: RETIRADOS AGU - PARA DIGITALIZAÇÃO

  • 09/10/2020 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/10/2020 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 28/09/2020 11:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - PARA DIGITALIZAR

  • 18/03/2020 11:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/01/2020 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/01/2020 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 08/01/2020 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/12/2019 12:18

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO

  • 05/12/2019 12:18

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/12/2019 12:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/11/2019 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2019 14:49

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 17:04

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 02/08/2019 15:03

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 02/08/2019 15:03

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 02/08/2019 15:00

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 29/07/2019 09:26

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PETIÇÃO

  • 29/07/2019 09:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 03 PETIÇÕES

  • 26/07/2019 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO-18749

  • 19/07/2019 07:55

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 18/07/2019 12:37

    OFICIO EXPEDIDO - OF/SEC/391/19 - AO SPU

  • 18/07/2019 12:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/07/2019 12:22

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OF/SEC/391/19 - AO SPU_confirmação de recebimento.

  • 16/07/2019 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/07/2019 15:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/07/2019 13:38

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 12/07/2019 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 12/07/2019 11:45

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 25/04/2019 12:26

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/04/2019 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/04/2019 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 015336

  • 05/04/2019 09:35

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 29/03/2019 14:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/03/2019 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE

  • 14/03/2019 07:51

    CARGA: RETIRADOS AGU - AGU

  • 28/02/2019 18:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/02/2019 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/12/2018 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 13/12/2018 10:41

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 30/10/2018 16:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 03/10/2018 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO FLS. 1315

  • 26/09/2018 11:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 26/09/2018 11:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2018 12:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 4374

  • 12/06/2018 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/06/2018 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/05/2018 11:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/05/2018 11:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/05/2018 14:59

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2018 09:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 546/2018

  • 18/08/2017 18:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/08/2017 18:13

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 18/08/2017 18:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/03/2017 16:06

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/03/2017 15:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2017 14:37

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 1108/16- 1110/16 - 1111/16.

  • 22/03/2017 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/12/2016 17:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/12/2016 17:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/12/2016 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/11/2016 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/11/2016 11:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2016 15:53

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 16/11/2016 12:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/11/2016 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/10/2016 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/10/2016 18:25

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 25/10/2016 16:12

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 14/09/2016 15:39

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 10/08/2016 13:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 15/07/2016 17:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/07/2016 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 06/07/2016 10:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/06/2016 12:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/06/2016 14:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/06/2016 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/06/2016 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2016 13:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2016 13:56

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2016 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 05/04/2016 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/02/2016 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/01/2016 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 13/01/2016 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/01/2016 15:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/12/2015 14:16

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - DOIS AR

  • 02/12/2015 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2015 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª)

  • 30/11/2015 15:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/11/2015 19:57

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/11/2015 19:57

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2015 19:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/11/2015 18:39

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 26/11/2015 18:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/11/2015 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2015 18:11

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2015 12:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/11/2015 14:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/11/2015 19:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/11/2015 19:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/11/2015 19:16

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 12/11/2015 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/11/2015 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/11/2015 10:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2015 09:57

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2015 16:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2015 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/10/2015 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/10/2015 14:54

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2015 16:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/10/2015 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/10/2015 15:14

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 09/10/2015 19:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2015 11:01

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2015 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2015 15:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/09/2015 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2015 15:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02

  • 14/09/2015 15:48

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 05

  • 07/08/2015 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2015 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/07/2015 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/07/2015 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/07/2015 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO DA PGF - IPHAN, NA PESSOA DE SEUS PROCURADORES, DO INTEIRO TEOR DO AUTO DE INSPEÇÃO

  • 14/07/2015 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/06/2015 13:59

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/06/2015 13:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/06/2015 09:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/06/2015 09:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/06/2015 08:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2015 08:58

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2015 08:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/06/2015 08:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/05/2015 10:22

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/05/2015 10:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/2015 12:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/04/2015 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2015 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2015 17:57

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2014 15:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/10/2014 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2014 09:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/08/2014 13:46

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/06/2014 16:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/06/2014 12:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2014 16:07

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/05/2014 14:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 02/05/2014 10:03

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/04/2014 15:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/03/2014 14:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/03/2014 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/03/2014 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/03/2014 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2014 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2014 09:30

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2014 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/03/2014 15:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 21/02/2014 12:02

