11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000895-90.2017.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: ALCINO BRITO DOS SANTOS e outros (6) DESPACHO Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa, com pedido de indisponibilidade de bens, proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em desfavor de ALCINO BRITO DOS SANTOS, CASSIO MURILO ALVES MENDES, DORVAL COSTA JUNIOR, JOSÉ DA SILVA ARAÚJO, GUILHERME DA SILVA PENA, MÁRIO SÉRGIO NUNES FORTES e JANOS WANDERLEY DE MELLO, pela suposta prática dos atos de improbidade administrativa, descritos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, sendo-lhes cominadas as sanções previstas no artigo 12, I, II e III, da referida Lei.

Em 23/01/2020, em atendimento ao despacho proferido, a parte autora informou o depósito em secretaria dos originais dos Procedimentos Administrativos Disciplinares nº 02001.005842/2012-15 e nº 02025.000294/2013-40, desde logo, justificando que “alguns documentos juntados no Processo Judicial nº 1000895-90.2017.4.01.4200 estão ilegíveis (poucas páginas, frise-se) porque os próprios Processos Administrativos originais assim o são, não havendo, quanto a isso, qualquer cerceamento de defesa, eis que o conjunto probatório constante nos documentos é suficiente para a defesa plena dos demandados” (id 158865858).

Em decisão proferida no id 223253352, este Juízo entabulou as seguintes considerações: “No que tange ao depósito em secretaria dos processos administrativos n.º 02001.005842/2012-15 (17 volumes) e n.º 02025.000294/2013-40 (10 volumes), relacionados aos atos tidos como ímprobos imputados aos réus, nota-se que, após a juntada dos referidos processos pela parte autora (ID 49065961, em 24/04/2019), o Juízo determinou fosse realizasse nova juntada, desta feita com cópia integral e legível, vez que vários trechos estariam ilegíveis, embora tais documentos estivessem em ordem crescente e identificados (ID 52788964).

Analisando a referenciada documentação acostada a estes autos eletrônicos, percebe-se que, dentre as quase seis mil páginas, há um pequeno número de páginas com conteúdo ilegível, e em sua grande maioria referem-se a depoimento dos autuados, autos de infração, termos de embargos e notificação ambiental.

Entretanto, grande parte desses documentos apresenta uma melhor visibilidade nos autos físicos dos precitados processos administrativo, a exemplo dos documentos de fls. 398 e ss. (ID 49065986, p. 8 e ss. – Parecer Técnico), e de fls. 1.789 e ss. (ID 49068038, p. 19 e ss. – Autos de Embargos e Notificações) do PA 02001.005842/2012-15.

Constatou-se, ainda, que, de fato, alguns documentos digitalizados apresentam conteúdo ilegível também no processo físico, conforme informou a parte autora, tal como ocorre com a cópia do depoimento de alguns autuados às fls. 110/112 (ID 49065979, p. 111/113) e do termo de embargo às fls. 156 (ID 49065981, p. 44) do PA 02001.005842/2012-15.

Outro exemplo é o documento de fls. 1.213/1.214 (ID 49254958, p. 97/98) dos autos do PA 02025.000294/2013-40.

Por fim, no que se refere às mídias que não estariam anexadas ao presente processo judicial eletrônico, conforme aventado pela Defensoria Pública da União, a parte autora informa que encontram-se disponibilizadas nos autos físicos dos processos administrativos referenciados, nos volumes X (PA 02025.000294/2013-40), III, VIII e XII (PA 02001.005842/2012-15).” No id 529137961, foi proferido despacho de saneamento, determinando que a Secretaria promovesse, entre outros, a digitalização, com qualidade, dos documentos entregues em Secretaria pelo autor ou que extraísse e entregasse cópia às partes e ao MPF, tudo devidamente certificado.

A Secretaria certificou no id 2149052073 que “em contato com a 4ª Vara Federal/RR não foram localizados os processos administrativos IBAMA 02025.000294/2013-40 e 02001.005842/2012-15, conforme resposta juntada a esta certidão”.

Outrossim, verifico que a distribuição desta ação se deu anterior à alteração trazida pela Lei n. 14.230/2021 e que foram imputados aos requeridos diversos tipos de improbidade, conforme indicado na inicial.

Todavia, sendo vedado a este Juízo modificar a capitulação legal apresentada (art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/1992), intime-se o IBAMA para, no prazo de 10 dias, informar acerca da existência de cópia dos processos administrativos nº 02025.000294/2013-40 e nº 02001.005842/2012-15, bem como para adequar o feito às novas disposições trazidas pela Lei n. 14.230/2021.

Em seguida, vista aos requeridos e ao MPF para manifestação pelo mesmo prazo.

Após, façam os autos conclusos para decisão de saneamento.

Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal
28/07/2022 14:03

Juntada de petição intercorrente
21/07/2022 10:06

Conclusos para despacho
16/07/2022 01:14

Decorrido prazo de JANOS WANDERLEY DE MELLO em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:06

Decorrido prazo de MARIO SERGIO NUNES FORTES em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:06

Decorrido prazo de ALCINO BRITO DOS SANTOS em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:06

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA PENA em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:06

Decorrido prazo de DORVAL COSTA JUNIOR em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:06

Decorrido prazo de CASSIO MURILO ALVES MENDES em 15/07/2022 23:59.
06/07/2022 11:53

Juntada de petição intercorrente
02/07/2022 11:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 01/07/2022 23:59.
21/06/2022 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 10:26

Juntada de Certidão
11/03/2022 10:21

Juntada de informação
11/03/2022 10:20

Juntada de e-mail
07/03/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 12:48

Juntada de Certidão
07/03/2022 10:23

Desentranhado o documento
05/05/2021 16:57

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 12:25

Conclusos para decisão
29/03/2021 22:48

Juntada de parecer
26/02/2021 16:30

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2021 19:57

Juntada de petição intercorrente
23/02/2021 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.
19/02/2021 21:00

Decorrido prazo de DORVAL COSTA JUNIOR em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 09:33

Decorrido prazo de JANOS WANDERLEY DE MELLO em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 09:33

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA PENA em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 09:32

Decorrido prazo de ALCINO BRITO DOS SANTOS em 18/02/2021 23:59.
19/02/2021 09:03

Decorrido prazo de CASSIO MURILO ALVES MENDES em 18/02/2021 23:59.
18/02/2021 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
11/02/2021 01:57

Decorrido prazo de MARIO SERGIO NUNES FORTES em 10/02/2021 23:59.
15/01/2021 18:08

Expedição de Comunicação via sistema.
02/12/2020 20:57

Outras Decisões
23/11/2020 00:24

Conclusos para decisão
16/09/2020 13:40

Juntada de Certidão
16/09/2020 12:43

Juntada de Certidão
20/06/2020 08:28

Decorrido prazo de ALCINO BRITO DOS SANTOS em 19/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 08:27

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA PENA em 19/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 05:01

Decorrido prazo de Defensoria Pública da União em 01/06/2020 23:59:59.
31/05/2020 03:20

Decorrido prazo de JANOS WANDERLEY DE MELLO em 28/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 03:20

Decorrido prazo de CASSIO MURILO ALVES MENDES em 28/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 03:20

Decorrido prazo de MARIO SERGIO NUNES FORTES em 28/05/2020 23:59:59.
31/05/2020 03:20

Decorrido prazo de DORVAL COSTA JUNIOR em 28/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 13:24

Juntada de manifestação
27/04/2020 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2020 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2020 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2020 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2020 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2020 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2020 11:43

Expedição de Comunicação via sistema.
24/04/2020 15:52

Outras Decisões
23/04/2020 16:09

Conclusos para decisão
09/04/2020 17:55

Juntada de impugnação
08/04/2020 13:08

Juntada de petição intercorrente
07/04/2020 19:12

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2020 19:05

Expedição de Comunicação via sistema.
06/04/2020 22:53

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 13:03

Juntada de petição intercorrente
23/01/2020 14:51

Conclusos para decisão
23/01/2020 11:57

Juntada de manifestação
18/11/2019 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.
14/11/2019 18:38

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 03:20

Decorrido prazo de JANOS WANDERLEY DE MELLO em 09/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 18:03

Conclusos para decisão
09/09/2019 11:31

Juntada de petição intercorrente
23/08/2019 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
22/08/2019 16:07

Outras Decisões
22/08/2019 12:59

Conclusos para decisão
22/08/2019 11:44

Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2019 20:55

Juntada de manifestação
10/07/2019 13:28

Outras Decisões
14/06/2019 02:33

Juntada de petição intercorrente
06/06/2019 16:44

Conclusos para despacho
05/06/2019 18:41

Juntada de petição intercorrente
09/05/2019 18:55

Expedição de Comunicação via sistema.
09/05/2019 17:14

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 15:28

Conclusos para despacho
03/05/2019 17:41

Juntada de Certidão
24/04/2019 17:29

Juntada de petição intercorrente
27/03/2019 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.
27/03/2019 10:38