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/02/2014 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/02/2014 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2014 13:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/02/2014 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/02/2014 18:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 24/01/2014 11:16

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/01/2014 16:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/01/2014 12:50

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/11/2013 11:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/11/2013 11:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/11/2013 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/11/2013 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2013 15:34

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 22/11/2013 12:33

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 22/11/2013 12:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2013 18:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2013 11:28

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2013 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/09/2013 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/09/2013 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/09/2013 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/09/2013 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2013 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 240071

  • 30/08/2013 09:58

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/08/2013 13:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/08/2013 14:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 23/08/2013 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/08/2013 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/08/2013 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/07/2013 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/07/2013 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 12/07/2013 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/07/2013 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/07/2013 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/07/2013 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 28/06/2013 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 237408

  • 21/06/2013 08:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/05/2013 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/05/2013 14:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2013 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2013 11:36

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2013 10:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2013 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 235313

  • 31/01/2013 15:55

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/01/2013 16:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IPHAN

  • 08/01/2013 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - WILSON RODRIGUES DA CRUZ

  • 12/11/2012 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/11/2012 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/10/2012 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/10/2012 15:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2012 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2012 12:35

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2012 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IPHAN

  • 08/08/2012 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 06/08/2012 15:30

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 30/07/2012 08:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IPHAN

  • 30/07/2012 08:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2012 14:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/06/2012 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO/IPHAN

  • 18/06/2012 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2012 09:33

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/05/2012 11:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/04/2012 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2012 17:10

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 27/03/2012 13:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 23/03/2012 10:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/03/2012 17:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2012 15:51

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/10/2011 11:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/10/2011 17:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DO IBAMA.

  • 30/09/2011 16:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO.

  • 23/09/2011 15:38

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 26/08/2011 15:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 24/08/2011 10:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/08/2011 14:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2011 16:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/08/2011 10:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/06/2011 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DE CABANA VIRA SOL E OUTRO.

  • 07/06/2011 08:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/06/2011 08:47

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2011 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2011 09:39

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 10/05/2011 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/05/2011 13:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/04/2011 08:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/04/2011 08:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2011 18:43

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2010 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MANIFESTAÇÃO DE IPHAN.

  • 10/11/2010 20:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DE WILSON RODRIGUES/UNIAO/MUNICIPIO DE PORTO SEGURO/ OFICIO.

  • 28/10/2010 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2010 11:35

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 29/07/2010 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA AO IPHAN.

  • 29/07/2010 13:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PELO MPF.

  • 21/07/2010 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2010 13:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/07/2010 12:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DO MPF.

  • 22/06/2010 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/06/2010 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCESSO DEVOLVIDO EM 25/05/2010

  • 19/05/2010 17:23

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2010 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DE WILSON RODRIGUES DA CRUZ

  • 30/03/2010 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO COM VALIDADE EM 31/03/2010

  • 29/03/2010 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/03/2010 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/03/2010 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/03/2010 17:33

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2010 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA AO OF. 1256/09.

  • 01/12/2009 19:51

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO/BA.

  • 01/12/2009 19:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.1256/09-1257/09.

  • 19/11/2009 19:18

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/11/2009 16:07

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 04/11/2009 11:32

    OFICIO EXPEDIDO - OFS. 1256 E 1257/2009

  • 27/10/2009 19:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/10/2009 18:44

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 16/10/2009 15:38

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - POR WILSON RODRIGUES.

  • 08/10/2009 19:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF.

  • 23/09/2009 15:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇAOE E INTIMAÇAO DE MUNICIPIO DE PORTO SEGURO/CABANA VIRA SOL/LUCIA SALES/PORTO PLAY COM. SERV. LTDA.WILSON RODRIGUES.

  • 10/09/2009 09:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

  • 10/09/2009 09:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

  • 02/09/2009 16:14

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AUDIÊNCIA MARCADA

  • 21/08/2009 16:25

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - UNIÃO ( PRONUNCIAMENTO)

  • 14/08/2009 11:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2009 12:53

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/06/2009 12:44

    CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA

  • 10/06/2009 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2009 16:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/06/2009 10:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - 156/157, 004AI

  • 29/05/2009 14:16

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 25/05/2009 14:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - a registrar

  • 19/05/2009 12:50

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2009 12:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2009 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) MPF

  • 18/05/2009 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF

  • 18/05/2009 13:02

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/05/2009 13:02

    INICIAL AUTUADA

  • 05/05/2009 14:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2009

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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