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 11:49

Juntada de petição intercorrente
22/02/2019 15:56

Expedição de Comunicação via sistema.
21/02/2019 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 15:08

Juntada de Petição (outras)
20/11/2018 12:35

Juntada de petição intercorrente
19/11/2018 15:36

Conclusos para decisão
19/11/2018 13:55

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2018 12:47

Conclusos para decisão
11/11/2018 05:12

Decorrido prazo de CASSIO MURILO ALVES MENDES em 29/08/2018 23:59:59.
08/11/2018 05:27

Decorrido prazo de GUILHERME DA SILVA PENA em 24/08/2018 23:59:59.
08/11/2018 05:27

Decorrido prazo de JOSÉ DA SILVA ARAÚJO em 18/09/2018 23:59:59.
27/09/2018 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.
26/09/2018 18:50

Juntada de Certidão de decurso de prazo
21/09/2018 17:05

Juntada de petição intercorrente
13/09/2018 17:26

Juntada de defesa prévia
27/08/2018 18:36

Juntada de diligência
27/08/2018 18:36

Mandado devolvido cumprido
16/08/2018 16:09

Juntada de defesa prévia
15/08/2018 15:09

Juntada de defesa prévia
15/08/2018 10:50

Juntada de diligência
15/08/2018 10:50

Mandado devolvido cumprido
15/08/2018 10:47

Juntada de diligência
15/08/2018 10:47

Mandado devolvido cumprido
07/08/2018 01:48

Decorrido prazo de DORVAL COSTA JUNIOR em 28/06/2018 23:59:59.
30/07/2018 12:45

Juntada de Outros documentos
26/07/2018 16:04

Mandado devolvido sem cumprimento
26/07/2018 15:48

Mandado devolvido cumprido
11/07/2018 02:37

Decorrido prazo de MARIO SERGIO NUNES FORTES em 04/06/2018 23:59:59.
27/06/2018 09:13

Juntada de notificação
19/06/2018 17:00

Juntada de Certidão
15/06/2018 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.
07/06/2018 13:08

Mandado devolvido cumprido
06/06/2018 17:27

Juntada de defesa prévia
28/05/2018 12:28

Juntada de petição intercorrente
21/05/2018 12:23

Juntada de Outros documentos
21/05/2018 12:23

Juntada de Outros documentos
11/05/2018 12:38

Mandado devolvido cumprido
09/05/2018 21:42

Juntada de manifestação
03/05/2018 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/05/2018 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/05/2018 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/05/2018 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/05/2018 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/05/2018 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
03/05/2018 17:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
24/04/2018 10:39

Expedição de Mandado.
24/04/2018 10:39

Expedição de Mandado.
24/04/2018 10:39

Expedição de Mandado.
24/04/2018 10:39

Expedição de Mandado.
24/04/2018 10:39

Expedição de Mandado.
24/04/2018 10:39

Expedição de Mandado.
24/04/2018 10:39

Expedição de Mandado.
24/04/2018 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2018 15:59

Juntada de Certidão
16/04/2018 13:04

Juntada de Certidão
16/04/2018 12:42

Juntada de Certidão
16/04/2018 12:40

Juntada de Certidão
16/04/2018 11:46

Juntada de Certidão
16/04/2018 11:43

Juntada de Certidão
16/04/2018 11:39

Juntada de Certidão
16/04/2018 11:36

Juntada de Certidão
16/04/2018 11:32

Juntada de Certidão
19/03/2018 11:42

Outras Decisões
16/03/2018 11:57

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida.
07/02/2018 13:26

Conclusos para decisão
01/02/2018 14:19

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
25/01/2018 20:54

Juntada de manifestação
23/01/2018 13:25

Expedição de Comunicação via sistema.
19/01/2018 17:51

Declarada incompetência
19/01/2018 14:51

Conclusos para decisão
10/01/2018 12:08

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SJRR
10/01/2018 12:08

Juntada de Informação de Prevenção.
20/12/2017 02:14

Juntada de manifestação
20/12/2017 02:06

Juntada de manifestação
20/12/2017 01:59

Juntada de manifestação
20/12/2017 01:52

Juntada de manifestação
20/12/2017 01:42

Juntada de manifestação
19/12/2017 23:45

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2017 23:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2021

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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